sábado, 30 de abril de 2016

Tribunal nega apelação de servidor público que contestou ato de lotação


BSPF     -     30/04/2016




Cabe à Administração direcionar o servidor para exercer suas funções no setor que entenda necessário. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou, por unanimidade, provimento à apelação de um servidor público contra a União.

O servidor entrou na justiça pedindo a anulação de um ato que a lotou em outro setor dentro do mesmo órgão. A instituição pública alegou que o servidor estava com problemas de adaptação no setor anterior, fato contestado pela parte autora.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacando trecho da sentença, “o ato foi feito conforme o juízo de discricionariedade da ré, de modo que a sua motivação, consistente na falta de adaptação do autor à equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, não se mostra apta a ser impugnada pelas provas produzidas nestes autos, mormente considerando que a ‘adaptação’ não se refere somente aos colegas de trabalho, mas também ao próprio trabalho e à chefia do órgão público”. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0012240-31.2006.4.01.3400/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1


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