sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Especialista fala de possível redução de salário inicial de servidores


 BSPF     -     07/10/2016




A notícia de que o governo pretende rever o salário inicial das principais categorias de servidores para reduzir gastos com pessoal deixou muitos concurseiros e até funcionários assustados. Para o advogado especialista em Direito do Trabalho Adovaldo Dias de Medeiros Filho, seria necessário mudar todas as leis que tratam sobre carreira e remuneração de servidores públicos e muito dificilmente o governo conseguiria aprovar a medida.

Ele chama atenção ainda para a inconstitucionalidade de uma norma desta natureza, já que fere artigos da Constituição Federal, como o que trata da Irredutibilidade Remuneratória (Art. 37, XV). Para o advogado, a redução de salários pode, inclusive, resultar em contestações no Judiciário por parte dos prejudicados. Filho ressalta também a não retroatividade de uma lei desta natureza. “Na remota possibilidade de aprovação (da lei), creio que a eficácia deveria ser prospectiva, ou seja, para aqueles que ingressariam no serviço público após a modificação da legislação”, afirma o especialista.

Fonte: Correio da Bahia     


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