BSPF - 01/10/2016
Foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União a Lei
13.341/2016, oriunda da Medida Provisória 726/2016, que promoveu uma reforma
administrativa na estrutura do governo federal. A MP, editada nos primeiros
dias da gestão interina de Michel Temer, reduziu de 39 para 24 o número de
ministérios.
A MP extinguiu os ministérios da Previdência Social, do
Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, cujas
atribuições foram incorporadas ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovação e Comunicações.
Também acabou com o Ministério da Cultura, posteriormente
recriado, após forte pressão de artistas e produtores culturais, pela MP
728/2016.
Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída
ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à
igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passou a se chamar Ministério
da Justiça e Cidadania.
A medida determinou também que a Previdência Social fosse
absorvida ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi
transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. E a Secretaria da Micro e Pequena Empresa
ficou com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a
Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.
Vetos
A lei foi sancionada com alguns vetos, que o Congresso tem
agora prazo de 30 dias para analisar.
Por sugestão dos ministérios do Planejamento e da Justiça,
foi vetado o inciso que extinguia o cargo de secretário-executivo do Ministério
das Comunicações, uma vez que o referido posto foi transformado em outro por um
artigo presente na mesma lei.
Também por sugestão do Ministério do Planejamento, foi
vetado o inciso que transferia a Agência Brasileira de Promoção de Exportações
(Apex) para o Ministério das Relações Exteriores. O governo alega uma
"inadequação técnica", pois a Apex é um serviço social autônomo,
pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração pública.
Os ministérios do Planejamento e da Justiça também
apresentaram proposta, aceita pelo presidente Michel Temer, de vetar um novo
dispositivo que incluía a Câmara de Comércio Exterior (Camex) na estrutura da
Presidência da República. Segundo o governo, a medida já é prevista, de forma
mais abrangente, na Lei 13.334.
Já os ministérios de Minas e Energia e do Planejamento,
juntamente com a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto ao artigo
que dava à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do
Ministério de Minas e Energia competência única e exclusiva para propor
políticas públicas para o setor mineral.
O mesmo dispositivo também atribuía ao Departamento Nacional
de Produção Mineral (DNPM) a responsabilidade pela gestão do aproveitamento dos
recursos minerais. O governo alega que o dispositivo contraria a Constituição e
ainda desarticularia a organização do sistema mineral brasileiro, já contemplada
de forma mais abrangente em outras leis, podendo gerar insegurança jurídica.
Fonte: Agência Senado