Agência Câmara Notícias
- 24/11/2016
Proposta foi defendida, no entanto, por representantes de
delegados da PF em debate na Câmara dos Deputados
Representantes de associações de procuradores da República,
e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, nesta quinta-feira (24),
a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a
instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à
Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos
delegados da PF.
O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate,
dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.
O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais
Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos
delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia
Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça,
a quem a PF está subordinada formalmente.
“O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para
os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o
problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto
de lei ao ministério”, disse.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de
Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do
Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional.
O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja
impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser
conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser
contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.
Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a
instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém,
para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei
que proibisse a redução de recursos da PF.
Inconstitucionalidade
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da
República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem
autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma
interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o
primeiro a defender os policiais.
“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe
de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não
aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os
diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do
Executivo”, argumentou.
Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em
análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério
Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.
Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz
Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da
atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele,
com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público
no controle de suas atividades.
Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle
externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a
fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização
será implodido caso a PEC seja aprovada”, destacou.
Votação
Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e,
assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado
João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas
admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano.
“O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria
dentro da PF tem seus pleitos”, comentou.