sábado, 31 de janeiro de 2015

AGU comprova legalidade de cargos de biólogos e químicos no certame do Ministério da Saúde

AGU comprova legalidade de cargos de biólogos e químicos no certame do Ministério da Saúde

BSPF     -     31/01/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade do Edital nº 04/2014 do concurso para preenchimento de cargos do Plano de Carreiras para Áreas de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. O certame foi questionado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) que pedia a exclusão das profissões de biólogo, químico e engenheiro químico da concorrência e o ingresso de farmacêuticos.

Sob alegação de que as atribuições dos cargos eram exclusivas de farmacêuticos, o Conselho também pediu a suspensão provisória do concurso, prorrogação do prazo de inscrição para que os farmacêuticos pudessem participar da seleção e o cancelamento das inscrições de profissionais de outras áreas.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) informou que nenhuma das atribuições dos cargos eram privativas de farmacêuticos e que as alegações do autor não procedem nesse sentido. Demonstrou, ainda, que se o pedido do CFF fosse acatado pelo magistrado, os profissionais da área de Farmácia sairiam em vantagem indevida no concurso, beneficiaria uma classe de profissionais e prejudicaria todas as outras profissões regulamentadas de nível superior abrangidas no edital.

Os advogados da União defenderam que, por outro lado, a Administração Pública seria prejudicada, pois o número de concorrentes reduziria e seria retirada a chance de obter, como é do objetivo de qualquer concurso, os profissionais mais qualificados.

A PRU1 esclareceu, ainda, que os profissionais de outras áreas que já estão se preparando e estudando com antecedência perderiam a chance de obter aprovação em concurso de ampla concorrência e de alto nível.

A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do Conselho Federal e Farmácia. "Diante do exposto, à míngua da ausência de constatação de verossimilhança das alegações, bem como de perigo de dano, uma vez que os Farmacêuticos não tiveram sua área de atuação restringida, indefiro o pedido de tutela antecipada", disse trecho da decisão.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública n° 0082111-70.2014.4.01.3400 - 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Diferença do auxílio-alimentação entre Três Poderes aumenta. Servidores do Executivo amargam menor valor

Diferença do auxílio-alimentação entre Três Poderes aumenta. Servidores do Executivo amargam menor valor

BSPF     -     30/01/2015




A publicação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da Portaria nº 19/15 que atualizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Casa para R$ 799, retroativo a 1º de janeiro deste ano, amplia a diferença entre os valores praticados no Executivo, Legislativo e Judiciário. O aumento legítimo do auxílio foi concedido pelo próprio Supremo que tem essa prerrogativa.

 A Condsef que defende o princípio isonômico e a unificação desses valores entre os Poderes apenas chama a atenção para o preocupante distanciamento entre os valores praticados gerando uma injustiça que deve ser combatida. Servidores do Executivo continuam amargando o menor valor pago na administração pública tanto no auxílio-alimentação, congelado em R$ 373 desde 2013, como em outros benefícios como o auxílio-creche e plano de saúde onde essa maioria também está em desvantagem.

Em 2012, pesquisas já indiciavam que o valor médio que deveria ser pago a um trabalhador para se alimentar com dignidade seria de R$ 27/dia. Isso implicaria em um valor mensal de pelo menos R$ 594 para o auxílio-alimentação. Nos últimos anos, com inflação superando os 6% ao ano, onde o reajuste médio de 15,8% negociado em três parcelas (2013, 2014, 2015) não foi suficiente para cobrir a inflação do período, essa defasagem tem pesado no orçamento familiar da maioria dos servidores.

Por esses e outros fatores sólidos, o reajuste nos benefícios como auxílio-alimentação, plano de saúde e outros, segue como bandeira prioritária de luta da campanha salarial unificada dos federais deste ano.

Com informações da Condsef


Direito de acumular cargos pode ser estendido a professores militares

Direito de acumular cargos pode ser estendido a professores militares

BSPF     -    30/01/2015




Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto tem como primeiro signatário Eduardo Lopes , suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, até março de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exceção também atende o interesse público. Declara que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda população de 15 a 17 anos, até 2016. Para isso, o país depende de maior disponibilidade de professores.

“Cremos que permitir aos militares do quadro do magistério a cumulação de um segundo cargo poderá contribuir grandemente para a consecução do PNE, inclusive nas áreas com baixa oferta de mão de obra qualificada”, salienta o autor.

Regra constitucional

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos é a regra geral adotada pela Constituição, com permissão apenas para três possibilidades de combinação: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nenhuma das hipóteses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclusão da função ativa e passagem automática para a reserva não remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo público permanente fora da carreira militar. Os praças são licenciados.

Com a promulgação da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito à acumulação foi estendido aos militares das carreiras de saúde. Pelo texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Um dos argumentos para a adoção da medida foi a necessidade de se conter a evasão de médicos da carreira militar. Além disso, o próprio governo desejava contar com médicos militares para a melhoria do atendimento à população que depende dos serviços públicos de saúde, principalmente em regiões onde há escassez de profissionais.

Tramitação

Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plenário, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com votação mínima favorável de dois terços dos senadores, seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a ritos similares de análise.

Fonte: Agência Senado



Servidores do MPU fazem paralisação para pedir reajuste salarial

Servidores do MPU fazem paralisação para pedir reajuste salarial

Consultor Jurídico     -     30/01/2015




Os servidores vinculados ao Ministério Público da União — que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal — fazem uma paralisação nesta sexta-feira (30/1) em todos os estados, na busca por reajuste salarial. O movimento pretende pressionar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o Congresso Nacional pela aprovação de um aumento de 13,23% para a categoria.

Em Brasília, a paralisação dura o dia inteiro. Já em São Paulo, onde o movimento reuniu cerca de mil servidores, segundo a organização, a interrupção das atividades é apenas entre as 14h e as 16h, para entrega de reivindicações aos chefes do MP. Assembleias locais decidiram a duração da paralisação em cada estado.

De acordo com o Sinasempu (Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público), os servidores do MPU — cerca de 15 mil, segundo o sindicato — não recebem reajuste salarial há nove anos. Segundo o diretor Hernandes Isidro, o ato nacional vai contra o “arrocho salarial e a insistência do legislativo em não contemplar, na Lei Orçamentária para 2015, a inflação do último ano [2014]”.

Como noticiado pela ConJur em setembro de 2014, a Procuradoria Geral da República ajuizou um Mandado de Segurança questionando tanto a falta de verbas no orçamento federal para a MPU, quanto uma possível ingerência do legislativo na autonomia do órgão nacional.

Para Isidro, Rodrigo Janot, “tem obrigação” de se posicionar quanto às reivindicações sindicais. No entanto, ele acredita que o envolvimento na operação “lava jato” não permitiu uma reunião oficial com o procurador-geral. O pedido de audiência com a categoria já foi aceito.

Ainda de acordo com o representante sindical, se os pedidos não forem atendidos, o sindicato promete "montar acampamento na procuradoria geral" para que os representantes sindicais sejam recebidos.


Servidores se preparam para a campanha salarial de 2015

Servidores se preparam para a campanha salarial de 2015

BSPF     -     30/01/2015




Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos participarão neste sábado (31) e domingo (1) da Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais, que será realizada no Brasília Imperial Hotel, na capital federal. O objetivo é unificar o funcionalismo federal em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações, as terceirizações e a precarização, além da implantação da data-base e a defesa de direitos como PEC 555 e 170.

O debate se desenvolverá a partir de uma análise da conjuntura, no sentido de organizar a Campanha Salarial Unificada de 2015, tendo como eixo orientador a reposição salarial linear, ou seja, a definição de um índice unitário de recomposição salarial, bem como a definição de estratégias e ações para alcançá-lo.


