quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Governo edita MP para cumprir acordos firmados com servidores este ano


BSPF     -     29/12/2016




Impacto orçamentário já está contemplado no Orçamento para 2017, aprovado pelo Congresso nesta quinta (15)

O Governo publicará, nesta sexta-feira, Medida Provisória com reajustes para 8 categorias de servidores federais decorrentes de acordos salariais assinados até maio. Os reajustes estavam previstos para entrar em vigor a partir de agosto, mas o governo aguardou até este momento para garantir o cumprimento da meta fiscal. Os reajustes são parcelados até 2019.

Mesmo com o reajuste, as despesas com pessoal permanecem estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), apresentando, inclusive, uma queda expressiva de 4,6% do PIB em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017. Em 2018, o estimado é que despesas com pessoal represente 4,1% do PIB.

A medida contempla oito carreiras que terão reajustes a partir de janeiro de 2017: auditoria-fiscal da Receita Federal; auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; e policial civil dos ex-territórios.

Os acordos foram firmados este ano, entre fevereiro e maio. O governo optou pela edição de Medida Provisória, pois não há mais tempo hábil, em 2016, para que o Congresso Nacional aprove os projetos de lei antes da data prevista para o início dos efeitos financeiros pactuados.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), enviado ao Congresso Nacional em agosto passado, já contempla previsão dessas despesas. O impacto estimado para 2017 desses reajustes é de R$ 3,8 bilhões. O impacto acumulado dos reajuste para o período de 2016-2019 é de R$ 11,2 bilhões.

Com a publicação desta Medida Provisória, completa-se o ciclo de revisões salariais de todas as categorias do Governo Federal.

CARREIRAS CUJOS REAJUSTES JÁ FORAM AUTORIZADOS EM 2016

Lei 13.371, de 14/12/2016

DNIT; Incra - Perito Federal Agrário; Analista Políticas Sociais; Polícia Federal - Delegado e Perito; Polícia Federal - Agente, Escrivão e Papiloscopista; Polícia Rodoviária Federal.

Lei nº 13.324, de 31/08/16 (PL nº 4.250, de 2015 - PLC 33, DE 2016):

PGPE; PST; Ministério da Fazenda – Plano Especial de Cargos; Polícia Rodoviária Federal – Plano Especial de Cargos; Embratur; Quadro da Imprensa Nacional; Quadro de Pessoal da Tecnologia Militar; PCC do Ex-Territorio de Rondônia; Previdenciária; Seguridade; Funai; Quadro de Pessoal do HFA; Anistiados; Meio Ambiente/IBAMA/ICMBio; Fiscais agropecuários-MAPA; Ciência&Tecnologia; Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas; INSS-Seguro Social; DNPM; Cargos Específicos (Engenheiros e outros); Tecnologia Militar – Carreira; HFA - Emprego Público; Endemias - Emprego Público; Endemias - Quadro em Extinção; DACTA; Técnico Federal Agropecuário (MAPA-Apoio); ABIN (demais cargos)

Lei nº 13.325, de 29/07/16 (PL nº 4.251, de 2015 - PLC 34, DE 2016):

Docentes; Técnicos Administrativos das IFES; INEP; FNDE.

Lei nº 13.321, DE 27/07/16 - (PL Nº 4.255, de 2015 - PLC 37, DE 2016)

Militares

Lei Nº 13.326, DE 29/07/16 (PL Nº 4.252, de 2015 - PLC 35, DE 2016)

Ministério da Cultura - Plano Especial de Cargos; Incra; Fiocruz; Inmetro; INPI
Agências Reguladoras; Quadro da AGU.

Lei nº 13.328, de 29/07/16 (PL nº 4.253, de 2015 - PLC 38, DE 2016)

Suframa; Tribunal Marítimo;
Policia Militar Ex-território ; Cargos Comissionados.

Lei nº 13.327, DE 29/07/16 (PL Nº 4.254, DE 2015 - PLC 36, DE 2016)

Jurídico; Grupo Gestão; Bacen; CVM e Susep; IPEA; Grupo P-1500;
Carreira Penitenciária Federal; Polícia Federal - Plano Especial de Cargos;
IBGE; Previc.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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