Canal Aberto Brasil
- 19/12/2016
O Conselho de Justiça Federal publicou a Resolução nº 432,
que pode servir de modelo para os órgãos da Administração Pública que pretendem
estabelecer um plano para a capacitação de servidores. A Resolução aprovou o
Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores
do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O texto explica que o Projeto Político-Pedagógico da Justiça
Federal objetiva nortear a formação continuada de servidores para uma atuação
profissional e social produtiva, bem como responsável e sustentável, por meio
de abordagem interdisciplinar. A medida privilegia o protagonismo do educando
na construção do conhecimento e busca, no cotidiano do trabalho, os insumos
para o processo de aprendizagem.
O projeto apresenta um apanhado histórico sobre a forma como
o Conselho de Justiça Federal, por meio do Centro de Estudos Judiciários,
construiu o processo de aprendizagem na Justiça Federal. Além disso, destacou a
situação econômica e social atual e o novo paradigma de educação no trabalho.
Conforme a Resolução, a melhoria do desempenho do serviço público é uma medida
fundamental para a inserção do País na economia mundial e para o
aperfeiçoamento na gestão dos gastos públicos, considerando a crise fiscal do
Estado.
A proposta estabelece que as ações de sustentabilidade devam
ser trabalhadas nos cinco eixos temáticos: eficiência dos gastos públicos com
uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gerenciamento de resíduos;
qualidade de vida no ambiente do trabalho; contratações e licitações
sustentáveis; e capacitação e aperfeiçoamento dos magistrados, servidores,
terceirizados e estagiários em educação socioambiental.
Aplicação de avaliação
O plano ainda prevê que o processo de avaliação a ser deve
contemplar as avaliações da aprendizagem, de reação e de impacto. Assim, será
necessário que o servidor aprendiz se comprometa a estudar e a buscar formas de
colocar em prática o que aprendeu. É uma tentativa de se potencializar os
métodos e procedimentos avaliativos.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública poderá garantir o melhor
aproveitamento dos cursos e atividades oferecidas. “A capacitação dos
servidores é atividade necessária e fundamental para a boa prestação dos
serviços públicos. Embora os servidores sejam escolhidos por meio de concursos
públicos que já atestam a sua capacidade técnica, é importante que esses
profissionais estejam em contínuo aperfeiçoamento, mantendo contato com as
práticas mais novas e eficientes no trato com a coisa pública”, observa.
Conforme o professor, o chefe do órgão público possui poder
hierárquico e regulamentar, que serve de fundamento para o direito de
normatizar internamente a capacitação de servidores. Nesse sentido, é
importante que o responsável pela elaboração das normas regulamentares, no
momento da redação, observe uma ordem de disposições para o melhor entendimento
dos destinatários do instrumento legal.
“Assim, recomenda-se que primeiro seja informado quem edita
a norma e o fundamento legal. Posteriormente, deve se destacar quem está
abrangido pela norma. Em seguida, é importante que haja um artigo contendo os
conceitos que serão utilizados e, por fim, quem é o responsável por abrir
exceção à norma e decidir os casos omissos. Para facilitar a compreensão, o
texto deve ser redigido com períodos na ordem direta e com poucas orações
intercaladas”, esclarece Jacoby Fernandes.