Auxiliar de enfermagem ganha na Justiça o direito de acumular cargos no governo federal

Auxiliar de enfermagem ganha na Justiça o direito de acumular cargos no governo federal

Jornal Extra     -     30/01/2015




O acúmulo de matrículas no serviço público é permitido desde que o cargo permita e que haja compatibilidade de horários. Com base nisso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, decidiu que a União não pode exigir que uma servidora que desempenha a função de auxiliar de enfermagem opte por uma das matrículas ou reduza a carga horária.

Ela trabalha para o governo federal há 28 anos e cumpre, numa mesma unidade, dois horários: das 7h às 13h e das 13h às 19h. O juiz federal convocado Vigdor Teitel, relator do caso, entendeu que os documentos apresentados no processo comprovam que não há sobreposição de horários. Nem sempre é possível acumular cargos no setor público, mas isso é permtido, por exemplo, no magistério e nas funções da área de Saúde, caso da servidora que ganhou a causa na Justiça.


quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Professor deve comprovar necessidade de tratamento em outra cidade para obter transferência

Professor deve comprovar necessidade de tratamento em outra cidade para obter transferência

BSPF     -     29/01/2015




As universidades federais não são obrigadas a transferir seus servidores para outros estados para terapia médica se eles não comprovarem que a rede hospitalar da cidade onde trabalham está despreparada para realizar o tratamento. A comprovação veio em decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que afastou pedido de professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pretendia ser transferida para a unidade de Osasco da Universidade de São Paulo (USP).

A servidora alegava que sofria de diversas doenças e que teria melhor tratamento na cidade paulista, onde reside a família dela. Ela resolveu entrar com a ação judicial depois de ter o pedido negado pela UFT. A instituição entendeu ser desnecessária a remoção, pois para a universidade o tratamento da servidora poderia ser realizado em Palmas, onde ela trabalhava atualmente.

As procuradorias federais no Estado do Tocantins (PF/TO) e Especializada junto à universidade (PF/UFT) reiteraram este argumento em juízo. Elas acrescentaram que, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), a Administração Pública é obrigada a realizar esse tipo de transferência somente quando fica comprovada a necessidade de tratamento em outra cidade.

Ainda de acordo com os procuradores federais, a professora era servidora da UFT antes de constituir família em Osasco, o que teria ocorrido no período em que ela fez o curso de doutorado na cidade. A AGU também alertou que existe um processo administrativo em andamento contra a servidora por suposto abandono de função. "A autora se ausenta do trabalho desde setembro de 2013 e não apresentou motivos para sua ausência", informaram.

Diante dos argumentos, a 1ª Vara Federal de Tocantins manteve o entendimento da área administrativa da UFT e indeferiu o pedido da professora. A sentença confirmou que mesmo o direito de transferência para tratamento de saúde é condicionado ao cumprimento dos procedimentos necessários. "Entre os quais, o dever de comunicar e comprovar à Administração a sua situação de saúde e se submeter aos ditames estabelecidos para tanto", pontuou a decisão.

A PF/TO e a PFE/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 7947-53.2014.4.01.4300 - 1ª Vara Federal de TO

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Explicações sobre o reajuste do auxílio-alimentação

Explicações sobre o reajuste do auxílio-alimentação

BSPF     -     29/01/2015




Em razão do questionamento de alguns servidores sobre a diferença existente entre os cálculos efetuados pelo STF para se chegar ao valor de 799 reais na correção do auxílio alimentação de seus servidores, o Sindjus explica que:

Por não estar o Supremo Tribunal Federal submetido ao CNJ, a Portaria que trata do valor do auxílio alimentação do STF é específica, diferente da que regulamentou o valor do auxílio para os demais tribunais (Portaria Conjunta CNJ 01/2014).

O Supremo reajustou o auxílio de seus servidores em 2014 antes da Portaria Conjunta tratando sobre esse tema (que envolve todos os tribunais menos STF e TSE), arredondando o valor para R$ 751, o mesmo valor recebido pelos servidores do MPU.

Isto é, para deixar mais claro, a Portaria Conjunta assinada pelos presidentes do CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, STM e TJDFT, abrangendo boa parte da categoria em todo o país, não arredondou o cálculo, ficando o valor do auxílio alimentação nesses órgãos em R$ 751,96.

Em relação ao reajuste atual, segundo dados obtidos no site do Banco Central, o IPCA acumulado em 2014 foi de 6,4076200%, desse modo, o valor deve ir para R$ 800,14 e não para R$ 799.

O Sindjus, no requerimento que enviou para todos os órgãos do Judiciário e do MPU, pede a aplicação do índice total do IPCA na correção, conforme determina o artigo 105 da LDO, sem determinação de valores. Sendo assim, compreende que o valor a ser defendido nos demais tribunais seja de R$ 800,14 e não de R$ 799.

Fonte: Sindjus-DF


Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014

Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014

Lauro Jardim
Radar on-line     -     29/01/2015




A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em 2014, 365 foram por corrupção.

O Ministério da Previdência concentra a maioria dos demitidos: 160 casos, seguido da Educação, com 99, e da Justiça, com 67.

Um quinto (113) desses servidores foi expulso de órgãos federais no Rio de Janeiro, o que se explica pela concentração de funcionários públicos na antiga capital (101 686).


quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Advogados impedem reajuste irregular de servidora do Judiciário Federal

Advogados impedem reajuste irregular de servidora do Judiciário Federal

AGU     -     28/01/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 10.475/02, criada para a reformulação das carreiras do Judiciário Federal. Com isso, a AGU afastou argumento de servidora, que se dizia prejudicada com a distribuição dos padrões de função determinados pela norma e pedia na Justiça aumento de salário por meio da equiparação de cargos.

Segundo a autora da ação, cargos que teriam a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade que o dela teriam ficado com salários maiores. Para a servidora, não foi respeitado na edição da lei o princípio constitucional da isonomia, ou de tratamento igual - previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da Advocacia-Geral que contestou a alegação da servidora. Segundo a AGU, a lei foi criada para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

"A regra constitucionalmente estabelecida determina que devem ser tratadas de forma idêntica apenas aqueles que se encontram em uma mesma situação, o que não era o caso da servidora", ponderaram os advogados públicos.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região teve o mesmo entendimento e negou o pedido da autora. "Tem-se servidores de diferentes classes e padrões, servidores no início da carreira e outros já no final, o que não legitima a concessão de aumentos, decorrentes do mencionado Plano de carreira, na mesma proporção", diz um trecho da decisão.

O Juizado acrescentou que não cabe aos tribunais, na análise de disputas, determinar vencimentos de servidores, função exercida somente quando o Poder Judiciário exerce função legislativa para determinar o vencimento de seus servidores.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005273-94.2007.4.03.6304 - Juizado Especial Federal da 3ª Região


Projeto prorroga prazo de gratificações da Advocacia-Geral da União

Projeto prorroga prazo de gratificações da Advocacia-Geral da União

Agência Câmara Notícias     -     28/01/2015




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de Representação de Gabinete (GR) e Temporária (GT), destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com a legislação que trata da carreira do órgão (Lei 10.480/02), o prazo para a percepção dessas gratificações encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2014. Pelo projeto, a AGU pretende estender o prazo até 1º de fevereiro de 2017.

Momento crítico na AGU

Segundo a Exposição de Motivos (3/2014 AGU MP) assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a proposta visa garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público. “Destaca-se que os provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias”, afirmou Adams.

Ele disse ainda que o órgão passa por um momento crítico e que a retirada dessas gratificações poderia gerar “o iminente esvaziamento da força de trabalho”.

