sábado, 28 de fevereiro de 2015

Servidores em estágio até 2004 não têm direito à progressão funcional

Servidores em estágio até 2004 não têm direito à progressão funcional

Consultor Jurídico     -     28/02/2015




Servidores federais que estavam em estágio probatório até 2004 não têm direito à progressão funcional. Foi o que determinou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar uma Apelação interposta por um grupo de funcionários públicos para obrigar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a conceder o benefício.

O grupo reivindicava a concessão da progressão para cada 12 meses de efetivo exercício, assim como o pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas. A primeira instância negou o pedido. Os servidores, então, recorreram ao TRF-3.

Eles alegaram que a Medida Provisória 210, editada em 2004, extinguiu a vedação da progressão funcional. Eles se encontravam no estágio probatório quando a norma foi aprovada. Contudo, o grupo considera ter direito a nova orientação.

O TRF-3, contudo, não acolheu o pedido. De acordo com a corte, a situação funcional dos apelantes, na época dos fatos, era regulamentada pela Medida Provisória 2.229-43/2001.

O artigo 4º, parágrafo 3º, da MP é categórico: “o servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe ou categoria inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional”.

Com base nisso, a corte manteve a sentença. Justificou a decisão no princípio da legalidade, por meio do qual a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite expressamente. Assim também como no princípio da irretroatividade das normas, pela qual a alteração promovida pela Medida Provisória 210 só passou a valer a partir da data em que a norma fora publicada — no caso em 31 de agosto de 2004. Portanto, a nova MP não alcança os autores da ação, pois eles ingressaram nos quadros do IBGE em 2002.

Processo nº 0027128-91.2009.4.03.6100/SP.

Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3


Funcionalismo: categoria exige reajuste de 27% incluindo aposentados

Funcionalismo: categoria exige reajuste de 27% incluindo aposentados

BSPF     -     28/02/2015




Brasília - Em meio a um cenário de ajuste fiscal, Os Servidores Públicos federais iniciaram, nesta quarta-feira (25), a campanha salarial promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). A entidade, que pede 27,03% de reajuste para todos os servidores públicos federais do País, inclusive aposentados e pensionistas, organizou um ato público em frente ao ministério do Planejamento.

De acordo com o secretário-geral do Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o último acordo com o governo foi feito em 2012, após greves de servidores de vários órgãos em todo o País. 

Neste ano, a proposta apresentada ao governo leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais ganho real de 2%. O aumento atingiria um universo de 1,3 milhão de trabalhadores. “Estamos preparados para fazer uma grande greve”, afirmou o secretário, sobre a possibilidade de não haver acordo.


Vigilante estatutário tem direito a adicional de periculosidade

Vigilante estatutário tem direito a adicional de periculosidade

BSPF     -     28/02/2015




Servidor estatutário da Universidade Federal de Goiás, que ocupa cargo de vigilante, ao ajuizar ação ordinária em face da Instituição de Ensino Superior objetivando o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30%, alegou que o local onde trabalha, e sua profissão são perigosos, pois o local é ermo, sem muros, frequentemente utilizado como local de desova de cadáveres, abandono de veículos furtados, consumo de drogas, além da existência nas dependências da UFG de três agências bancárias e caixas automáticos.

Por sua vez, a UFG apresentou contestação alegando que a) o autor é servidor público federal, sendo que sua relação de trabalho é regida pela Lei nº 8.112/90 e, no que tange ao adicional de periculosidade, pela Lei nº 8.270/91; b) desde o advento da Lei nº 8.270/91, os servidores públicos federais passaram a fazer jus ao adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, desde que haja laudo pericial atestando o exercício de atividades em condições perigosas.

O juiz federal Eduardo Pereira da Silva, ao analisar a questão, esclareceu que a concessão do adicional de periculosidade foi regulamentada pelo Decreto 97.458, de 11/01/1989, que previu, dentre outros pontos, que a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional é feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista (art. 1º).

Com a publicação da Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), os artigos 68 a 70, estabeleceram que a concessão do adicional deverá observar as situações estabelecidas em legislação específica. Posteriormente, a Lei nº 8.270/1991, de 17/12/1991, dispôs que aos servidores civis da União será adicionado o percentual de 10%, por periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, nos termos da legislação trabalhista, aplicando-se, então, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n.º 5.452/43).

De outra senda, foi aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a publicação da Portaria MTE nº 1.885, de 03/12/2013, regulamentação que enquadrou atividades e operações perigosas com exposição a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Verifica-se, então, que até 03/12/2013 – data da publicação da Portaria MTE nº 1.885, de 03/12/2013 –, a atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial que implica risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física não se enquadrava no conceito de atividade perigosa, por falta de previsão legal.

Após esta data, passou a haver a previsão autorizadora do pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 10%.

Diante do exposto, e do laudo pericial apresentado, o juiz concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, desde 03/12/2003, data da publicação da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

As parcelas a serem pagas, apuradas em liquidação de sentença, devem ser acrescidas de correção monetária a partir de quando cada parcela se tornou devida e de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal.

Fonte: Justiça em Foco


sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público

Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público

BSPF     -     27/02/2015




Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas não forem disponibilizadas no prazo de validade do certame. Com essa tese, a Corte Especial do TRF da 1ª Região confirmou decisão do presidente do tribunal que, ao analisar mandado de segurança impetrado com pedido de liminar, impugnou os critérios de nomeação aos cargos do quadro de pessoal do TRF1.

A parte impetrante argumentou que foi aprovada, no 5º concurso do TRF1, para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Seção Judiciária do Amapá, na primeira classificação destinada aos portadores de necessidades especiais, e no 15º lugar na listagem geral. Relatou que já foram nomeados dez candidatos, em detrimento da ordem prevista no edital para os portadores de necessidades especiais. Requereu, com essas alegações, a concessão imediata de liminar para determinar ao presidente do TRF1 proceda à sua nomeação e posse no cargo pretendido.

Os argumentos apresentados pelo impetrante foram rejeitados pela unanimidade dos integrantes da Corte Especial. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o edital do referido concurso público realizado pelo TRF da 1ª Região estabeleceu reserva de 5% das vagas que forem criadas no prazo de validade do concurso, destinando a 10ª, a 30ª e a 50ª vagas, sucessivamente, aos portadores de necessidades especiais, em conformidade com a Resolução 155/1996 do Conselho da Justiça Federal.

Sendo assim, de acordo com a magistrada, o impetrante não tem razão em suas alegações, “uma vez que a nomeação pleiteada somente será possível quando surgir a décima vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, na Seção Judiciária do Amapá, que, conforme se extrai dos autos, ainda não ocorreu”.

Com tais fundamentos, a Corte Especial denegou a segurança pretendida.

Processo n.º 0037994-43.2013.4.01.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


MP 664: o que mudou para os servidores públicos?

MP 664: o que mudou para os servidores públicos?

Congresso em Foco     -     27/02/2015




Advogados explicam como eram e como ficaram as regras da pensão por morte de servidores da União, alteradas por medida provisória em discussão no Congresso

A “inaugurar” o ano de 2015, como todos devem ter conhecimento, a Presidência da República mudou as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. A alteração foi publicada às vésperas do ano novo e surpreendeu – para pior – ao reduzir direitos sociais consolidados.

Diversas entidades, associações e partidos políticos ingressaram com ações judiciais para suspender a aplicação da Medida Provisória nº 664, de 2014 e, ao final, afastá-la do ordenamento jurídico brasileiro, diante das suas inconstitucionalidades (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5230, 5232, 5234). Neste artigo, explicaremos como eram e como ficaram as regras da pensão por morte de servidores da União.

Comenta-se que o valor do benefício foi alterado e que passa a ser de 50% do benefício ao qual o segurado teria direito, acrescido de 10% por dependente até a totalidade. Há um porém nessa afirmativa: essa modificação só vale para trabalhadores cujo regime de previdência é regido pela Lei nº 8.213/1991.

Para os servidores do Regime Jurídico Único, alterou-se a redação do dispositivo sobre o valor do benefício (art. 215 da Lei 8.112/1990), aqui apenas para cumprir a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Ou seja, pelo menos não há inovação neste ponto: o cálculo do benefício segue sendo o valor da remuneração ou proventos de aposentadoria, limitado ao teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente.

Mas é hora de tratarmos das alterações ruins:

Período de carência: antes da Medida Provisória 664/2014, não havia essa restrição, pois o falecimento do servidor era amparado pelo Estado em qualquer situação, independentemente do tempo contribuído para a previdência social.

Com a Medida Provisória nº 664/2014, a pensão por morte passa a depender do cumprimento do período de carência de...



A PEC da Bengala do PT

A PEC da Bengala do PT

Lauro Jardim
Radar on-line     -     27/02/2015




O PT vai defender que o melhor texto da PEC da Bengala a ser votado é o que propõe o aumento para 75 anos da idade de aposentadoria de diversas categorias, a exemplos dos professores universitários e outros funcionários públicos.

O PMDB quer fazer avançar no Congresso o texto da PEC da Bengala que propõe a elevação apenas para ministros de tribunais superiores.

Um petista argumenta:

- Por que não para todo mundo? Os ministros de tribunais superiores são melhores do que outras categorias?

O interesse do PT também se deve a um detalhe do texto mais abrangente: sua tramitação ainda vai demorar muito. Já a tramitação da PEC defendida pelo PMDB está bem na frente.


STF nega danos materiais por demora em nomeação

STF nega danos materiais por demora em nomeação

Bárbara Mengardo
Valor Econômico     -      27/02/2015




O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que candidatos aprovados em concurso público só têm direito à indenização por demora na nomeação se houver "flagrante ilegalidade" da administração pública. O entendimento foi tomado após os ministros analisarem ação proposta por 13 auditores da Receita Federal. No caso concreto, foi negado o direito à indenização por danos materiais.

O processo foi analisado com repercussão geral e serve de precedente para casos semelhantes discutidos em instâncias inferiores. Atualmente, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, há no Supremo dez acórdãos e 318 decisões monocráticas sobre o assunto. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o número salta para 78 acórdãos e 1,7 mil decisões monocráticas.

Os servidores conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. De acordo com o processo, em 1991 eles se candidataram para o concurso, sendo aprovados na primeira fase. Posteriormente, entretanto, o Poder Público optou por chamar para a segunda etapa do concurso apenas 1,5 mil candidatos. Para as demais vagas de auditor fiscal foi aberto, em 1994, um novo processo seletivo.

Os candidatos procuraram, então, o Judiciário, pedindo o direito de participar da segunda etapa do concurso de 1994. O pedido foi aceito, mas apesar de terem passado no processo seletivo, os servidores foram empossados apenas em 1997, quando a ação da qual fazem parte transitou em julgado.

Em razão da demora, os auditores requereram a indenização, que foi aceita pela segunda instância. O TRF da 1ª Região determinou que os autores fossem indenizados pelo período entre 13 de junho de 1995, quando foram empossados os servidores que passaram no concurso aberto no ano anterior, e 25 de julho de 1997, data da decisão judicial. O pagamento diz respeito aos salários que os servidores públicos teriam direito.

Após analisarem a ação, apenas os ministros Marco Aurélio, relator, e Luiz Fux entenderam que os servidores deveriam ser indenizados. Para o relator, o fato de a Justiça ter determinado a posse dos servidores demonstra que os autores tinham direito aos cargos desde 1995.

Os demais integrantes do Supremo entenderam que não ficou provado que houve ilegalidade da União na demora para nomeação dos servidores. "Só se verifica [o direito à indenização] em casos de patente arbitrariedade, o que, ao meu ver, não se caracteriza nesse caso", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso na sessão de ontem. O magistrado disse ainda que o entendimento segue a jurisprudência dominante no Supremo sobre o assunto.

Apesar de afirmar que esse não foi o argumento principal para sua decisão, Barroso citou durante o julgamento que a Justiça já proferiu diversas decisões sobre o assunto, e um entendimento mais favorável aos servidores nesse caso traria grande impacto fiscal. Lewandowski também tocou no assunto e afirmou que uma decisão favorável "poderia acarretar um dano muito grande ao erário ".


Luiz Henrique defende PEC que estende aposentadoria compulsória do servidor público

Luiz Henrique defende PEC que estende aposentadoria compulsória do servidor público

Agência Senado     -     27/02/2015




O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que estende para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores públicos. A PEC é de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Luiz Henrique lembrou que a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros fez aumentar a expectativa de vida para 73 anos, em média. Por isso, disse Luiz Henrique, não justifica a aposentadoria compulsória ser aos 70 anos, enquanto que, em 1934, quando a expectativa de vida era de apenas 36 anos, os juízes, por exemplo, se aposentavam compulsoriamente aos 75 anos.

— São proibidos de continuar a servir ao Estado brasileiro servidores da maior competência, que, aos 70 anos, têm plena higidez física e mental e estão no auge da sua experiência — disse o senador.


quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

BSPF     -     26/02/2015




Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.

Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão.

Voto-vista

O julgamento havia sido iniciado em outubro do ano passado, quando os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux proferiram voto favorável à indenização dos servidores e, portanto, negando provimento ao recurso da União. Abriu a divergência o ministro Roberto Barroso, que votou pelo provimento do recurso, seguido pelo ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

Em seu voto proferido hoje, o ministro Teori observou que a jurisprudência dominante do STF é contrária ao direito de indenização. No caso concreto, o grupo de auditores participou da segunda fase do concurso devido à decisão judicial, mas somente após a conclusão do processo houve a nomeação. A eles, havia sido deferida indenização com base no valor dos salários que deveriam ter recebido entre junho de 1995 e junho de 1997.

Segundo o ministro, a demanda judicial nem sempre se opera com a celeridade esperada, mas o princípio da prudência judiciária impede a execução provisória da decisão que garante a nomeação dos candidatos. Ele citou ainda o artigo 2º-B da Lei 9.494 – considerada constitucional pelo STF – segundo o qual a inclusão de servidor em folha de pagamento só deve ocorrer com o trânsito em julgado da decisão judicial.

“A postura de comedimento judiciário, além de prevenir gastos de difícil recuperação, impede que se consolidem situações cujo desfazimento pode assumir configuração dramática”, afirmou.

Também seguiram a divergência, iniciada pelo ministro Roberto Barroso, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Procuradoria evita anulação de questão do concurso para auditor-fiscal da Receita Federal

Procuradoria evita anulação de questão do concurso para auditor-fiscal da Receita Federal

AGU     -     26/02/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que fosse anulada questão da prova de concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, realizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) em maio do ano passado (Edital nº 18/2014). Os advogados públicos demonstraram que as provas objetivas foram corrigidas de acordo com as regras do Edital e que os recursos foram devidamente apreciados pela banca.

O candidato que participou do concurso pedia anulação da questão 16 da prova de conhecimento específico. Ele alegou que o item não possuía relação com a matéria citada no edital, além de conter mais de uma resposta incorreta.

