Agência Câmara Notícias
- 24/06/2016
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar
224/16, que suprime a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de
entidade de previdência complementar para que o trabalhador comece a receber os
proventos da aposentadoria complementar. O projeto altera a Lei Complementar
108/01, norma que regulamenta as entidades fechadas de previdência complementar
patrocinadas pela Administração pública direta e indireta.
Segundo a proposta, o trabalhador terá direito de receber o
benefício na época prevista no plano de previdência mesmo que continue a
trabalhar, sem precisar contribuir além do necessário, enquanto as empresas
poderão continuar com profissionais experientes, sem precisar continuar
contribuindo com a parte que lhe cabe nos benefícios.
Para o autor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o
projeto moderniza a legislação, ao permitir que os servidores recebam o benefício
mesmo se continuarem trabalhando. “A continuidade do vínculo tem ocorrido menos
por vontade do participante e mais por necessidades que a este se impõem”,
afirma o parlamentar. Faria de Sá explica ainda que a proposta não traz
prejuízo a nenhum dos envolvidos na concessão do benefício.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá
para apreciação pelo Plenário da Câmara.