“Como solução para atenuar o quadro crítico atual de escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora dessas gratificações”, acrescentou Adams.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhado para votação no Plenário, antes de virar lei.


Auditores Fiscais do Trabalho pedem o julgamento dos acusados da Chacina de Unaí

Auditores Fiscais do Trabalho pedem o julgamento dos acusados da Chacina de Unaí

Agência Brasil     -     28/01/2015




Os auditores fiscais do trabalho fizeram na manhã desta quarta-feira (28) uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com faixas, camisetas, placas e gritos com pedidos de justiça, para lembrar os 11anos do assassinato de três fiscais e um motorista durante uma fiscalização no interior de Minas Gerais.  O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí. Até agora, apenas três dos nove indiciados foram julgados e condenados.

As viúvas das vítimas, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias e a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, se reuniram com a ministra do STF, Cármen Lúcia. “Nós achamos que está demorado demais porque tem dois anos que eles impetraram o pedido de habeas corpus”, disse Rosa em referência ao recurso usado por Noberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes do crime, e por José Alberto de Castro, de ser intermediário, para tentar transferir o julgamento da cidade de Belo Horizonte para Unaí.

Segundo o sindicato, o processo encontra-se parado no STF com o ministro Dias Toffoli que pediu vista. Na reunião, os participantes pediram celeridade no caso. “A ministra Cármen Lúcia nos recebeu. Ela vai, a partir de segunda-feira (02), tentar localizar o processo e na medida que ela puder, vai ajudar a agilizar o julgamento”, disse o ministro Dias.

Para o sindicato e parentes das vítimas, a transferência do julgamento pode significar a impunidade dos acusados, entre eles os irmãos Noberto e Antério Mânica. “Os mandantes são pessoas muito poderosas economicamente. Os maiores empregadores e compradores da região. Eles têm a população nas mãos. São esses que vão integrar o corpo de jurados. Certamente essas pessoas vão se sentir pressionadas a votar favorável aos réus”, afirma a presidenta do Sinait.

Helba Soares da Silva, viúva de Nelson José da Silva, um dos auditores morto no episódio, também acredita que a isenção do julgamento só será possível se o processo permanecer em Belo Horizonte. “A gente tá vendo a impunidade. A gente fica muito triste de todo ano, há 11 anos, estar vindo aqui ‘mendigar’ justiça. Pedir que a justiça seja feita e agora, mais essa, deles quererem levar o julgamento para Unaí. Se for para esta cidade posso dar a sentença agora. Ele tá livre”.

A Chacina de Unaí aconteceu em 2004 no dia 28 de janeiro. Para homenagear as vítimas, a data foi escolhida para ser alusiva ao Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho e também é dedicado a  Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.


Consignados crescem até 15,5%

Consignados crescem até 15,5%

Antonio Temóteo
Correio Braziliense      -      28/01/2015




Os servidores públicos devem R$ 155,7 bilhões em operações de crédito consignado aos bancos, uma alta de 13,6% em relação ao estoque apurado em 2013. Dados do Banco Central também apontam que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contrataram R$ 77,1 bilhões em operações na mesma modalidade em 2014, uma alta de 15,5% em relação ao ano imediatamente anterior. Os financiamentos com desconto em folha para empregados do setor privado também tiveram expansão, mas em um patamar bem menor: 6,4%.

Na tentativa de ampliar o crédito e estimular a economia por meio do consumo, o governo decidiu aumentar de cinco para seis anos o prazo de pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados. Nas contas do Ministério da Previdência, a medida, aprovada na véspera das eleições, resultará em um incremento anual de R$ 23,7 bilhões no volume contratado pelos beneficiários do INSS. O Executivo também ampliou o tempo nas operações com servidores públicos federais, de cinco para oito anos. Com o prazo maior, as parcelas mensais diminuem. Assim, os aposentados e servidores podem contratar mais empréstimos, sem ultrapassar o limite de comprometimento da renda, que é de 30%.

Rigor

A expansão do crédito consignado divide especialistas. Uns avaliam que a modalidade oferece taxas mais atrativas para os consumidores, enquanto outros comentam que o brasileiro fica endividado e paga juros altos porque contrata o maior número de prestações possíveis. O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) José Carlos Oliveira comentou que o estímulo ao crédito consignado é fruto da política econômica do governo que se baseia no consumo. Na opinião dele, em um ambiente de baixo crescimento econômico, inflação em alta e risco de aumento do desemprego, os bancos têm procurado concentrar os recursos em operações de menor risco. “Servidor público e beneficiário do INSS sempre receberá o salário em dia. Não há risco de demissão. Assim, consegue recurso mais barato”, disse.


AGU firma parceria para capacitar servidores em comércio exterior

AGU firma parceria para capacitar servidores em comércio exterior

Consultor Jurídico     -     28/01/2015




A Advocacia-Geral da União celebrou acordo com o World Trade Institute, vinculado à Universidade de Berna (Suíça), para ampliar a cooperação na capacitação de servidores da AGU e de outros órgãos públicos em temas de Direito do Comércio Internacional, sobretudo em assuntos relacionados à Organização Mundial de Comércio. O acordo prevê bolsas de estudos de até 50% em cursos no exterior.


Fim da contribuição

Fim da contribuição

O DIA     -     28/01/2015




A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que determina o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, tem mais de 600 requerimentos de parlamentares para inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. O texto enfrenta resistência do governo federal por envolver perda de arrecadação para a União.


terça-feira, 27 de janeiro de 2015

STF atualiza valor do auxílio-alimentação

STF atualiza valor do auxílio-alimentação

BSPF     -     27/01/2015




STF atualiza valor do auxílio-alimentação dos servidores do Supremo para R$ 799,00 a ser pago, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 19 de 21 de janeiro de 2015.

Fonte: Renova Sindjus


Governo paga conta de aluguel bilionária em 2014

Governo paga conta de aluguel bilionária em 2014

BSPF     -     27/01/2015  




O pagamento do aluguel não compromete apenas o orçamento das famílias brasileiras. Ele foi responsável por R$ 1,4 bilhão das despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) no ano passado. O valor, utilizado para locar salas, prédios, casas e até espaços de festas e eventos, foi 17,5% maior do que 2013, quando foram gastos R$ 1,2 bilhão com aluguéis, em valores correntes. Só a diferença de um ano para o outro, de R$ 212,8 milhões, torna possível a uma família média brasileira – de 3,1 pessoas de acordo com o PNAD 2011 – morar em um apartamento de 80 m2 por 3.635 anos no bairro com aluguel mais caro de São Paulo, o Itaim. Na localidade se paga em média R$ 61 mensais pelo metro quadrado.

Entre os órgãos federais que encabeçam o ranking de locação de imóveis, todos tiveram aumento nas despesas, exceto a Presidência da República, que reduziu 38,9% dos gastos. Em 2014, o órgão desembolsou R$ 81,8 milhões com alugueis, contra R$ 134 milhões em 2013. Como de costume, o Ministério das Relações Exteriores foi o maior inquilino. Para a locação de imóveis das embaixadas, consulados, delegações e escritórios financeiros no exterior, abriu mão de R$ 170,3 milhões no ano passado, o que representa aumento de 8,1% comparado a 2013, quando R$ 157,6 milhões foram gastos. Do valor executado pela Pasta em 2014, o mais alto foi de R$ 5,8 milhões, empregado pela Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites para pagar o aluguel do prédio da chancelaria/residência oficial no exterior. 

