BSPF - 12/11/2015
A redução das greves e paralisações no funcionalismo, com
benefícios à população usuária dos serviços públicos, será um dos vários
efeitos positivos da extensão da negociação coletiva à administração direta.
A afirmação foi feita pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE)
após a aprovação, nesta quarta-feira (11), por unanimidade, na Comissão
Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do seu parecer ao projeto de lei
estabelecendo a medida.
Como foi votado em caráter terminativo – ou seja, sem a
necessidade de passar pelo plenário – o projeto de lei seguirá agora direto ao
exame da Câmara dos Deputados. O PLS 397/2015, de autoria do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG), integra a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas em
tramitação no Senado selecionadas como capazes de atenuar a crise econômica.
“O senador Douglas Cintra se dedicou ao projeto com empenho,
como se dele fosse”, elogiou Anastasia. “O parecer de Cintra concilia todos os
interesses envolvidos, do governo e dos funcionários públicos”, destacou no
plenário da CEDN o senador Paulo Paim (PT-RS).
Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil,
João Domingos dos Santos, que acompanhou a votação, “foi enfim atendida antiga
reivindicação do funcionalismo”.
Enfrentamentos
Com 26 artigos, o projeto estende a negociação coletiva aos
funcionários públicos federais, estaduais e municipais. Participarão da
negociação, de um lado, as entidades de classe dos servidores públicos e, do
outro, representantes do organismo estatal respectivo.
Entre os 14 itens que poderão integrar a negociação coletiva
estão – além, obviamente, da remuneração – os planos de carreira, avaliação de
desempenho, planos de saúde e de capacitação, condições de trabalho, criação e
extinção de cargos e funções.
O PLS 397/2015 fixa, porém, limites à negociação coletiva no
serviço público, como as dotações orçamentárias e os gastos com pessoal na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Determina, ainda, punições para quem retardar
as negociações: infração disciplinar para o representante da administração
direta e multa para o sindicato dos funcionários.
No parecer em que recomendou a aprovação do projeto, Cintra
destacou que a realidade atual das demandas salariais no funcionalismo “é repleta de incompreensões e
enfrentamentos”. Tal situação, segundo ele, leva, na imensa maioria dos casos,
“à solução extrema da greve, que, afora desgastar as relações entre os
servidores e o Estado, gera prejuízos incalculáveis à população usuária dos
serviços públicos”.
Fonte: Blog de Jamildo