Jornal do Senado
- 23/11/2016
O presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf
), Eduardo Cubas, entregou ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a
relação de salários dos magistrados federais. — Queremos desmistificar a
questão dos surpersalários. Na Justiça Federal, respeitamos o teto constitucional.
Se há distorção, ela ocorre na Justiça dos estados — declarou. Renan instalou
no início do mês a Comissão Especial do Extrateto, para estudar medidas para
coibir salários superiores ao teto constitucional, que hoje é de R$ 33,8 mil,
valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cubas afirmou que há
28 anos o Brasil carece de uma lei de organização da magistratura nacional e
que, por esse motivo, “muitas distorções foram criadas em cada estado”. Segundo
ele, “é necessário que se uniformize todo o Poder Judiciário”. Ele defendeu a
atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. — A lei é de 1977 e
precisa ser atualizada, até porque o Ministério Público da União já tem a sua
lei de organização e todas as rubricas estão previstas na lei que regula aquele
órgão. Se eventuais discrepâncias ocorreram, ocorreram porque a magistratura
deve ter as mesmas garantias que o MPU. O relatório final da Comissão Especial
do Extrateto deve ser votado na primeira semana de dezembro. No Plenário do
Senado, a votação deve acontecer antes de 23 de dezembro.
As informações são da
relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO). Segundo ela, muitos salários
públicos que ultrapassam o teto constitucional, apesar de serem “claramente
inconstitucionais”, estão respaldados por normas e leis, como uma
regulamentação do Conselho Nacional de Justiça que trata do auxílio-alimentação
e uma liminar do STF sobre auxílio-moradia. A senadora disse que espera a
presidente do STF, Cármen Lúcia, agendar uma reunião com a Comissão do
Extrateto para que se definam os pontos que o STF pode resolver por normas
internas do Judiciário.
(Com a Presidência do Senado)