Em defesa da legalidade do concurso público, a Procuradoria-Seccional da União em Uruguaiana/RS (PSU/Uruguaiana) ressaltou que o suposto erro alegado pelo candidato deve ser atribuído, exclusivamente, ao seu equívoco na interpretação da questão. "Nesse caso, não se admite a interferência do Poder Judiciário, uma vez que a interpretação faz parte da avaliação a que submete o candidato", destacou a contestação da AGU.

Os advogados também defenderam que há o entendimento de que o Poder Judiciário não pode invadir a competência da banca examinadora para reanalisar critérios de correção e de elaboração de provas. Esclareceram, ainda, que a matéria cobrada na questão 16 estava prevista no edital e que não havia mais de uma alternativa incorreta.

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS concordou com a defesa da Advocacia-Geral e negou o pedido do autor. "A conveniência do autor em constar da lista de "aprovados excedentes" não é argumento juridicamente válido para amparar o acolhimento dos pedidos, mormente em se tratando de ação que ataca processo de concurso público que depende, isso sim, de aprovação nas provas e títulos".

A PSU/Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5002966-39.2014.404.7103 - 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.


Barbosa não recebe servidor

Barbosa não recebe servidor

Vera Batista
Correio Braziliense     -     26/02/2015




Manifestação em frente ao Ministério do Planejamento marca início da campanha salarial de 2015. Reajuste de 27,3% é a principal reivindicação numa pauta que inclui ainda fixação de data-base em 1º de maio

Os Servidores Públicos federais iniciaram, ontem, a campanha salarial unificada de 2015, com uma manifestação de cerca de 200 pessoas em frente à sede do Ministério do Planejamento (MPOG), no Bloco K da Esplanada. Eles protocolaram a pauta de reivindicações e tentaram pressionar o ministro Nelson Barbosa a receber imediatamente as lideranças dos trabalhadores. Mas o titular da pasta não atendeu ao pedido.

Os sindicalistas foram informados de que ele não estava no prédio. Embora o ato estivesse marcado desde o fim de janeiro pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores, órgão que reúne 33 representações sindicais, somente na última segunda-feira o Planejamento agendou - para 20 de março - uma reunião para discutir as propostas dos funcionários. Assessores do ministro recomendaram que os manifestantes procurassem o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, cujo gabinete fica do outro lado da Esplanada. Eles insistiram que só falam com Barbosa.

A principal reivindicação do funcionalismo é reajuste salarial de 27,3%, que representa a reposição da inflação desde 2010. O percentual foi calculado a partir da variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontando-se os 15,8%, em três parcelas (2013, 2014, 2015) concedidos em 2012, mais ganho real de 2%.

"As primeiras medidas do novo governo foram de restrição de despesas. A campanha salarial unificada é uma forma de indicar que não vamos aceitar que o servidor pague a conta, muito menos a repetição do que aconteceu em 2012, quando o Executivo retirou um índice da cartola", disse Rudinei Marques, presidente da União das Carreiras de Estado (UCE).

Os servidores querem também definição da data-base em 1° de maio; paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas; incorporação de gratificações produtivistas; isonomia de benefícios; e revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, que apertaram as regras de acesso a benefícios como abono salarial, seguro-desemprego e auxílio-doença.

Lamentações

Na próxima terça-feira, as representações sindicais vão tentar, mais uma vez, antecipar o encontro com o ministro. A atitude de Nelson Barbosa de marcar reunião somente para março foi interpretada como um recurso para esvaziar o movimento.

Os servidores se recusam a negociar com o secretário Sérgio Mendonça, alegando que ele não tem poder de decisão. "Queremos falar diretamente com o ministro. A SRT é um mero setor burocrático para a gente chorar as mágoas. É um muro de lamentações. Não participaremos mais de nenhuma mesa de enrolação", afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).


quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Nomeação de candidatos aprovados em concurso deve respeitar ordem de aprovação

Nomeação de candidatos aprovados em concurso deve respeitar ordem de aprovação

BSPF     -     25/02/2015




Constitui violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade a nomeação, com precedência, de pessoas aprovadas em concurso público com classificação pior do que os candidatos preteridos. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença que, ao analisar mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público promovido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para o cargo de Professora Assistente – nível inicial do campus São Luis, ao fundamento de que houve quebra na ordem de classificação dos candidatos.

A instituição de ensino recorreu ao TRF1, sustentando, em síntese, que, diante do juízo de conveniência e oportunidade, foi autorizada a nomeação dos candidatos aprovados em 2º e 4º lugares para a área de nutrição, no campus de Imperatriz, para exercerem suas atividades docentes em São Luís, “não havendo qualquer ilegalidade no ato de nomeação desses candidatos.

Não foi isso o que entendeu a Turma ao analisar o recurso. Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, “a conduta da Administração ao nomear, com precedência, candidatos aprovados no mesmo concurso em classificação inferior a outros candidatos não nomeados e que não foram previamente consultados de tal ato, implica em violação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, bem assim aos princípios da isonomia e da razoabilidade”.

Ainda de acordo com o magistrado, a preterição da impetrante, embora melhor classificada do que os candidatos contratados, enseja a aplicação do enunciado 15 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação”.

A decisão, que negou provimento à apelação foi unânime.

Processo n.º 0013067-39.2011.4.01.3700

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Servidores públicos de todo o país fazem mobilização em Brasília

Servidores públicos de todo o país fazem mobilização em Brasília

Agência Brasil     -     25/02/2015




Mais de 30 organizações de servidores públicos federais fizeram um ato em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília, nesta quarta-feira (25).

O protesto marcou o início da campanha salarial da categoria, organizada pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, visando pressionar o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para receber os representantes em uma reunião.

Segundo lideranças do movimento, a pauta de reivindicações já foi entregue no Ministério nesta quarta e Nelson Barbosa já havia confirmado um encontro com as entidades, agendado para o dia 20 de março. Mas os servidores querem uma antecipação dessa conversa, para um debate sobre a questão salarial e das carreiras dos trabalhadores.

O principal ponto de pauta da mobilização é o reajuste de 27,.3% nos salários dos servidores federais. Nos próximos dias, entidades de outros estados do país seguem o calendário de mobilização com atos, assembleias e paralisações


Servidores públicos agendam reunião com governo para discutir reajuste salarial

Servidores públicos agendam reunião com governo para discutir reajuste salarial

Agência Brasil     -     25/02/2015




Funcionários públicos federais de 32 entidades sindicais se mobilizaram hoje (25), em Brasília, para o lançamento de uma campanha salarial unificada. Para discutir as reivindicações com o governo, os servidores têm reunião marcada com o ministro do Planejamento, Neson Barbosa, para o dia 20 de março. No entanto, eles tentam antecipar o encontro.

“Estamos aqui, hoje (25), para iniciar a campanha e conseguir reunião com o ministro. Nós vamos pressionar para conseguir uma primeira reunião hoje. Não há porque esperar um mês para isso", disse o representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Paulo Rizzo.

O ponto principal da pauta de reivindicações dos servidores é o reajuste salarial linear de 27,3% para 2016. O percentual, de acordo com os participantes do movimento, tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016. No período, o IPCA foi 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas, de 2013 a 2015.

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, Rudinei Marques, lembra a greve geral dos servidore em 2012. Ele ressaltou que o diálogo entre as partes é uma forma de evitar contratempos à população. "Para evitar transtornos à população é preciso que o governo se antecipe", disse.

Ele afirmou que os principais itens da pauta salarial são comuns a todos os sindicatos presentes na mobilização e avaliou que essas ações são necessárias para contornar uma série de medidas adotadas pelo governo que restringem os direitos trabalhistas. Entre elas, Rudinei destacou as medidas provisórias 664 e 665, que mudam as regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.