Os gastos no Itamaraty já estão na mira do governo. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, circular enviada pelo Ministério das Relações Exteriores aos diplomatas adverte que o governo enviará, em janeiro, recursos que só irão cobrir os salários e obrigações trabalhistas dos contratados locais das embaixadas e apenas parte dos pagamentos pendentes de outros meses. O texto ainda apontava que, por causa do corte de gastos, não haverá recursos suficientes para manutenção dos postos (incluindo internet, energia, aquecimento, telefone) e também para aluguéis dos funcionários do Itamaraty no exterior. O Ministério da Fazenda ocupa o segundo lugar do ranking, com despesas que atingiram R$ 149 milhões. 

O montante sinaliza aumento significativo de 19%, já que em 2013 R$ 125,3 milhões foram executados para pagamento de alugueis. A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi responsável pelo gasto de R$ 8,4 milhões para locar imóvel para sede em Salvador. Em seguida, o custeio do aluguéis de imóveis que somaram R$ 106,5 milhões realizado pelo Ministério da Educação. A Pasta também apresentou acréscimos na despesa de um ano para o outro, já que em 2013 destinou R$ 96,4 milhões às locações, isto é, alta de 10,5%. Do orçamento executado pela Pasta, o mais caro, de R$ 13,7 milhões, foi pago pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais para alugar o edifício sede da unidade, no Distrito Federal.

 Até o fechamento dessa reportagem, os Ministérios da Educação e das Relações Exteriores não haviam retornado às solicitações do Contas Abertas. Já o Ministério da Fazenda informou que no ano de 2014, situações como a criação de novas Procuradorias, em atendimento às exigências do Poder Judiciário, além de casos como uma interdição predial em Manaus, devido à enchente do Rio Negro e um incêndio de grandes proporções ocorrido em Belém, levaram a necessidade de novas locações. Gastos concentrados De todos os gastos da União com locação de imóveis, mais de 56% deles estão concentrados apenas em três unidades federativas do país: Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro.

Juntos, eles somam R$ 812,5 milhões. Obviamente, a capital da República, onde apresenta-se a maior parte das matrizes das entidades da administração pública federal, é a unidade a qual mais se destina recursos públicos para pagamento de aluguel. No ano passado, foram R$ 425,3 milhões. A antiga capital, no entanto, fica atrás de São Paulo. Ao estado mais rico do país, foi injetado R$ 245,7 milhões em aluguel de prédios de entidades públicas da federação. No Rio de Janeiro, tal valor foi de R$ 141,5 milhões.

Fonte: Contas Abertas


Semana de negociação e protestos

Semana de negociação e protestos

Vera Batista
Correio Braziliense      -      27/01/2015




Várias categorias dos setores privado e público programam manifestações por melhores salários e contra redução de direitos trabalhistas

A semana promete ser quente, com trabalhadores dos setores privado e público reivindicando melhorias salariais e contra a redução de direitos, previstas nas medidas provisórias nº 664 e nº 665, que endureceram as regras de seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial e auxílio-doença. Hoje, aeronautas e aeroviários, cuja greve de poucas horas, na última quinta-feira, parou os aeroportos brasileiros, avaliam a proposta patronal.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac-CUT), na audiência de conciliação, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA) propôs reajuste salarial de 7% retroativo à data-base (1º de dezembro) e de 8,5% no vale-alimentação, a partir de 1º de fevereiro. O presidente da Fentac, Sergio Dias, acredita que há uma forte possibilidade de ser aprovada, mas vai aguardar a “decisão soberana das bases”.

Na quinta-feira, está previsto o Dia Nacional de Luta por Emprego e Direitos, organizado por cinco centrais sindicais. As manifestações unificadas, em todas as capitais, serão contra o ajuste fiscal do governo. “Em vez de taxar as grandes fortunas, por exemplo, para acertar suas contas, o governo resolveu editar, sem qualquer consulta às representações dos trabalhadores, as MPs nº 664 e nº 665”, destaca a nota da CUT. As centrais exigem a revogação das medidas que reduzem o direito dos trabalhadores e, na opinião delas, criam a terceirização da perícia médica nas empresas privadas.

No mesmo dia, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF, que representa os administrativos) começa a organizar a campanha salarial de 2015. O sindicato não descarta atitudes radicais como entrega de funções e greves. Na sexta-feira, os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) cruzam os braços. Querem reajuste de 56%, para recuperar as perdas do poder aquisitivo, depois de nove anos sem aumento.

Pacotão

Os trabalhadores do Judiciário Federal também alertaram que haverá greve se não tiverem aumento ainda este ano. Em Brasília, o Sindicato (Sindjus-DF) vai protestar com bom humor. Em 2 de fevereiro, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, estiver abrindo o ano legislativo, a banda do tradicional bloco Pacotão vai animar a manifestação na Praça dos Três Poderes.

Há mais movimentos reivindicatórios vindo por aí. A pauta da campanha salarial unificada de 2015 será definida pelo Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais, em Brasília, em 31 de janeiro e 1º de fevereiro, entre o pessoal da Confederação Nacional do Serviço Público Federal (Condsef, 80% do funcionalismo) e o da União das Carreiras de Estado.

“Haja visto o endurecimento fiscal de 2015, o momento pede união de esforços. Tudo indica que a campanha será mais rigorosa que a de 2012”, afirmou Rudinei Marques, presidente da UCE. Juntos, eles querem garantir a aprovação de matérias que assegurem direitos e benefícios, além de derrubar propostas consideradas prejudiciais ao funcionalismo, no Congresso Nacional.


Servidor público começa a se mobilizar por reajuste salarial maior em 2016

Servidor público começa a se mobilizar por reajuste salarial maior em 2016

Edna Simão
Valor Econômico     -     27/01/2015




Brasília - Num ano de forte contenção de gastos para resgatar a credibilidade na política fiscal, os Servidores Públicos já começam a se movimentar para negociar o reajuste salarial de 2016. O valor precisa ser definido neste ano para que conste da proposta do Orçamento do Executivo que deve ser encaminhada ao Congresso até o fim de agosto.

O desafio do governo é conter a pressão por reajustes acima da inflação para impedir uma aceleração desse gasto, que representou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 e que deve ter ficado próximo disso em 2014.

Para 2016, os servidores querem uma recomposição da inflação acumulada nos últimos anos e querem que os acordos com o governo tenham validade inferior a três anos. Em 2012, após acordo entre área econômica e sindicalistas, ficou acertado um reajuste de 15,8%, dividido em três anos. A última parcela será paga em 2015.

Outra reivindicação é uma redução das discrepâncias das tabelas que definem os salários das categorias do funcionalismo público.

A pressão por aumento de salário deve se intensificar neste semestre.

Normalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define que poderão ser previstos no Orçamento apenas pedidos de reajuste em trâmite no Congresso até 31 de agosto, data em que o governo precisa enviar a proposta de Orçamento para o ano seguinte.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo da Silva, está ciente de que as negociações serão bastante complicadas neste ano devido ao cenário de baixo crescimento econômico e inflação em alta. Mas diz que os trabalhadores não podem pagar pelo ajuste fiscal que o governo está fazendo para equilibrar as finanças públicas.

Dados do Ministério da Fazenda mostram que, no acumulado em 12 meses até outubro de 2014, o dispêndio do governo com pessoal e encargos sociais correspondia a 4,2% do PIB, o mesmo valor apurado em 2013.

Segundo informações sobre a execução do Orçamento de 2014, foram autorizados gastos de R$ 241,2 bilhões para pagamento de salários e encargos sociais e deste total foram executados R$ 237,2 bilhões.

A proposta orçamentária de 2015, que ainda depende de aprovação do Congresso, reserva R$ 255,984 bilhões para essa finalidade.

