BSPF - 27/06/2016
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta
terça-feira (28) projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário
(PLC 29/2016). A proposta não foi votada na reunião anterior da comissão, no
dia 21, devido a um pedido de vista, pelo fato de o relator, senador Jorge
Viana (PT-AC), informar que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional sem
todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais.
Para evitar uma possível nulidade do reajuste, em
decorrência do descumprimento dessa exigência prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o vice-presidente da comissão, senador Raimundo
Lira (PMDB-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) o envio das informações à CAE.
O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47%
para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma
escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a
gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico,
chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.
O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016,
reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para
assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso
superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006,
que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante
esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.
Com informações da Agência Senado