O ministério confirmou, por meio da assessoria de imprensa, a reunião agendada para o dia 20 de março com os representantes sindicais. Acrescentou que a partir de então as negociações serão abertas. A assessoria frisou que, por hora, não existe negociação e as posições anunciadas até o momento são unilaterais dos servidores mobilizados.


Antes de protesto, União marca reunião com sindicatos de servidores para 20 de março

Antes de protesto, União marca reunião com sindicatos de servidores para 20 de março

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     25/02/2015




O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, convidou os sindicatos de servidores da União para uma reunião no dia 20 de março. O anúncio foi feito pelo Ministério do Planejamento nesta terça-feira, véspera do lançamento da campanha salarial do funcionalismo federal, que terá como um dos atos uma manifestação em frente ao prédio da pasta.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, disse que, mesmo com a reunião marcada para 20 de março, a categoria quer conversar com Barbosa aind nesta quarta-feira: “Achamos a iniciativa do ministro boa, mas o prazo é muito distante. Queremos começar (as negociações) amanhã (nesta quarta-feira), não no dia 20”. Uma das principais reivindicações dos funcionários é um aumento salarial linear de 27,3%.


Servidores federais tomam posição

Servidores federais tomam posição

BSPF     -     25/02/2015




"Política salarial permanente; Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas; Data-base em 1º de maio; Incorporação das gratificações produtivistas; Regulamentação da negociação coletiva; Isonomia dos benefícios entre os Três Poderes; Retirada dos projetos de lei que prejudiquem os servidores e aprovação daqueles que beneficiem o servidor público e Revogação da MPs 664 e 665", eis as Bandeiras da Campanha Salarial 2015 dos servidores federais que será lançada nesta quarta-feira em todo o País. 

Fonte: Diário do Nordeste 


PEC da Aposentadoria Compulsória deve ser votada na próxima semana

PEC da Aposentadoria Compulsória deve ser votada na próxima semana

Agência Câmara Notícias     -     25/02/2015




Encontro na residência oficial do presidente da Câmara reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), confirmou na noite desta terça-feira (24) a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de colocar em votação na próxima semana a PEC da Aposentadoria Compulsória, que estava na pauta do plenário desta semana. A PEC 457/05 aumenta o limite da aposentadoria de 70 para 75 anos.

Ao sair do encontro que reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Bueno chamou a atenção para a necessidade de aproveitar a experiência dos juízes. “É importante discutir porque é o limite, e não a exigência de aposentadoria. Os ministros poderão decidir se quiserem se aposentar antes, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos”.

O líder do Solidariedade (SD), deputado Arthur Oliveira Maia (BA), apoia a medida e enfatizou que hoje as pessoas chegam aos 70 anos de maneira extremamente produtiva e podem contribuir muito para a sociedade. “Não é justo manter a aposentadoria como era há 50 anos. Além disso, essa PEC permite economizar porque, além de pagar a aposentadoria, o governo tem de contratar outra pessoa.”

Na opinião do líder do SD, foi uma reunião produtiva e inovadora devido à conciliação e entendimento entre o Legislativo e o Judiciário. Maia prometeu se empenhar para convencer os demais líderes a orientar suas bancadas para que a PEC seja aprovada na semana que vem.

O presidente do SD, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que participou do encontro, assinalou que existe um consenso entre os líderes para que votação da medida, que precisa da aprovação de no mínimo 308 deputados.

De acordo com os parlamentares, o aumento do limite da aposentaria ficaria restrito aos tribunais superiores, ou seja, não seria estendida aos tribunais regionais e dos estados.


terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Condsef defende reajuste salarial de 27,03% e promove ato nesta quarta

Condsef defende reajuste salarial de 27,03% e promove ato nesta quarta

Folha Vitória‎     -     24/02/2015




Brasília - Em meio a um cenário de ajuste fiscal, começa nesta quarta-feira, 25, a campanha salarial promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). A entidade, que pede 27,03% de reajuste para todos os servidores públicos federais do País, inclusive aposentados e pensionistas, organizou um ato para amanhã, em frente ao ministério do Planejamento.

De acordo com o secretário-geral do Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o último acordo com o governo foi feito em 2012, após greves de servidores de vários órgãos em todo o País. Neste ano, a proposta apresentada ao governo leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais ganho real de 2%. O aumento atingiria um universo de 1,3 milhão de trabalhadores. "Estamos preparados para fazer uma grande greve", afirmou o secretário, sobre a possibilidade de não haver acordo.

Questionado sobre o atual momento de aperto fiscal, Silva disse que o governo tem espaço para ampliar esse tipo de gasto. "A despesa com pessoal do governo tem que ser de até 50% da receita líquida da União. Ano passado, esse número ficou em 31,12%. Há uma margem de 18% para continuar negociando", afirmou. "Não existe esse alarde que eles estão fazendo", afirmou o secretário.

Por meio de nota, o ministério do Planejamento informou que convidou as entidades representativas dos servidores federais para uma reunião com o ministro Nelson Barbosa no dia 20 de março. "No encontro, o ministro ouvirá os representantes dos servidores, fará uma apresentação abordando a conjuntura econômica de 2015 e falará sobre as diretrizes que nortearão o processo de negociação deste ano", diz o informativo.

Para Silva, o agendamento da reunião para daqui a quase um mês é a forma que o governo encontrou para acalmar os sindicatos, enquanto ganha tempo. "A intenção é boa, mas está muito dilatado esse prazo", disse.


Injustiça com servidores das universidades federais

Injustiça com servidores das universidades federais

Blog do Servidor     -     24/02/2015




Servidores das universidades federais reclamam que, enquanto o governo paga salários iniciais de R$ 10 a R$ 17 mil para níveis superiores em começo de carreira nos vários órgãos, inclusive no Ministério do Planejamento, outros recebem remunerações que se assemelham a "esmolas".

De acordo com a tabela enviada por um funcionário público, após 35 anos de serviço, o salário nessas instituições não chega sequer a R$ 7 mil. Servidores de níveis médio e auxiliar iniciam com R$ 1,1 mil e chegam ao fim de carreira, no máximo, com R$ 3,3 mil. Já os que têm nível superior, começam com R$ 3,6 mil e se aposentam com ganhos mensais pouco acima de R$ 6,8 mil.


Planejamento convida entidades representativas dos servidores federais para reunião com o ministro Nelson Barbosa

Planejamento convida entidades representativas dos servidores federais para reunião com o ministro Nelson Barbosa

BSPF     -     24/02/2015




O Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT/MP), encaminhou às entidades representativas dos servidores públicos federais, ofício-circular convidando-as para uma reunião com o ministro Nelson Barbosa, no dia 20 de março, sexta-feira, às 10h, no edifício-sede (bloco K da Esplanada dos Ministérios).

No encontro, o ministro ouvirá os representantes dos servidores, fará uma apresentação abordando a conjuntura econômica de 2015 e falará sobre as diretrizes que nortearão o processo de negociação deste ano.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério do Planejamento


Campanha salarial inicia

Campanha salarial inicia

Vera Batista
Correio Braziliense     -     24/02/2015




Mais de 1,2 mil pessoas são esperadas amanhã no ato que os Servidores Públicos farão em frente à sede do Ministério do Planejamento (MPOG) para marcar o lançamento da campanha salarial unificada de 2015 dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A manifestação tem como objetivo, também, cobrar uma audiência com o ministro Nelson Barbosa, que segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), no discurso de posse afirmou que abriria o diálogo com a categoria, e até agora não recebeu as lideranças.
De acordo com o MPOG, o encontro do ministro com representantes dos servidores já tem data marcada: 20 de março.

