sábado, 12 de novembro de 2016

Aposentadoria compulsória do servidor é atentado contra dignidade humana


Consultor Jurídico     -     12/11/2016




1. À medida que nos tornamos candidatos à terceira idade, começamos a conviver com o fantasma do dever de nos aposentar aos 75 anos de idade. Daí as perguntas: "É compatível com a dignidade humana da pessoa idosa servidora pública a aposentadoria compulsória?" "Viola a autonomia da vontade do idoso o fato de ser obrigado a parar de trabalhar no serviço público pelo simples fato de implementar a idade de 75 anos?" "Constranger o ser humano a se aposentar com proventos proporcionais é compatível com a justiça de uma sociedade civilizada contemporânea?" "O servidor público com 75 anos de idade deveria ter a liberdade de se aposentar ou, de fato, a obrigação de aposentar-se e, portanto, daí em diante, ser proibido de trabalhar?" "Deveria a aposentadoria ser um direito ou uma imposição? Ou melhor, talvez, uma punição?" "Deve o Congresso Nacional revogar o preceito constitucional que obriga o servidor público idoso a se aposentar aos 75 anos de idade?" Antes de responder essas indagações, expliquemos melhor o...



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