Um técnico em orçamento público explicou que esse valor poderá variar, caso os parlamentares acatem emendas para atender categorias do funcionalismo.

Na avaliação do sindicalista, não há "gasto exagerado" para pagamento dos Servidores Públicos e que, portanto, exigem margem para negociação e diálogo. A Condsef pediu uma audiência com o novo secretário de Gestão Pública do Planejamento, Genildo Lins Neto. O objetivo é propor um debate sobre a dinâmica do processo de negociação e diálogo permanente mantidos com representantes dos servidores federais.

Hoje, há um processo instalado que não tem sido eficiente na busca por soluções de problemas que e acumulam em diversos setores da administração.

Durante a campanha eleitoral, a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a avançar no diálogo com o setor, definir instrumentos de gestão para reduzir distorções salariais que ainda existem, ampliar concursos públicos para recompor mão de obra e definir uma política salarial que permita recomposição das perdas inflacionárias.

Este ano, segundo Silva, será o momento de avaliar se as promessas feitas serão cumpridas.

Procurado, o Ministério do Planejamento não se manifestou sobre o assunto.


Geap, plano de saúde dos servidores federais aumentará mensalidades em 14,62% a partir de 1º de fevereiro

Geap, plano de saúde dos servidores federais aumentará mensalidades em 14,62% a partir de 1º de fevereiro

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     27/01/2015




A Geap, plano de saúde da maioria do funcionalismo federal, com 617 mil usuários entre titulares e dependentes — sendo 109 mil no Estado do Rio —, vai reajustar as mensalidades em 14,62%.

O aumento será linear, ou seja, igual para todos os planos, e entrará em vigor no próximo dia 1º. Desta maneira, os servidores da União vão passar a pagar mais pela assistência médica a partir do contracheque relativo a fevereiro, cujo depósito está previsto para o início de março. O pagamento é feito por meio de desconto em folha.

A Geap informou, por meio de nota, que o reajuste foi calculado com base num...



segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Agência Câmara Notícias     -     26/01/2015




Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.

A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.

O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.

Negociação

Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).


Proposta exige que dois ministros do TCU indicados pelo Congresso sejam auditores

Proposta exige que dois ministros do TCU indicados pelo Congresso sejam auditores

Agência Câmara Notícias     -     26/01/2015




Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1580/14 estabelece que ao menos dois dos seis ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) designados pelo Congresso Nacional devam pertencer à carreira de auditor federal de controle externo. O texto do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) altera o Decreto Legislativo 6/93, que regulamenta a escolha de ministros do TCU pelo Congresso Nacional.

Pestana ressalta que o projeto foi elaborado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), vinculada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), que representa mais de 800 mil servidores públicos.

O objetivo do projeto é garantir que, no mínimo, dois ministros do TCU indicados pelo Congresso Nacional sejam funcionários concursados e, portanto, com experiência em auditorias, inspeções, fiscalização contábil e financeira e demais atividades relacionadas ao controle externo. “O que se busca é alcançar o equilíbrio na composição, com o reconhecimento da classe de auditores de controle externo como estratégica para o exercício de uma das funções essenciais ao controle externo, que é a função de auditoria”, afirma Pestana.

O TCU é composto por nove ministros, sendo três escolhidos pela Presidência da República, sujeitos a aprovação pelo Senado Federal. Desses, dois devem ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Notório conhecimento

Em relação à qualificação técnica, de forma a comprovar “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” exigidos pela Constituição Federal aos ministros do TCU, o projeto determina que os candidatos apresentem diploma de graduação ou pelo menos certificado de pós-graduação na área de controle externo.

Segundo o deputado, um caso recente de nomeação de ministro do TCU pelo Senado Federal em desrespeito à exigência de notório conhecimento chamou a atenção da sociedade. “Como resposta, é preciso assegurar a simetria entre cargos vitalícios que detêm poderes institucionais elevados para julgar a conduta dos gestores, seja na esfera de controle externo (julgamento de contas), seja nas esferas cível (improbidade administrativa) e criminal, todas com elevado potencial de restringir direitos pela aplicação de sanções”, argumenta Pestana.

Transparência

O projeto também institui mecanismos de transparência na seleção dos ministros do TCU, ao incluir a participação de até três representantes da sociedade civil na audiência de arguição pública dos candidatos, além de um integrante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o autor, “a sociedade civil não quer se preocupar apenas com temas sociais, mas, sobretudo, quer se debruçar sobre o funcionamento e a agenda das instituições republicanas, como forma de exercer o controle sobre os atos do Estado.”

Para prevenir o conflito de interesses, o texto proíbe os candidatos de ter ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de entidade da administração indireta federal, ou, ainda, ter exercido cargo de representante sindical ou associativo nos três anos anteriores à indicação.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.


Carreira pública é mesmo para você?

Carreira pública é mesmo para você?

Exame     -     26/01/2015




O governo brasileiro (federal, estadual e municipal) emprega 3,2 milhões de pessoas, de acordo com os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012.

É o equivalente a 1,6% da população – se fosse uma empresa, seria maior do que qualquer outra no mundo em número de funcionários! Consequentemente, melhorar a gestão dessa enorme força de trabalho, assim como acontece nas grandes companhias do setor privado, se tornou uma necessidade para União, estados e municípios.

Nos últimos anos, muitos governantes têm tomado medidas nessa direção. A principal delas é sair em busca de servidores com ótima formação acadêmica, capazes de modernizar o serviço prestado à sociedade. Na prática, eles oferecem altos salários associados aos postos de maior qualificação e possibilidade de crescimento.

A boa notícia é que cada vez mais jovens recém-formados vislumbram começar sua carreira no setor público. Na esfera federal, por exemplo, o número de funcionários com menos de 30 anos de idade acresceu 113% nos últimos 12 anos, segundo o IBGE. O que ainda precisa mudar, porém, na opinião de profissionais e especialistas, é o motivo pelo qual muitos desses jovens escolhem essa carreira – que ao mesmo tempo também afasta muita gente do setor.

Desde a crise financeira de 2008, diante das incertezas da economia, muitos deles ainda optam pelo funcionalismo público motivados especialmente pela estabilidade dos cargos em comparação à alta competitividade do setor privado – e não por considerar a carreira pública desafiadora ou pela chance de contribuir diretamente na construção de políticas para um país melhor.

Àqueles que já consideram o setor público para começar sua carreira e também àqueles que acreditam que ser funcionário público é sinônimo de ser acomodado, propomos algumas reflexões:

Comodismo versus eficiência

Para Fernando Abrucio, coordenador do curso de Administração Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas), a antiga ideia de que o setor público é para os acomodados não poderia estar mais errada. “Para aumentar a eficiência da máquina pública, precisamos de profissionais muito qualificados e...



Apagão no MPU

Apagão no MPU

Jornal de Brasília     -     26/01/2015




O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do MP (CNMP) – SinaseMPU organiza uma greve geral, que eles deram o nome de “apagão”, na próxima sexta-feira. 

Na convocação, o sindicato destaca que os servidores são humilhados há nove anos, sem real reajuste. A categoria quer reajuste de 56%, que, segundo o SinaseMPU, equivale à recuperação das perdas do poder aquisitivo ao longo desses nove anos.


Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público

Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público

BSPF     -     26/01/2015




Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu as penas aplicadas ao réu pela prática dos crimes de desacato (art. 331, CP) e ameaça (art. 147, CP), de dois anos de reclusão para um ano e três meses de detenção. A decisão reforma parcialmente sentença, fundamento de que houve erro material. O relator foi o desembargador federal Ney Bello.

