Agência Senado
- 01/07/2015
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º)
proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos
75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança
atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite
superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora,
o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de
iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a
Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no
início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se
aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo
Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente
estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria
compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como
para a administração pública.
— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva.
É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do
ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por
ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos
funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se
aposentar plenamente — explicou.
Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os
integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente
do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ),
afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se
aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.
Inconstitucional
Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que
o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE),
há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei
Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por
considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República.
A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a
proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por
indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram
os cargos por concurso público.
Legalidade
Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da
proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional,
como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do
país.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a
aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida que já deveria ter sido
tomada há muito tempo.
— Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de
continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens
no serviço público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que
novos cheguem — acrescentou.