Os servidores reivindicam reajuste linear de 27,3%, que considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 e julho de 2016. A projeção do período feita pelo Dieese é de algo em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014 e 2015), mais ganho real de 2%.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos, que reúne 33 representantes de classe, criou uma agenda de atividades para março, com discussão sobre indicativo de greve, e jornada nacional, em Brasília, em 7, 8 e 9 de abril, para uma força tarefa no Congresso. E não exclui outras demandas e a correção de distorções que, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo.

A campanha unificada envolve outros eixos a serem defendidos ao longo do ano como, por exemplo, concurso público; aprovação da PEC n° 555, que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MPs 664 e 665 e das que retiram direitos dos trabalhadores. Os federais protocolaram também uma carta no Congresso apontando projetos, na Câmara e no Senado, que devem ser votados ou rejeitados, caso interessem ou prejudiquem as categorias

Apagão no Judiciário

Os servidores do Judiciário e do Ministério Público (MPU) se anteciparam ao dia de luta e fazem hoje manifestação em frente ao Congresso Nacional. O movimento está sendo chamado de "apagão" contra o tratamento diferenciado entre servidores, magistrados e procuradores. No fim de 2014, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República tiveram os salários aumentados de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil. "Vamos mostrar que estamos insatisfeitos, usando roupas pretas e guarda-chuvas pretos, em alusão ao luto pela Justiça", declarou Ana Paula Cusinato, diretora do sindicato da categoria (Sindijus-DF). Ontem, os servidores cruzaram os braços durante uma hora.


segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Deficiência visual corrígivel por óculos não elimina candidato de concurso

Deficiência visual corrígivel por óculos não elimina candidato de concurso

Consultor Jurídico     -     23/02/2015




O candidato a cargo público não deve ser eliminado de processo seletivo por causa de uma deficiência visual que pode ser corrigida pelo uso de óculos ou lentes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do Amazonas negou o pedido de um candidato que buscava anular um processo seletivo da Marinha porque a vencedora teria apresentado falhas visuais durante o exame médico.

O autor da ação alegou que o processo seletivo foi feito em um ambiente que permitia aos candidatos acompanharem os testes médicos dos demais e que vencedora da concorrência não conseguiu ler nenhuma das letras exibidas para ela durante exame oftalmológico. O candidato também afirmou que o teste foi feito por uma suboficial da Junta de Saúde da Policlínica Naval de Manaus, e não por um médico, conforme previsto no edital da seleção.

Representando a Marinha, a Advocacia-Geral da União alegou que, embora o teste inicial tenha realmente detectado a existência de algum déficit de visão da candidata que venceu a seleção, um parecer oftalmológico feito logo em seguida por um especialista da Marinha atestou que o uso de lentes de contato corrigia as falhas na visão da postulante. Segundo a AGU, é um procedimento padrão adotado pela corporação em seus processos seletivos encaminhar pacientes que não obtêm resultado satisfatório em algum aspecto do exame médico para um especialista ratificar ou rever as constatações da junta de saúde.

Os advogados públicos apontaram, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu, em diversos casos julgados anteriormente, que não é possível excluir de um processo seletivo o candidato cuja deficiência visual seja corrigível por óculos ou lentes, a não ser que o próprio edital da seleção defina o contrário, o que não era o caso.

A 3ª Vara Federal do Amazonas julgou improcedente o pedido de anulação do processo seletivo, observando que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a existência de irregularidades na seleção. "O autor não comprovou, por meio de documentos idôneos ou eventuais meios de prova requeridos, se, de fato, houve a violação do edital do processo seletivo, ao passo que a União corroborou suas alegações com base nos documentos acostados nos autos", diz trecho da decisão.

Processo nº 6919-97.2014.4.01.3200

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU


Servidores do MPU fazem manifestação no Rio por reajuste salarial

Servidores do MPU fazem manifestação no Rio por reajuste salarial

Agência Brasil     -     23/02/2015




Em greve desde 5 de fevereiro, servidores do Ministério Público da União (MPU) no Rio de Janeiro fizeram manifestação hoje (23) nas escadarias da Câmara Municipal, na Cinelândia, centro da cidade. Com tambores, apitos e cartazes, dezenas de pessoas pediam, principalmente, reajuste salarial e a implementação do plano de cargos e salários.

De acordo com a representante do movimento, a técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região Adriana Salomone, o salário dos servidores não é reajustado há nove anos. Além disso, três planos de cargos e salários já foram criados, mas nenhum saiu do papel.

“Os servidores estão desmotivados. Muitos estão saindo, fazendo concurso para outros órgãos. Tivemos aumento de 15% a ser pago em parcelas, mas isso não corresponde à inflação”, disse ela. “Alguns estão com problemas de saúde, pois não conseguem pagar suas contas”, acrescentou.

Os servidores pedem aprovação dos projetos de lei 7919/2014 e 7920/2014 que tramitam no Congresso e determinam a recomposição das perdas inflacionárias do período e a criação de um plano de cargos e salários. Os grevistas também criticaram a discrepância salarial existente dentro do ministério e entre carreiras similares do Executivo e do Legislativo.

Segundo Adriana, um servidor técnico começa a carreira com cerca de R$ 4 mil, enquanto um procurador começa com aproximadamente R$ 25 mil e tem direito a auxílio-moradia de R$ 4,3 mil.

A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, que pode ocorrer amanhã (24), também é outro pleito da categoria. Os grevistas pretendem pressionar a inclusão do orçamento do MPU na Lei Orçamentária Anual. “Esperamos que o procurador-geral da República [Rodrigo Janot] nos represente no Congresso para que entre essa previsão orçamentária”, disse Adriana.

Também estão paradas as representações da Procuradoria da República em São Gonçalo, Resende, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Campos dos Goytacases, Macaé, Angra dos Reis e São Pedro da Aldeia. Servidores de outros estados, como Paraíba, Mato Grosso e Acre, aderiram à paralisação, informou Adriana.

Os servidores saíram da Cinelândia e foram até a sede da Procuradoria da República no Rio.

Hoje também representantes de órgãos do MPU e do Poder Judiciário estiveram com políticos da bancada paraibana no Congresso Nacional para mostrar a situação remuneratória dos servidores e ressaltar a necessidade de corrigir distorções e de valorizar a carreira de servidor.

A assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES) informou, em nota, que se solidariza com os servidores “pela justa reivindicação de melhoria remuneratória e valorização das carreiras de apoio técnico e jurídico”.

De acordo com a assessoria, a proposta orçamentária da instituição para 2015, aprovada pelos procuradores-gerais do MPU e encaminhada ao Poder Executivo, pede a reestruturação das carreiras dos servidores, e isso está sob análise do Congresso. “Espera-se que Legislativo e Executivo se sensibilizem para esta justa reivindicação, com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo Ministério Público, a bem da sociedade”, conclui a nota.


STM implanta novas regras para movimentação interna de servidores

STM implanta novas regras para movimentação interna de servidores

BSPF     -     23/02/2015




O Superior Tribunal Militar implantou um novo conjunto de regras para a movimentação interna de servidores efetivos do seu quadro de pessoal. A partir de agora, um concurso poderá ser realizado para a mudança de lotação de servidores com o objetivo de identificar, dentre os interessados, aquele com perfil mais adequado às habilidades e aos requisitos exigidos para a vaga disponível. O provimento das vagas decorrente de remoção das auditorias ou da convocação por concurso público será feito após as eventuais mudanças internas de lotação.

A ideia partiu de uma sugestão da Seção de Psicologia e Serviço Social (SEPSO) que motivou a Diretoria de Pessoal a buscar soluções para aprimorar a seleção interna. Segundo a supervisora da SEPSO, Julia Maria Teodoro, a iniciativa foi idealizada em 2013 pela Comissão de Qualidade de Vida que identificou, a partir de depoimentos de servidores, uma insatisfação com a forma de mudança de setor que não proporcionava a autonomia desejada tanto pelo servidor interessado quanto pelo supervisor no processo de escolha.