Narra a denúncia que, no dia 14/11/2007, por volta das 13h30, o réu teria desacatado servidor público durante atendimento realizado no posto da Receita Federal do Brasil, localizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Manaus (AM). Segundo o depoimento de testemunhas, o denunciado, ao ter seus interesses contrariados durante o atendimento, teria dito ao servidor que “o que você quer é dinheiro para fazer isso”. Ele ainda teria dito gritado que “o pegaria lá fora, na bala”.

Na sentença, o Juízo de primeira instância entendeu que a materialidade e a autoria do delito ficaram devidamente comprovadas nos autos, “no sentido de que o réu desacatou o servidor público, dizendo que ele pretendia dinheiro para cumprir as atribuições do cargo público e, ainda, que o pegaria lá fora na bala”. Diante disso, condenou o réu a dois anos de detenção.

Inconformado, o réu apelou ao TRF1 argumentando que a prova testemunhal “é contraditória em seus termos e que o depoimento da vítima também não se presta a comprovar, de forma insofismável, a prática delitiva”. Sustenta que não há que se falar, no caso, da configuração dos delitos de ameaça e desacato, “pois em momentos de explosão colérica o homem médio é propenso a exprimir palavras que demonstram mais o seu estado de espírito de bravura do que a vontade de praticar o delito”. Assim, requereu sua absolvição.

Decisão - Para o relator, o recorrente não tem razão. “A conduta do réu, ao afirmar que o servidor público pretendia receber dinheiro para cumprir as atribuições do cargo, constitui delito de desacato. Do mesmo modo, ao dizer ao servidor que o pegaria lá fora,na bala, praticou o delito de ameaça, porquanto incutiu na vítima o temor de ter sua vida em perigo”, explicou.

Entretanto, de acordo com o relator, houve erro material da sentença. “O magistrado, ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicou a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, muito acima, portanto, do mínimo legal, por considerar desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade. Posta a questão nestes termos, [...] fixo a pena-base em um ano de detenção, pouco acima do mínimo legal previsto para o delito de desacato”, disse.

Com relação ao delito de ameaça, o Juízo de primeiro grau aplicou a pena-base em seis meses de reclusão. “Inicialmente, corrijo erro material da sentença, pois o tipo prevê pena de detenção, e não de reclusão. Posta a questão nestes termos, [...], fixo a pena-base em três meses de detenção, pouco acima do mínimo legal”, finalizou.

Com tais fundamentos, a Turma deu parcial provimento à apelação para reduzir as penas aplicadas de dois anos para um ano e três meses de detenção.

Processo n.º 0006901-70.2010.4.01.3200

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Judiciário Federal ameaça ir à greve por reajuste

Judiciário Federal ameaça ir à greve por reajuste

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     26/01/2015




Decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro

Rio - Em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) avisou que a categoria entrará em greve se o governo não conceder um aumento salarial para o funcionalismo ainda este ano. A decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro.

Segundo o diretor da federação, Saulo Arcangeli, Lewandowski afirmou que respeita a decisão da categoria, caso a greve seja deflagrada, mas que a prestação jurisdicional é um serviço essencial.

“O Poder Executivo tem que deixar de se intrometer no Orçamento do Judiciário. Basta também que a Presidência do STF se esforce para que haja avanços. Há recursos para tal medida e basta que haja alteração no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015”, defendeu Arcangeli.

Segundo ele, a pressão no Congresso será ampliada a partir de 1º de fevereiro, quando retornam os trabalhos legislativos. O apelo é para que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) faça a alteração em prol dos 130 mil servidores do Judiciário no país.

Outro pedido feito a Lewandowski é a autorização para a criação de uma comissão permanente no STF que estabeleça um diálogo contínuo entre Executivo e Judiciário, sem intermediários.

“Atualmente, o nosso interlocutor com o Executivo é o próprio presidente do STF. Temos que ter uma mesa de negociação mais eficaz. Pois há vários temas, não só reajuste salarial, que precisamos abordar”, cita o diretor.

Entre as questões, o cumprimento de uma data-base e...



domingo, 25 de janeiro de 2015

Benefício negado: Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina

Benefício negado: Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina

Consultor Jurídico     -     25/01/2015




É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de pensão por morte a uma mulher que declarou ter mantido união estável com servidor público morto.

A autora alegou que durante 24 anos manteve relacionamento com o auditor fiscal do trabalho, que estaria separado de fato de sua esposa. Disse que era economicamente dependente do falecido, com quem teve um filho em 1978, reconhecido apenas em dezembro de 1988, após a nova Constituição, que passou a permitir o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, mesmo na constância do vínculo matrimonial, o que antes era proibido.

Após a morte do auditor fiscal, a pensão foi paga à sua mulher legal. A interessada afirma que somente veio a requerer a pensão por morte, quando a esposa morreu, porque acreditava não ter direito ao benefício por não ser casada oficialmente com o segurado.

Indagada sobre como se mantinha desde a morte do companheiro, ela respondeu que contava com a ajuda das filhas e que recebia benefício previdenciário. Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003. Antes disso, recebia pensão por morte de seu cônjuge, falecido em 1971, cessado em 2003 por acumulação indevida de benefícios.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRF-3 confirmou sentença que negou o benefício à autora da ação por verificar que, além do relacionamento com ela, o auditor manteve o casamento com outra. Na decisão, o colegiado cita jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3


Servidor do MPU para na sexta

Servidor do MPU para na sexta

Vera Batista
Correio Braziliense     -     25/01/2015




As paralisações e os protestos por aumentos salariais vão começar a pipocar na Esplanada dos Ministérios. Com a sanção dos aumentos para os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) e magistrados de outras instâncias, os servidores começam a se mobilizar por reajustes. Na próxima sexta-feira, 30 de janeiro, trabalhadores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do MP (CNMP) decidiram cruzar os braços. Os funcionários querem 56% de reposição salarial, o equivalente, segundo representantes da categoria, à perda de poder aquisitivo dos nove anos sem reajuste.

De acordo com Anestor Germano, diretor do sindicato nacional da categoria (Sinasempu), o objetivo é pressionar o Congresso Nacional a votar os projetos de lei nº 7.919/14 e nº 7.920/14, que elevam o valor das remunerações. No apagar das luzes de 2014, ganharam aumento apenas ministros dos tribunais superiores, magistrados, procuradores, deputados e senadores. Os servidores nem sequer conseguiram fechar acordo para garantir os recursos financeiros no anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), para assegurar a reposição salarial em 2015. Eles reivindicam também reajuste dos benefícios, como auxílio-alimentação e auxílio-creche.

A categoria prevê protestos em todo o país. Em Brasília, farão manifestação, às 15h, em frente à sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), e, nas demais unidades da Federação, se concentrarão em frente às unidades do MPU. Os servidores aprovaram em assembleia paralisações de dois dias em fevereiro, e de três em março. As datas ainda não foram definidas.

Existem três projetos de lei que tratam de reposições inflacionárias aos trabalhadores do MPU tramitando no Congresso Nacional. O último, em 2014, segundo representantes da categoria, foi ignorado. Os servidores lamentam que, em um cenário de aumentos em gasolina, Tributos, alimentos e demais gastos, o Ministério Público da União garanta primeiramente direito dos procuradores."


Indenização por férias não tiradas quando ativo

Indenização por férias não tiradas quando ativo

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     25/01/2015




Quem se aposentou tem que ingressar com ação até cinco anos após se aposentar

Rio - Uma decisão inédita da Justiça Federal pode ajudar servidores públicos que já estão aposentados e não conseguiram gozar as férias durante o tempo em que trabalharam a conquistar os seus direitos. A novidade é que foi concedida indenização em períodos muito antigos, como décadas de 1960 e 1970. Segundo especialistas da área jurídica, a sentença da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permite que o mesmo benefício seja ampliado aos demais servidores.

