O Dia - 01/10/2015
Câmara aprova aumento da progressividade da Fórmula 85/95 e
a desaposentadoria
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
uma série de medidas que alteram as regras de aposentadoria. São elas a
proposta que aumenta a progressividade da Fórmula 85/95 — criada pela Medida
Provisória (MP) 676 e que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo
de contribuição — e a desaposentação — revisão do benefício aos segurados que
voltaram a trabalhar e a contribuir para o INSS há pelo menos cinco anos. As propostas ainda têm que passar por aprovação no Senado
para, depois, seguir para veto ou sanção da presidenta Dilma Roussef.
A 85/95 funciona em sistema de pontos e é uma alternativa
para o trabalhador que quiser se aposentar antes da idade mínima (de 60 anos
para mulher e 65 para homem) e fugir do fator previdenciário — cálculo que
reduz benefícios desses segurados.
Com a primeira fórmula, uma mulher que somasse 85 pontos até
o fim de 2016 poderia se aposentar sem o fator. Agora, com o novo cálculo, esse
benefício se estende até 30 de dezembro de 2018.
Autor da emenda que criou a 85/95, o deputado federal
Arnaldo Faria de Sá (PTB - SP) destacou que o novo cálculo é mais benéfico
tanto para os trabalhadores como para o governo.
“Muitos vão deixar de se aposentar até 2018 para conseguir o
benefício integral. E, com isso, o governo tem uma folga e arrecada mais esses
três anos”, opinou o parlamentar, lembrando o compromisso do governo em não
vetar a proposta.
Diretor do Instituto de Estudos Previdenciários, Luiz
Veríssimo reiterou a posição do deputado: “O governo vai arrecadar mais nesse
tempo. É bom a curto prazo”.
Fundo de pensão será obrigatório
Servidores públicos da União passarão a aderir
automaticamente ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais
(Funpresp). A medida foi definida ontem no plenário da Câmara, que manteve a
adesão automática no texto da Medida Provisória 676/15.
O PSDB havia apresentado um destaque que modificava o texto,
mas a medida foi rejeitada. Os deputados aprovaram o projeto de lei de
conversão da comissão especial da MP, que permite, até 2018, a aposentadoria no
Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.
O servidor público que ingressou no Poder Executivo após 4
de fevereiro de 2013 e que recebem acima do teto do INSS têm como alternativa a
contribuição complementar para a Funpresp. Isto significa que a cada real
contribuído, a União também contribuirá com o mesmo valor. Portanto, caso a
contribuição seja de R$500, o patrocinador (União) repassará mais R$500 para o
seu plano de benefícios, totalizando a arrecadação em R$ 1 mil no mês.
Existem três alíquotas de contribuição, que podem ser de
7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação. Este valor é calculado sobre
a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 até
dezembro de 2014).
No início do ano, a Funpresp-Exe tinha patrimônio de R$ 110
milhões, com arrecadação em torno de R$ 4,1 milhões por mês. A fundação conta
com 205 patrocinadores, 202 do Executivo (administração direta, autarquias e
fundações) e três do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal e o
Tribunal de Contas da União).
Desaposentação
Outra proposta que beneficiaria segurados prejudicados pelo
fator previdenciário, a desaposentação — criada em emenda à MP 676 — permite o
recálculo da aposentadoria de quem voltou a trabalhar e contribuir para a
Previdência. Atualmente, esse recurso não é reconhecido por lei e segurados
acabam recorrendo à Justiça. Já são 123 mil ações no Supremo Tribunal Federal.
No entanto, o caso de repercussão geral — que vai definir o assunto — ainda
será julgado e não há data prevista.
O governo não se comprometeu a aprovar a medida, que,
segundo parlamentares, será vetada por Dilma. Além disso, a Advocacia Geral da
União alega que a desaposentação geraria prejuízo de R$ 70 bilhões aos cofres
públicos em 20 anos.
Autor da emenda, o deputado de oposição, Rubens Bueno
(PPS-PR), rebate: “Só neste ano, o governo apresentou quatro números diferentes
do orçamento”. Para o parlamentar, a desaposentação é uma vitória contra o
fator previdenciário. “A medida não geraria prejuízo. Muitos segurados voltaram
a contribuir para o INSS e têm direito de revisão do benefício e de ganhar
mais. O governo pode vetar e nós também podemos derrubar o veto”.