segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Auditores da Receita ameaçam greve contra mudança na carreira


Consultor Jurídico     -     17/10/2016




Os auditores da Receita Federal podem entrar em greve nesta terça-feira (18/10). Desde a última semana o sindicato está fazendo uma série de assembleias para decidir se haverá a paralisação. O principal motivo é o Projeto de Lei 5.864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.

O relatório do PL, considerado prejudicial pelos auditores, foi apresentado na semana passada em comissão especial na Câmara dos Deputados e deve ser votado esta semana. Entre as mudanças que o projeto propõe está a que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com os analistas tributários. Para o Sindifisco Nacional, as alterações mexem na carreira e desestruturam a Receita Federal.

Na última semana, houve uma série de manifestações dos auditores contra o projeto de lei. Em Brasília, houve protesto no Ministério da Fazenda. No Rio de Janeiro, auditores lotados no aeroporto do Galeão estenderam uma faixa na área de desembarque.

Se por um lado os auditores estão planejando uma greve contra o PL 5.864/2016, o sindicato dos analistas-tributários da Receita Federal (Sindireceita) afirmam que o texto que será votado trouxe reconhecimento para o cargo.

Relatório

O relator do PL, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou seu relatório na última terça-feira (11/10). Nele o deputado acolheu o substitutivo que equipara os cargos de auditor fiscal e analista-tributário da Receita Federal do Brasil.

"No tocante às atribuições, o substitutivo orienta-se na direção de que ambos os cargos, quando no exercício de atividades típicas da Administração Tributária e Aduaneira, isto é, próprias de arrecadação e de controle de fronteiras, por exemplo — decorrentes da competência específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil — atual como autoridades administrativas, tributárias e aduaneiras, da União, de caráter essencial, exclusivo e típico de Estado, sem prejuízo da esfera de privatividade do poder decisório dos Auditores-Fiscais", explicou o deputado.

Welington Roberto registrou ainda que, "por se tratar de uma Comissão Especial com poder conclusivo, o substitutivo ora apresentado é uma proposta de consenso político, antes que uma peça puramente técnica, ainda sujeito, portanto, à filtragem necessária, sobretudo do ponto de vista financeiro-orçamentário". Ao todo o projeto recebeu mais de 150 emendas, sendo a maioria acolhida.

Com a apresentação do substitutivo, abriu-se novamente prazo para apresentação de emendas. A expectativa é que o projeto seja votado na comissão ainda esta semana.

Parcelamento tributário

Os auditores também já começam a se manifestar contra uma possível reabertura do Refis — parcelamento especial de dívidas tributárias. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) informou que, se aprovado, pedirá ao Ministério Público Federal que ingresse com uma ação de improbidade administrativa.

Isso porque, segundo a Unafisco, há um estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais no qual o Fisco é enfático ao concluir que "a instituição de parcelamentos especiais não tem atingido os objetivos deles: incrementar a arrecadação [...] e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido ser rejeitada".


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