A ação beneficiou um estatutário já aposentado do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit). O órgão foi obrigado a pagar pelas férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966 e de 1970 a 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

O servidor teve o seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, quando se entende que o prazo para ingressar com a ação já passou. Ele então acionou o TRF da 1ª Região, requerendo a reforma da sentença.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, lembrou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contagem inicial do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria. O servidor em questão se aposentou em dezembro de 2006 e entrou com ação em dezembro de 2008. E, com isso, o magistrado entendeu que o aposentado tinha o direito de reivindicar o pagamento das férias.

Sócio do Gomes e Mello Frota Advogados, Leandro Mello Frota, reitera que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações contra a Fazenda pública (União, estados e municípios) é a partir da data da aposentadoria do servidor público.

“A decisão favorece os servidores aposentados federais por criar paradigma, ou seja, padrão para outras decisões do mesmo assunto. Apesar de a decisão ter sido proferida por um tribunal federal, a mesma tese pode ser implementada para aposentados estaduais e municipais. Nestes casos, as ações devem ser ajuizadas na Justiça Estadual e não na esfera Federal”, explica. Ainda sobre os ...

sábado, 24 de janeiro de 2015

Sindicatos de servidores federais acompanharão andamento de projetos no Congresso Nacional

Sindicatos de servidores federais acompanharão andamento de projetos no Congresso Nacional

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     24/01/2015




Um fórum composto por entidades que defendem os interesses dos servidores da União vai acompanhar de perto o andamento de projetos de lei que afetam a vida do funcionalismo federal e estão tramitando no Congresso Nacional. 

O objetivo é garantir a aprovação de matérias que garantam direitos ou representem benefícios, além de derrubar as propostas consideradas prejudiciais à categoria. A próxima reunião do fórum deverá discutir a campanha salarial unificada de 2015.


Cópias de documentos custaram R$ 162,1 mi aos cofres públicos em 2014

Cópias de documentos custaram R$ 162,1 mi aos cofres públicos em 2014

BSPF     -     24/01/2014




Surpreendentemente altos. Essa é a opinião de João Alves, dono de copiadora em Brasília, ao saber que a União (Executivo, Judiciário e Legislativo) fez uso de R$ 162,1 milhões para custear cópias de documentos ao longo do ano passado. O valor desembolsado para a reprodução de documentos da União em 2014 foi superior ao de 2013. No exercício anterior, os gastos somaram R$ 155,6 milhões, em valores constantes, já atualizados pela inflação. Sendo assim, foi cerca de 4%, ou R$ 6,5 milhões, menor.

Alves tira cerca de 3,5 mil cópias por dia. Para ele, a quantia gasta pelo governo resulta em volume muito grande de papéis. O comerciante crítica a prática adotada, já que, segundo ele, hoje em dia qualquer documento pode ser visto digitalmente. “O governo está vacilando”, afirma. O comerciante ainda deu dicas para o governo diminuir os gastos com cópias. “Os documentos devem ser impressos frente e verso, dessa forma há economia nas contas do governo e também nos papéis, o que é melhor para o planeta”.

Caso os órgãos da administração pública federal tivessem contratado Alves, mais de 1,6 bilhão de cópias teriam sido impressas. O preço médio que o comerciante cobra por xerox comum, em preto e branco, é de R$ 0,10. Além disso, se João Alves apenas tirasse cópias nos 26 dias que trabalha por mês, os gastos da União poderiam pagar quase 1,5 mil anos de trabalho do comerciante. 

Por órgão O Ministério da Educação (MEC) lidera entre os órgãos que mais aplicam nesse serviço. Em valores correntes, de 2013 para 2014, o montante gasto com as cópias aumentou em 12%, já que no ano passado foram usados R$ 36 milhões do orçamento e no ano anterior R$ 32,2 milhões. A administração do MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação são os maiores centralizadores dos dispêndios com as cópias.

As unidades pagaram R$ 2,7 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente, no ano passado. Em termos de universidades, a que se destaca é a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, que desembolsou com R$ 2,2 milhões. O Ministério da Fazenda vem logo atrás em relação ao montante empregado em xerox de documentos. 

No entanto, de um ano para o outro, houve diminuição de despesas correntes. No ano passado, foram usados R$ 14,8 milhões para esse fim. Já no ano anterior, haviam sido R$ 18,5 milhões. A Procuradoria Geral, ao que parece, foi a que mais fez cópias dentro do Ministério, ao todo foram R$ 3 milhões. Em segundo lugar, encontra-se o Banco Central, que gastou R$ 2,2 milhões apenas em cópias de documentos.

O Minsitério da defesa também foi um dos que mais comprometeu seu orçamento com cópias. O aumento de 2013 para 2014 foi de 8%. Tendo em vista que foram gastos R$ 12,5 milhões no ano passado e no anterior, R$ 11,5 milhões. Mais precisamente, foi a força aérea que demandou, no ano passado, maior importância em impressão de documentos. Apenas o Grupamento de Apoio de Infraestrutura de São José dos Campos, centro de preparação para militares da reserva, chegou a aplicar R$ 1 milhão, ou 8% do orçamento do Ministério da Defesa.

Fonte: Contas Abertas (Thaís Betat)


Sem redução da Gratificação para o servidor que se aposentar

Sem redução da Gratificação para o servidor que se aposentar

BSPF     -     24/01/2015




Presidenta do INSS promete que haverá empenho para não haver redução da Gratificação de Atividade do Seguro Social (GDASS) para o funcionário estatutário que se aposentar

 Servidores da Previdência e da Seguridade Social receberam da presidenta do INSS, Elisabete Berchiol, a promessa de que haverá empenho para que não haja redução da Gratificação de Atividade do Seguro Social (GDASS) para o funcionário estatutário que se aposentar. Atualmente, há diminuição de 50% do bônus que representa cerca de 70% da remuneração. A informação foi divulgada durante reunião com o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.

Segundo nota da associação, Berchiol afirmou que vinha acompanhando o problema desde quando atuava na Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência e que existe a possibilidade de uma solução favorável aos servidores “que não podem ser tão gravemente punidos”.

De acordo com levantamento da Anasps, o INSS possui 10.106 funcionários em condições de aposentadoria e usufruem do abono permanência. O grupo corresponde a 26% do efetivo, sendo 6.330 técnicos do Seguro Social, 3.420 de cargos em extinção e outros 14 analistas.

A estimativa é que o número chegue a 17 mil em dois anos. Segundo a Anasps, o Tribunal de Contas da União reconheceu o risco de colapso no ritmo de atendimento aos beneficiários e segurados do INSS.

NOVOS CONCURSOS

Elisete Berchiol afirmou ainda para o presidente da Anasps, Alexandre Lisboa, que aguarda aprovação do orçamento da União deste ano, para insistir com o Ministério do Planejamento sobre a necessidade de abrir concursos para técnicos do Seguro Social, médicos peritos e assistentes sociais. O objetivo é reduzir o quanto antes a carência de pessoal nessas áreas.

DEFINIÇÃO DE AÇÕES

Durante a reunião, também foi anunciado pela Presidência do INSS que estão sendo constituídos grupos de trabalho com representantes de outros ministérios. O objetivo é definir ações para implementação de alterações no sistema de pensões, perícia médica e também ações em locais que não contam estruturas para exames periciais .