Foi então que a Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SEGED) pesquisou sobre o tema e, em parceria com a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, elaborou a nova proposta de regulamentação. Segundo o texto do ato normativo, o Concurso de Movimentação Interna dará aos gestores a possibilidade de selecionar, no âmbito da secretaria do STM, servidores interessados em exercer atividades de sua área. “Já os servidores passarão a ter a oportunidade de buscar novos desafios em áreas que tenham afinidade, experiência ou interesse profissional, o que representa um importante fator motivacional”, explica Carolina Pereira de Araújo, supervisora da SEGED.

Para o servidor Eduardo Ribeiro Vasconcelos (SEPSO), que também trabalhou no projeto de reformulação, o concurso permitirá à instituição acompanhar a evolução dos servidores que poderão ser mais bem aproveitados quanto a novas formações e habilidades adquiridas durante a carreira.

Como funcionará o concurso? - A solicitação de seleção interna deverá ser encaminhada formalmente pela unidade administrativa interessada à Diretoria de Pessoal, devendo conter as informações referentes à vaga.

O processo seletivo consistirá em análise curricular e entrevista, podendo conter ainda dinâmicas de grupo, testes específicos, avaliação de perfil psicológico, dentre outros. Em caso de solicitação, por parte do gestor interessado, será constituída uma Comissão de Seleção Interna, formada por um membro da SEPSO e um da COGEP, que realizará visita técnica à unidade de lotação para colher informações do titular relativas ao perfil e qualificações desejáveis para a vaga.

Esta Comissão irá auxiliar o gestor a valorar as qualificações desejáveis para a vaga e elaborar um parecer com a definição do perfil mais adequado às necessidades da unidade. Feito isto, será divulgado um edital com o perfil desejado para a vaga, o que não impede a inscrição de qualquer servidor efetivo que ocupe o cargo compatível, a concorrer.

O formulário de inscrição deverá ter a ciência da chefia da atual lotação do interessado e deverá ser encaminhado à DIPES, juntamente com o currículo, conforme modelos que serão disponibilizados na intranet.

Findo o prazo de inscrição previsto no edital, os 3 (três) candidatos com maior pontuação, de acordo com a ponderação curricular atribuída pela área detentora da vaga, serão encaminhados para a entrevista com o gestor.

Os candidatos inscritos no processo seletivo para a mudança de lotação serão classificados conforme somatório que será calculado de acordo com a pontuação curricular, que vale 60% do total da nota, e a pontuação obtida na entrevista com o gestor, que vale 40%.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STM


Funcionalismo federal lança campanha salarial de 2015

Funcionalismo federal lança campanha salarial de 2015

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     23/02/2015




Condsef prevê que o Ministério do Planejamento abrirá diálogo com as entidades sindicais

Rio - A campanha salarial unificada do funcionalismo federal será lançada oficialmente depois de amanhã, com um ato público em Brasília. Há previsão de manifestação pacífica em frente ao Ministério do Planejamento.

A intenção é cobrar do titular da pasta, Nelson Barbosa, audiência para que entidades apresentem as principais reivindicações dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário e retomar, assim, o canal de diálogo que não avançou nos últimos anos. As regionais da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e demais entidades representativas também devem fazer atividades para marcar a data de lançamento.

No que trata a política salarial, a luta é por correção das chamadas distorções nos vencimentos e também da reposição de perdas inflacionárias. O pedido de reajuste linear de 27,3% considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016. A projeção do período feita pelo Dieese é de algo em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014 e 2015).

Outras frentes da campanha vão tratar da revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, que na avaliação do Fórum dos Servidores Públicos Federais tira direitos dos trabalhadores. Também incluem a aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; a transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único e a regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, entre outros.

Apesar da previsão de um ano difícil para o servidor federal no que se refere a reajuste, a Condsef acredita que haverá mais espaço para diálogo com o governo. Em nota, a confederação lembrou o discurso de posse do ministro Nelson Barbosa, que adotou tom amigável de conversa em busca do equilíbrio das demandas consideradas justas, com a capacidade financeira da União.

Na campanha unificada deste ano a pressão junto ao Congresso também será maior do que em 2014. Mesmo com a extensa lista de “pedidos”, a prioridade é de fato impedir a votação das medidas provisórias. Já que o impacto com a aprovação será imediato.


domingo, 22 de fevereiro de 2015

Advogados públicos derrubam liminar que excluía advertência do registro funcional de servidor

Advogados públicos derrubam liminar que excluía advertência do registro funcional de servidor

BSPF     -     22/02/2015




A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão para que constem nos registros funcionais de servidor público penalidade de advertência, mesmo prescritas, de advertência dada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os advogados da União derrubaram decisão que havia determinado que na anotação constasse apenas que a punição foi extinta, sem menção à prática irregular.

No referido PAD, o autor foi condenado à pena de advertência, não sendo aplicada a pena em razão de prescrição durante o processo. No entanto, segundo confirmou a AGU, foi determinado o registro da falta funcional, conforme prevê o artigo 170 da Lei nº 8.112/90. Para evitar a anotação, o autor acionou a Justiça alegando que tal ato poderia trazer prejuízos, pois ele é indiciado em outro processo disciplinar.

Contra o pedido, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ressaltou que a administração agiu dentro do princípio da legalidade, conforme se verifica na lei, que entende que mesmo extinta a punição, a autoridade determinará o registro do fato nos registros individuais do servidor.

Os advogados da União destacaram, ainda, que no caso "a controvérsia é ainda menor, tendo em vista que a prescrição se deu no curso do PAD, e não no seu início, como observou o juízo recorrido. Assim, se extinguiu a pretensão punitiva, mas não o direito de punir". Além disso, lembraram que a jurisprudência é unânime ao aplicar a Lei nº 8.112/90.

Diante dos argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento monocrático ao pedido da AGU, cassando a decisão liminar anteriormente proferida em benefício do servidor e mantendo a anotação nos registros do funcionário público.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº. 0019475-83.2014.4.01.0000 - TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


Regulamentação de greve no fim da fila do Congresso

Regulamentação de greve no fim da fila do Congresso

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     22/02/2015




Senador Aloysio Nunes defende que o cidadão é o maior prejudicado quando o servidor entra em greve

Rio - A regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pode ficar mais um ano sem sair do papel. Além de se arrastar há 26 anos no Congresso, o texto que está pronto para ser votado no Senado Federal impõe limites à paralisação e proíbe em definitivo que policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas cruzem os braços.

Esse é o Projeto de Lei 327/2014, aprovado no ano passado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, do Congresso Nacional. O relatório é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que teve como referência a proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o Projeto de Lei 710/2011.

Assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias explica que o predomínio no Congresso neste ano será de projetos de lei que tenham impacto nas contas públicas. As Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários, também vão ocupar importante espaço na agenda política parlamentar, defendeu Dias.

“Há um cenário diferente esse ano. Há vários projetos que têm como objetivo aliviar o peso dos gastos públicos e outros polêmicos, como as medidas provisórias. A tendência é que o texto que regulamenta a greve não tenha prioridade no conjunto atual”, defendeu Dias.

Quem também acredita que a proposta não será apreciada em plenário neste ano é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Em entrevista à coluna, ele afirmou que o Projeto de Lei 327/14 está pronto para ser votado, mas avalia que a Casa chegará a um consenso mais para frente. “É difícil dizer que será nos próximos meses”, afirma o senador.

