BSPF - 29/12/2016
Impacto orçamentário já está contemplado no Orçamento para
2017, aprovado pelo Congresso nesta quinta (15)
O Governo publicará, nesta sexta-feira, Medida Provisória
com reajustes para 8 categorias de servidores federais decorrentes de acordos
salariais assinados até maio. Os reajustes estavam previstos para entrar em
vigor a partir de agosto, mas o governo aguardou até este momento para garantir
o cumprimento da meta fiscal. Os reajustes são parcelados até 2019.
Mesmo com o reajuste, as despesas com pessoal permanecem
estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), apresentando, inclusive,
uma queda expressiva de 4,6% do PIB em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017.
Em 2018, o estimado é que despesas com pessoal represente 4,1% do PIB.
A medida contempla oito carreiras que terão reajustes a
partir de janeiro de 2017: auditoria-fiscal da Receita Federal;
auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de
infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; e
policial civil dos ex-territórios.
Os acordos foram firmados este ano, entre fevereiro e maio.
O governo optou pela edição de Medida Provisória, pois não há mais tempo hábil,
em 2016, para que o Congresso Nacional aprove os projetos de lei antes da data
prevista para o início dos efeitos financeiros pactuados.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017),
enviado ao Congresso Nacional em agosto passado, já contempla previsão dessas
despesas. O impacto estimado para 2017 desses reajustes é de R$ 3,8 bilhões. O
impacto acumulado dos reajuste para o período de 2016-2019 é de R$ 11,2
bilhões.
Com a publicação desta Medida Provisória, completa-se o
ciclo de revisões salariais de todas as categorias do Governo Federal.
CARREIRAS CUJOS REAJUSTES JÁ FORAM AUTORIZADOS EM 2016
Lei 13.371, de 14/12/2016
DNIT; Incra - Perito Federal Agrário; Analista Políticas
Sociais; Polícia Federal - Delegado e Perito; Polícia Federal - Agente,
Escrivão e Papiloscopista; Polícia Rodoviária Federal.
Lei nº 13.324, de 31/08/16 (PL nº 4.250, de 2015 - PLC 33,
DE 2016):
PGPE; PST; Ministério da Fazenda – Plano Especial de Cargos;
Polícia Rodoviária Federal – Plano Especial de Cargos; Embratur; Quadro da
Imprensa Nacional; Quadro de Pessoal da Tecnologia Militar; PCC do
Ex-Territorio de Rondônia; Previdenciária; Seguridade; Funai; Quadro de Pessoal
do HFA; Anistiados; Meio Ambiente/IBAMA/ICMBio; Fiscais agropecuários-MAPA;
Ciência&Tecnologia; Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas;
INSS-Seguro Social; DNPM; Cargos Específicos (Engenheiros e outros); Tecnologia
Militar – Carreira; HFA - Emprego Público; Endemias - Emprego Público; Endemias
- Quadro em Extinção; DACTA; Técnico Federal Agropecuário (MAPA-Apoio); ABIN
(demais cargos)
Lei nº 13.325, de 29/07/16 (PL nº 4.251, de 2015 - PLC 34,
DE 2016):
Docentes; Técnicos Administrativos das IFES; INEP; FNDE.
Lei nº 13.321, DE 27/07/16 - (PL Nº 4.255, de 2015 - PLC 37,
DE 2016)
Militares
Lei Nº 13.326, DE 29/07/16 (PL Nº 4.252, de 2015 - PLC 35,
DE 2016)
Ministério da Cultura - Plano Especial de Cargos; Incra;
Fiocruz; Inmetro; INPI
Agências Reguladoras; Quadro da AGU.
Lei nº 13.328, de 29/07/16 (PL nº 4.253, de 2015 - PLC 38,
DE 2016)
Suframa; Tribunal Marítimo;
Policia Militar Ex-território ; Cargos Comissionados.
Lei nº 13.327, DE 29/07/16 (PL Nº 4.254, DE 2015 - PLC 36,
DE 2016)
Jurídico; Grupo Gestão; Bacen; CVM e Susep; IPEA; Grupo
P-1500;
Carreira Penitenciária Federal; Polícia Federal - Plano
Especial de Cargos;
IBGE; Previc.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão