Agência Câmara Notícias
- 05/12/2016
A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios
Federais reúne-se nesta quarta-feira (7) para discutir e votar o parecer da
relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR). A reunião ocorrerá às 14h30, no
plenário 8 das comissões.
A PEC 199/16, do Senado, permite que servidores públicos ou
cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os
territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito
de optar por integrar o quadro da administração federal.
Entenda o caso
Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em
1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da
Federação pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que
servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às
estruturas dos estados recém-criados.
Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da
administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado,
servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos
ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da
Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos
de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de
pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.