O parlamentar defendeu que “é importante dar sequência ao tema e não ficar parado”, em referência à aprovação do PL327/14, no segundo semestre do ano passado. “Em 2014 tivemos importantes votações, como a PEC das Domésticas, que acabaram saindo antes”, explicou Nunes. E quando o assunto é...



sábado, 21 de fevereiro de 2015

Representantes de servidores querem discutir no STF reajuste anual de remuneração

Representantes de servidores querem discutir  no STF reajuste anual de remuneração

BSPF     -     21/02/2015




O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) carta, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

No documento, datado de 11 de fevereiro, as entidades solicitam audiência para tratar do Recurso Extraordinário – RE 565.089/SP, que trata da revisão geral para cumprir o art. 37 da CF sobre reajuste anual.

A carta enfatiza que foram completados 14 anos que o STF julgou a ADI 2061, reconhecendo ao conjunto dos servidores públicos no país o direito à revisão anual de suas remunerações, mas o “Poder Executivo não tem garantido a efetividade deste direito fundamental que busca assegurar o poder aquisitivo dos salários que vêm sendo corroídos anualmente pela inflação”.

O texto ressalta ainda que a falta de negociação coletiva efetiva obriga o funcionalismo à deflagração de greves praticamente todos os anos, para assegurar direitos básicos.

O RE 565.089/SP encontra-se com pedido de vistas pelo ministro Dias Tofolli


Quarta, 25, é dia de ato que marca o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais em 2015

Quarta, 25, é dia de ato que marca o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais em 2015

BSPF     -     21/02/2015




Acontece nesta quarta-feira, 25, um ato em Brasília que vai marcar o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais deste ano. A categoria deve ir até o Ministério do Planejamento para cobrar do novo ministro, Nelson Barbosa, uma audiência para que entidades que compõem o fórum que representa a maioria absoluta dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, entre elas a Condsef e a CUT, apresentem as principais reivindicações dos federais e possam retomar um canal de diálogo que não avançou nos últimos anos. Neste dia, atividades em defesa dos servidores e serviços públicos também devem acontecer em todo o Brasil.

Abertas e dispostas ao diálogo, as entidades seguem na expectativa de que Barbosa se antecipe e convoque essa audiência. Além do lançamento da campanha salarial, o fórum apontou ainda atividades para março com jornada de luta nos estados e discussão sobre indicativo de greve e uma jornada nacional, em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de abril que incluem trabalho de força tarefa no Congresso.

Um dos eixos principais dessa campanha envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015).

Para estabelecer o índice solicitado, os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente em agosto de 2012, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8%, considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. 

O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo como é o caso do termo de acordo nº 11 que prevê debate sobre a equiparação de tabela salarial no Executivo que tem por base a Lei 12.277/10 que criou tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior.

Entre os destaques da campanha salarial 2015 segue ainda a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. Data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; retirada de projetos que atacam direitos e aprovação imediata de propostas de interesse dos servidores no Congresso Nacional completam os eixos centrais da campanha.

A campanha unificada envolve muitos outros eixos de luta que vão ser defendidos ao longo do ano como a melhoria dos serviços públicos com realização de concurso público para reposição da força de trabalho no setor; a aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MP´s 664 e 665 e outras que retiram direitos dos trabalhadores; transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único; campanha pela liberdade de organização sindical nos locais de trabalho; política adequada de saúde do servidor e combate ao assédio moral e às opressões; readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE; regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, para citar alguns. Continua permanente e em destaque a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. O fórum dos federais deve ainda realizar um seminário nacional sobre precarização, terceirização e privatização no setor público com data a ser definida.

Com informações da Condsef


sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Medeiros defende ampliação de efetivo na Polícia Rodoviária Federal

Medeiros defende ampliação de efetivo na Polícia Rodoviária Federal

Agência Senado     -     20/02/2015




O senador José Medeiros (PPS-MT) apontou, nesta sexta-feira (20), em Plenário, a necessidade de se renovar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devido ao aumento da violência no trânsito. O senador, que trabalhou por 20 anos na PRF, afirmou que a imprudência dos motoristas o levou a presenciar muitas mortes.

— A maioria deles [acidentes] por condutas inadequadas na condução de veículos. Veículos que se tornam armas e, às vezes, dão vazão aos vazios internos do ser humano, em que se abusa da velocidade, se arrisca na adrenalina de uma ultrapassagem — afirmou.

O senador informou que ontem foram convocados para o curso de formação da Polícia Rodoviária Federal  421 concursados, mas pediu a convocação de mais 400 aprovados no último concurso.

— A Polícia Rodoviária Federal tem sofrido um sucateamento muito grande nos últimos anos. Só em Mato Grosso, em que a malha rodoviária é bem menor do que em outros estados, nos últimos oito meses já se fecharam três unidades — justificou.

Para o senador, colocar mais policiais no trânsito é investimento, pois acidentes são evitados, o que gera economia na saúde. Além disso, ele alertou para a insegurança nas fronteiras, por onde entram drogas e armas. Segundo o senador, o combate ao narcotráfico deve ser feito na entrada e não nos pontos de venda.

— Resolveu-se fazer o combate no varejo, sendo que a lógica nos remete a pensar que o ideal seria você combater o narcotráfico no atacado, na entrada. Mas estamos colocando todos os recursos combatendo a "petequinha" [pequena porção de drogas] nos morros do Rio, nos bairros de São Paulo — disse.

Violência

José Medeiros também comentou o discurso do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre a violência no mundo. Para Medeiros, o ser humano está regredindo, ao invés de evoluir com o desenvolvimento da tecnologia.

— Diante de um poder tão grande, nós ainda nos comportamos quase como seres irracionais em determinados momentos — disse, questionando sobre o legado deixado para as futuras gerações.


Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente

Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente

Agência Câmara Notícias     -     20/02/2015




A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.

De acordo com o projeto, quando o ato for tido por irregular, a autoridade que promoveu a contração será responsabilizada, devendo, entretanto, ser contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo servidor. O benefício só não será concedido se houver comprovação de dolo (crime cometido com intenção) por parte do contratado, diz o texto.

“Geralmente essas pessoas não têm conhecimento dos aspectos jurídicos e da forma pela qual foram contratadas”, argumenta o deputado. “Na realidade, o responsável pela contração é o próprio Poder Público, ficando o servidor isento de qualquer culpabilidade em relação a sua contração”, complementa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Isonomia dos benefícios: Sindicato quer aprovação de Emenda à Constituição

Isonomia dos benefícios: Sindicato quer aprovação de Emenda à Constituição

BSPF     -     20/02/2015




O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) deu início a uma campanha no Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/2013, que estabelece a isonomia dos benefícios nos Três Poderes – auxílios alimentação e creche, diárias de viagem, entre outros – acrescentando à Constituição o artigo 37-A, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando que seja designado relator. Em 2013, a matéria recebeu parecer favorável de dois relatores nessa mesma comissão. No entanto, como não houve votação antes de findar a legislatura anterior, o processo será retomado em 2015.

Depois de passar pela CCJ e receber voto pela admissibilidade, a proposição segue o tramite regimental, que neste caso requer que o presidente da Câmara instale uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito da proposição. Ou seja, para análise do conteúdo da matéria. Essa comissão tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto e discutir o parecer do relator. Aprovada nesta comissão, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, sendo necessário quórum qualificado para aprovação do texto (três quintos do número de deputados, ou seja, 308 votos). Em seguida, será encaminhada para revisão no Senado Federal.

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressalta que é de suma importância a PEC ser aprovada, pois corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU.

