Agência Senado
- 23/07/2015
Após aprovar reajustes para servidores do Poder Judiciário,
do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará,
após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), projeto de lei da Câmara (PLC
22/2015) que eleva o subsídio do defensor público-geral federal para R$
33.763,00 a partir de 1º de janeiro de 2016.
A proposta - que tem parecer favorável do relator, senador
Romero Jucá (PMDB-RR) - também altera a remuneração dos demais membros da
Defensoria Pública da União (DPU). O projeto determina que o subsídio do
defensor-geral servirá de parâmetro para o reajuste dos vencimentos e que a
remuneração será escalonada, com diferença de 5% entre as categorias que
compõem a carreira.
Na última terça-feira (21), a presidente Dilma Rousseff
vetou o projeto que concedia reajuste de 53% a 78,56% a servidores do
Judiciário, a ser pago em três anos. Ao justificar o veto, Dilma observou que o
resultado financeiro da medida chegaria a R$ 25,7 bilhões no período, “impacto
contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de
recursos públicos”. Quanto aos aumentos para o MPU e CNMP, ainda não foram
votados pelo Plenário do Senado.
Isonomia
O PLC 22/2015 determina ainda que, a partir de 2016, o
subsídio do defensor público-geral federal será estipulado por lei de
iniciativa da DPU. Quatro critérios deverão ser observados para isso: previsão
orçamentária; necessidade de recuperação do poder aquisitivo do subsídio;
adoção do valor da remuneração mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal
como teto remuneratório; e equiparação de seu valor com o das demais carreiras
do funcionalismo federal.
Na justificação do PLC 22/2015, o defensor público-geral
federal ressaltou a necessidade de adequar a estrutura remuneratória do órgão à
nova posição institucional estabelecida pelas Emendas Constitucionais 74 (2013)
e 80 (2014), que o colocaram em condições de igualdade com o Judiciário e o
Ministério Público. Tal ponderação convenceu Jucá a recomendar a aprovação do
projeto.
“Nada mais correto do que implantar a isonomia de subsídios,
no âmbito da União, entre os defensores públicos, magistrados e membros do
Ministério Público. Impõe-se, face a sua elevada responsabilidade, não apenas
dar-lhe tratamento adequado, como tornar atraente a carreira da defensoria
pública”, avaliou Jucá.
Depois de ser votado pelo CCJ, o PLS 22/2015 será examinado
pelo Plenário do Senado.