Fonte: O DIA


Docentes federais pedem audiência com ministro da Educação

Docentes federais pedem audiência com ministro da Educação

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     24/01/2015




Encontro tem como um dos objetivos apresentar ao novo titular da pasta o que estava sendo negociado com a categoria

Rio - Representantes dos docentes federais pediram audiência com o novo ministro da Educação, Cid Gomes, em mais uma tentativa de reabrir o diálogo com a pasta. Desde o primeiro semestre do ano passado, a mesa de negociação está parada. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Paulo Rizzo, o encontro tem como um dos objetivos apresentar ao novo titular da pasta o que estava sendo negociado.

Além dos princípios acordados com a Secretaria de Educação Superior, em abril de 2014, sobre a reestruturação da carreira docente. O processo, segundo o Andes-SN, foi interrompido pelos representantes do governo desde o mês citado. Rizzo completou que a intenção é abrir o caminho da negociação para que, logo após ao 34º congresso da categoria, em fevereiro, possa ser apresentada a pauta de reivindicações.

No ano passado, o Andes-SN exigiu a formalização dos pontos em discussão para tratar da reestruturação da carreira. Após paralisação dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFEs), em maio, foi decidido que uma nova reunião daria continuidade ao debate. No entanto, problemas de agenda do governo não permitiram que o grupo voltasse a se...



sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

BSPF     -     23/01/2015




A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União contra a sentença. O relator do caso foi o desembargador federal Candido Moraes.

O servidor entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período de 30/09/1988 a 11/12/1990, trabalhado no Ministério da Agricultura em período anterior à entrada em vigor da Lei 8.112/90, com o acréscimo de 40%. Requereu também a concessão do abono de permanência na forma da EC 41/2003, cujas parcelas devem ser pagas a partir da data do requerimento administrativo.

Em primeira instância, ambos os pedidos foram julgados procedentes, o que motivou a União a recorrer ao TRF1 sustentando, em síntese, que “não existe a possibilidade de averbação no serviço público do tempo de serviço prestado em condições insalubres pelo impetrante, vez que o benefício depende de regulamentação por lei complementar, a qual não foi ainda editada”. Ponderou, ainda, que na data da publicação da EC 41/2003, o impetrante não contava com o tempo mínimo de serviço exigido pela Constituição, “não fazendo, portanto, jus ao chamado abono de permanência”.

A Turma concordou com as alegações apresentadas pela União. Em seu voto, o relator destacou que o juízo de primeiro grau acertou em determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial, conforme pleiteado pelo autor, e o consequente acréscimo de 40% referente ao período laborado em condições especiais, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Equivocou-se, contudo, quanto à concessão do abono de permanência.

“De acordo com a EC 41/2003, os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de novembro de 1998 podem fazer uso dos anos de contribuição que excederem o mínimo exigido, para complementar a idade necessária para obter aposentadoria com proventos integrais. No caso dos autos, verifico que se somando todos os períodos comprovados nos autos, convertidos os períodos especiais pelo fator 1,4, resulta em tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (33 anos 2 meses e 21 dias), condição necessária à concessão do abono de permanência”, explicou o magistrado.

Assim, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação da União.

Processo n.º 3743-89.2006.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Projetos de interesse dos servidores públicos no Congresso Nacional

Projetos de interesse dos servidores públicos no Congresso Nacional

BSPF     -     23/01/2015




Entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos voltaram a se reunir nesta quinta-feira na sede do Andes-SN, em Brasília. Além de discutir detalhes da organização da reunião ampliada que acontece entre os dias 31 deste mês e 1º de fevereiro, as entidades definiram que vão fazer um levantamento completo dos projetos e propostas que estão no Congresso Nacional e afetam de forma positiva ou negativa servidores públicos.

O objetivo é acompanhar de perto e promover um trabalho permanente de força tarefa com o intuito de garantir a manutenção de direitos, avanços e conquistas ou a derrubada de propostas que possam ser prejudiciais ao setor público. A intenção é promover um trabalho permanente de força tarefa gerando ações proativas na luta em defesa dos servidores e serviços públicos.


quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Desincompatibilização de servidor público candidato pode passar de três para seis meses

Desincompatibilização de servidor público candidato pode passar de três para seis meses

Agência Senado     -     22/01/2015




Os servidores públicos que desejem se candidatar a cargo eletivo poderão ter ampliado o prazo de desincompatibilização exigido de três para seis meses. A alteração na Lei de Inegibilidade consta do PLS 334/2014, apresentado em novembro pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a legislação, o afastamento garante a percepção de vencimentos integrais, valendo para servidores estatutários ou não, de órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos municípios, inclusive de fundações mantidas pelo Poder Público. 

Como adequação à mudança defendida pela senadora, a senadora também apresentou o PLS 335/2014, que transfere o período das convenções partidárias de 10 a 30 de junho para 10 a 30 de abril.

Na justificativa, Lídice defende que a condição de servidor público pode ensejar à pessoa que se candidata, especialmente em municípios menores, uma situação de vantagem. A senadora lembra que a legislação eleitoral deve contribuir para mitigar as desigualdades e favorecer uma situação de melhor equilíbrio. Em sua avaliação, o prazo atual de três meses não seria suficiente para isso.


Anulada portaria que determinou a remoção de servidores públicos

Anulada portaria que determinou a remoção de servidores públicos

BSPF     -     22/01/2015




A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que reconhecia a validade da Portaria 96/2005, da Procuradoria-Geral Federal, que removeu dois procuradores federais, por interesse da Administração, do órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria Geral Especializada junto ao INSS, ambos situados na cidade de Belo Horizonte/MG.

Os servidores ingressaram com ação na Justiça Federal visando anular a citada Portaria, sob alegação de que o ato afronta os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e da finalidade do ato administrativo, pois não tiveram prévia ciência da remoção. Os procuradores não obtiveram êxito em primeira instância.

Inconformados, recorreram ao Tribunal, onde o processo foi relatado pelo desembargador federal Candido Morais. No entendimento da Turma, não há qualquer motivação na portaria que removeu, por iniciativa da administração, os servidores.

O relator afirmou: “... não obstante o interesse da Administração Pública se sobreponha ao interesse do servidor, nos casos de remoção ex officio, faz-se necessário que a imperiosa necessidade do serviço público fique demonstrada, para que seja preenchido um dos requisitos essenciais do ato administrativo, que é a finalidade pública, uma vez que a atividade da Administração Pública deve sempre estar voltada para a realização do interesse público”.

O magistrado declarou, ainda, que a portaria fere a súmula 149 do extinto TFR, que dispõe: "No ato de remoção ex officio do servidor público é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado".

A Turma por unanimidade, atendeu ao pedido dos apelantes, anulando a Portaria n. 96/2005, por falta de motivação.

Processo nº 8460-81.2005.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Novas pensões do governo federal passam a ter carência de contribuições e pagamento por tempo determinado, de acordo com a idade

Novas pensões do governo federal passam a ter carência de contribuições e pagamento por tempo determinado, de acordo com a idade

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     22/01/2015




Algumas das mudanças feitas pelo governo federal nas pensões do INSS também estão valendo para os servidores da União. Entre elas, estão a carência mínima de 24 contribuições e o pagamento do benefício por um tempo determinado, considerando a expectativa de vida do dependente, com base nos dados do IBGE. Quanto mais jovem o beneficiário for, menor será o tempo de pagamento. Mas não haverá a redução do valor da pensão para 50% mais 10% por dependente.

De acordo com o Ministério do Planejamento, as mudanças já estão em vigor para qualquer dependente de servidor federal que solicitar o pagamento da pensão, mesmo que o funcionário que dê o direito ao benefício tenha ingressado no serviço público antes das alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) 664/2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro. As novas regras, no entanto, não valem para quem já é pensionista da União. Neste caso, tudo permanece como está.


quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

BSPF     -     21/01/2015




O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4