Atualmente, os servidores do Executivo Federal recebem o mais baixo auxílio-alimentação dos Três Poderes, no valor de R$ 373, congelado desde 2013. Enquanto que a Portaria nº 19 deste ano, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizou o benefício dos servidores da Casa para R$ 799, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

A isonomia dos benefícios também é uma das reivindicações da pauta geral do funcionalismo público na Campanha Salarial de 2015.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsep-DF


PECs trazem novas regras para aposentadoria de servidores

PECs trazem novas regras para aposentadoria de servidores

BSPF     -     20/02/2015




Uma dezena de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional estabelecem direitos aos servidores públicos e entre os temas mais abordados estão novas regras para aposentadoria. A PEC 250/2005 é a mais antiga delas.

Aprovada pelo Senado Federal, depois de oito anos de tramitação, a PEC agora será analisada na Câmara dos Deputados, onde tem o número PLP 454/14. A matéria define requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Outra tão antiga quanto ela é a PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Aguardando votação no Plenário da Câmara desde 2010, quando recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la, a PEC recebe constantes requerimentos de inclusão em pauta.

Também importante para a categoria, a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada em 2º turno na Câmara no final do ano passado e passará agora pela análise do Senado. Na Casa, a aprovação do benefício será ampliada já que foi apresentada proposição para unificar as regras para este tipo de aposentadoria. Trata-se da PEC 434/2014, que no Senado ganhou o número 56/2014.  O texto é da deputada Andreia Zito, também autora da PEC 170.

PEC 50/2012

No Senado também tramita a PEC 50/2012, que em seu texto, estabelece a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.

Para os defensores da matéria, ela estabelece medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária, pois afasta-se a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda designação de relator.

Acompanhamento

As propostas são acompanhadas pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA, que também segue a tramitação de vários outros projetos de interesse dos servidores e do Judiciário. Em essência, o trabalho da assessoria consiste em interferir no debate de pautas importantes, buscando agilidade na tramitação e aprovação dos projetos.

Se você quer sugerir uma proposta para acompanhamento, envie e-mail para ass_parlamentar@anajustra.org.br ou para ascom@anajustra.org.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anajustra


quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Departamento Penitenciário Nacional fará concurso para preencher 258 vagas

Departamento Penitenciário Nacional fará concurso para preencher 258 vagas

MPOG     -     19/02/2015




A maior parte das vagas visa contratar agentes federais, cuja exigência é de nível médio de escolaridade

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje, por meio da Portaria nº 24, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 258 vagas para três cargos do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, vinculado ao Ministério da Justiça.

A maior parte das vagas é para Agente Penitenciário Federal (240), com remuneração inicial de R$ 5.030; e Técnico de Apoio á Assistência Penitenciária (10), com remuneração de inicial de R$ 3.306. Ambos têm exigência de nível intermediário de escolaridade. Outras oito vagas são para Especialista em Assistência Penitenciária, com exigência de nível superior e remuneração de inicial de R$ 4.881.

Os cargos autorizados hoje são os mesmos do último concurso, realizado em 2013 (edital nº 1 - Depen, de 29 de abril), que ainda tem candidatos aprovados e não convocados para algumas especialidades. Por essa razão, a portaria publicada hoje veda, no próximo edital – a ser publicado no prazo máximo de 180 dias –, a abertura de vagas para os cargos/áreas que tenham candidatos à espera de convocação adicional.


Projeto altera plano de carreira do TCU e aumenta valor das funções de confiança

Projeto altera plano de carreira do TCU e aumenta valor das funções de confiança

Agência Câmara Notícias     -     19/02/2015




Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede aumento de até 69% no valor das funções de confiança (FC); incorpora à aposentadoria parcela da gratificação de desempenho; e institui o adicional de especialização e qualificação.

Pela proposta, as funções de confiança terão os seguintes reajustes:

- FC-6: de R$ 4.424,16 para R$ 7.498,96;
- FC-5: de R$ 3.985,87 para R$ 6.591,05;
- FC-4: de R$ 3.375,64 para R$ 4.892,93;
- FC-3: de R$ 2.510,09 para R$ 3.516,80;
- FC-2: de R$ 1.323,46 para R$ 2.140,65; e
- FC-1: de R$ 992,60 para R$ 1.529,04.

O texto estabelece que a parcela da gratificação de desempenho que exceder o mínimo definido na lei que rege a carreira integrará os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos. Os servidores já aposentados também terão direito ao benefício, com regras e cálculos diferenciados.

Adicional de especialização

No caso do adicional de especialização e qualificação, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos da instituição: doutorado (13%); mestrado (10%); pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas; e graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público.

O adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e, assim como a gratificação de desempenho, integrará os proventos de aposentadoria e pensão.

Além dessas mudanças, o projeto modifica o valor recebido pelos ocupantes de cargos em comissão. A remuneração do oficial de gabinete passará de R$ 11.840,03 para R$ 15.696,52; já a do cargo de assistente irá de R$ 8.331,88 para R$ 10.769,39.

Segundo o presidente do TCU, João Augusto Nardes, a proposta tem o objetivo de manter os profissionais especializados do tribunal, diante da concorrência de outros órgãos e da iniciativa privada por mão de obra qualificada, assim como de induzir uma maior especialização de seu quadro funcional.

Ele ressalta que o impacto mensal dos aumentos é estimado, para este ano, em R$ 10.147.448,67, somando R$ 121.769.384,00 nos 12 meses de 2015, e que a despesa com pessoal e encargos sociais do TCU ficará em 0,21% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite máximo de 0,4344% estabelecido no estatuto fiscal do órgão e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Planejamento autoriza provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal

Planejamento autoriza provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal

MPOG     -     19/02/2015




Nomeações começam em março para aprovados no concurso realizado no ano passado

O Ministério do Planejamento autorizou por meio da Portaria N° 25, publicada hoje no Diário Oficial da União, o provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal no Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal. A nomeação deve ocorrer a partir do mês de março.

O concurso público foi autorizado pela Portaria n° 100, de 08 de abril de 2013 para o provimento, inicialmente, de 1000 cargos. Contudo, devido às desistências, não serão preenchidas todas as posições. No ano passado, foi autorizada a nomeação de 500 aprovados, por meio da Portaria N° 255, de 15 de agosto.

Os cargos são de nível superior, com remuneração inicial de R$ 6.719, paga por meio de subsídio, de acordo com a Lei 12.775/2012. Ou seja, o valor é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.


Boquinhas no governo Dilma chegam a 107.085

Boquinhas no governo Dilma chegam a 107.085

Diário do Poder     -     19/02/2015




Presidente Dilma tem à disposição mais de 107 mil cargos comissionados

Somados funções e cargos comissionados da administração federal, são 107.085 pessoas empregadas por livre nomeação, sem concurso, no governo Dilma Rousseff – todos indicados por militantes de partidos governistas, principalmente do PT. Os salários variam entre R$ 790 e R$ 30 mil/mês. Quando os cargos são ocupados por petistas, eles são obrigados a pagar “dízimo” para engordar ainda mais os cofres do PT.

São 47 siglas para definir cargos e gratificações de apoio, assistência, técnica, assessoria, direção e próprias de alguns órgãos, e militares.

Até para a Copa do Mundo e Olimpíadas foram criados mais cabides para pendurar “cumpanheros” com generosos salários de até R$ 22 mil.

Pagando até R$ 14,3 mil mensais, os 31 mil cargos de direção (CD) e de assessoramento superior (DAS) estão entre os mais cobiçados.

Com a maior parte das boquinhas temporárias abertas nos governos Lula e Dilma, Brasília voltou a ser a “capital de funcionários públicos”.