Agência Brasil
- 16/11/2016
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse hoje (16), ao sair de
uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, que há um consenso entre os ministros da Corte sobre a necessidade de
acabar com o chamado “efeito cascata” - o reajuste automático dos salários de
toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF.
Durante o encontro, foi externado que “os ministros do
Supremo não querem mais ser usados por uma corporação sindical”, disse a
parlamentar, que é relatora da comissão especial criada no Senado, na semana
passada, para fazer um levantamento sobre os salários acima do teto
constitucional pagos nos três poderes da República. O teto constitucional atual
é de R$ 33.763,00, valor do salário dos ministros do STF.
Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), torna automático o reajuste dos salários de todos os
magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer
elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.
Os senadores defendem agora o fim do efeito cascata e que os
legislativos estaduais aprovem leis próprias para regulamentar os reajustes.
“Assim, cada estado vai estudar seu orçamento e vai saber se é possível dar ou
não [o reajuste]. Existe o limite, mas não será obrigatório e automático”,
disse a senadora Kátia Abreu.
“Não tem lei sobre isso, não está na Constituição, uma mera
liminar vinculou todo o poder judiciário brasileiro. Isso não é razoável”,
disse o senador José Pimentel (PT-CE), que também participou da reunião.
Segundo os senadores, a presidente Cármen Lúcia se comprometeu a debater o
assunto no CNJ, também presidido por ela.
Além dos senadores membros da comissão especial,
participaram da reunião os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda; do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal Militar (STM),
tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros.
Penduricalhos
No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos
benefícios trabalhistas pagos aos magistrado, que, quando somados aos salários,
na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima
do teto constitucional.
Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3
mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux,
do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei
Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela
Advocacia-Geral da União (AGU).
A comissão do Senado defende o fim dos chamados
“penduricalhos” e disse ter recebido o apoio da ministra Cármen Lúcia. “Ela
apoiou plenamente a comissão, ela acha que os penduricalhos têm de ser tirados,
todos eles”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), membro da comissão, após a
reunião de hoje.
Segundo os participantes, os tribunais superiores promoverão
um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios
acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma
súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.
Ontem, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para
julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia
para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF,
Cármen Lúcia.