quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Não há supersalários na Justiça Federal, diz entidade


Jornal do Senado     -     23/11/2016




O presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf ), Eduardo Cubas, entregou ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a relação de salários dos magistrados federais. — Queremos desmistificar a questão dos surpersalários. Na Justiça Federal, respeitamos o teto constitucional. Se há distorção, ela ocorre na Justiça dos estados — declarou. Renan instalou no início do mês a Comissão Especial do Extrateto, para estudar medidas para coibir salários superiores ao teto constitucional, que hoje é de R$ 33,8 mil, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 Cubas afirmou que há 28 anos o Brasil carece de uma lei de organização da magistratura nacional e que, por esse motivo, “muitas distorções foram criadas em cada estado”. Segundo ele, “é necessário que se uniformize todo o Poder Judiciário”. Ele defendeu a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. — A lei é de 1977 e precisa ser atualizada, até porque o Ministério Público da União já tem a sua lei de organização e todas as rubricas estão previstas na lei que regula aquele órgão. Se eventuais discrepâncias ocorreram, ocorreram porque a magistratura deve ter as mesmas garantias que o MPU. O relatório final da Comissão Especial do Extrateto deve ser votado na primeira semana de dezembro. No Plenário do Senado, a votação deve acontecer antes de 23 de dezembro.

 As informações são da relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO). Segundo ela, muitos salários públicos que ultrapassam o teto constitucional, apesar de serem “claramente inconstitucionais”, estão respaldados por normas e leis, como uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça que trata do auxílio-alimentação e uma liminar do STF sobre auxílio-moradia. A senadora disse que espera a presidente do STF, Cármen Lúcia, agendar uma reunião com a Comissão do Extrateto para que se definam os pontos que o STF pode resolver por normas internas do Judiciário.

(Com a Presidência do Senado)


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