Consultor Jurídico
- 23/06/2016
O Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar pareceres
contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados ao governo federal
pelo Conselho da Justiça Federal e por alguns tribunais do país, para pagar a revisão
salarial de 13,23% aos servidores. Além do CJF, pediram mais dinheiro o
Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal (este último concederia aumento de 14,23%). O valor
soma R$ 1,332 bilhão.
Em sessão virtual, conselheiros decidiram encaminhar
pareceres sobre o tema à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. O CNJ entende que a prioridade agora é
conseguir crédito de R$ 780,4 milhões para atender outras demandas dos
tribunais do país: recomposição de parte dos cortes ocorridos durante a
tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional e reajuste em valores
de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, devidos aos servidores desses
órgãos.
No caso dos reajustes, o conselho aponta que, como a questão
está judicializada no Supremo Tribunal Federal, seria melhor esperar que a
corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Os procedimentos em curso no
STF envolvem o reajuste que seria pago aos servidores do Ministério Público da
União, do STJ, do Judiciário Federal de Pernambuco, da Justiça Militar da União
e da Justiça do Trabalho.
O voto do conselheiro Lelio Bentes, relator do caso, citou
mandado de segurança formulado pela União Federal (MS 34.169), com liminar
deferida pela ministra Cármen Lúcia; duas reclamações da relatoria do ministro
Luís Roberto Barroso; e uma reclamação com liminar deferida pelo ministro Teori
Zavascki; além de uma reclamação relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em todos
esses procedimentos, o STF proferiu decisões impedindo o pagamento do reajuste.
Assim, não faria sentido conseguir mais recursos agora.
Com informações da
Assessoria de Imprensa do CNJ