Agência Brasil
- 13/08/2015
O Ministério do Planejamento informou hoje (13) que vai
rescindir em 30 dias acordo de cooperação técnica sobre margem consignável com
o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP)
e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
A18ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada esta manhã pela
Polícia Federal (PF), identificou a existência de um esquema de pagamento de
valores ilícitos referente à concessão de empréstimo consignado por meio do
Ministério do Planejamento.
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, a empresa Consist
Software, administrada pelo ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT),
preso temporariamente nesta quinta-feira, recebia uma taxa mensal das empresas
que ofereciam crédito consignado para cada empréstimo concedido. Segundo
investigações da PF, a maior parte desse valor recebido pela Consist, estimado
em R$ 52 milhões, pagos entre 2010 e 2015, era destinada ao PT, por meio do
lobista Milton Pascowitch.
Segundo o ministério, a decisão de rescindir o contrato
é por causa das denúncias apresentadas
na Operação Lava Jato. O ministério informou ainda que abriu sindicância, no
dia 4, para investigar possíveis irregularidades no acordo. A Comissão de
Sindicância tem 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias para apresentar
conclusões.
De acordo com a nota do ministério, até 2008 o modelo de
gestão de consignações na folha de pagamento era descentralizado, ou seja, cada
órgão do governo realizava diretamente os lançamentos dos descontos nos
contracheques dos servidores e pensionistas. “Esse processo, além de oneroso,
dava margem, em alguns casos, a registros e descontos indevidos nas
consignações”, afirmou o ministério.
Com a publicação do Decreto 6.386, de 29 de fevereiro 2008,
as atividades de gestão das consignações foram centralizadas no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. À época, o ministério identificou a possibilidade
de o servidor extrapolar o limite de margem legalmente previsto, acrescentou o
ministério.
Então, em 2009, para controlar a margem consignável dos
servidores em tempo real, o ministério firmou o Acordo de Cooperação Técnica
(ACT) 1/2009 entre a então Secretaria de Recursos Humanos, o Sinapp e a ABBC,
entidades representativas da maioria das consignatárias que realizavam
contratos com os servidores.
“A finalidade do acordo é o compartilhamento do SIGMAC,
sistema de gestão de margens consignáveis dos servidores públicos federais e
pensionistas da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de
natureza especial, e das fundações públicas”, afirmou o ministério.
Por meio desse sistema, o servidor interessado em fazer uma
operação de crédito consignado autoriza o Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos (Siapi) a enviar o CPF e a margem de consignação às entidades,
que repassam a informação à associada que deverá assinar o contrato. “Portanto,
não há acesso livre ao Siapi ou a qualquer informação adicional do servidor por
meio do sistema”, acrescenta o ministério.
O ministério disse ainda que não há repasse de recursos
financeiros entre os signatários do acordo. “A União recebe ressarcimento das
instituições financeiras por cada contrato de crédito assinado, conforme a
Portaria SRH 334/2010. O MP não repassa recursos por meio do ACT 1/2009, com
vigência até dezembro de 2015”.
Segundo o ministério, não há relação entre o órgão e a
empresa Consist, uma vez que o Acordo Técnico de Cooperação foi firmado com o
Sinapp e a ABBC.
O ministério argumentou ainda que o Tribunal de Contas da
União (TCU) avaliou representação específica sobre o acordo, movida pelo do
Instituto Brasileiro de Licitações, e concluiu que “não foi cometida
irregularidade”.
Por fim, o ministério informou que, desde o início de 2015,
desenvolve o novo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) por meio de um
consórcio Serpro e Dataprev. “Vários processos de gestão estão sendo revistos e
aperfeiçoados, entre os quais o módulo de consignações.”
“O projeto do novo módulo de Gestão de Consignações está
dividido em cinco etapas. Três delas já foram implementadas com sucesso,
tornando eletrônico, por meio de certificação digital, todo o processo de
consulta, recepção e análise das solicitações e informações ao servidor, além
de oferecer um simulador de empréstimos”, acrescenta o ministério.
De acordo com o ministério, as duas últimas etapas estão em
fase final de desenvolvimento e contemplarão o registro e tratamento
automatizado das reclamações de irregularidades e um módulo de controle em
tempo real da margem consignável. “Esses procedimentos já estavam previstos
para implementação ainda em 2015 e deverão ser antecipados em função das
denúncias e da rescisão do acordo”, acrescentou.