quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Alteração na Lei 8.112 amplia benefício para servidor que tem familiar com deficiência


BSPF     -     14/12/2016




Mudança concede direito a horário especial, sem necessidade de compensação

Foi publicada hoje (13), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.370/2016, que altera dispositivos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A medida não exige a compensação de horário para esse servidor, aplicando-se, entretanto, a regra contida no § 2º da referida lei, ou seja, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Na redação antiga, o direito a horário especial limitava-se aos casos de servidor estudante ou servidor com deficiência. A modificação recaiu sobre o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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