Jornal Agora MS
- 08/12/2016
Servidores da União hoje na ativa ainda poderão se aposentar
com salário acima do teto do INSS mesmo após a reforma da Previdência, enviada
pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. O mesmo deverá acontecer
com servidores estaduais e municipais.
Uma das principais mudanças do projeto, a regra que limitou
ao teto do regime geral a aposentadoria também de funcionários públicos não
valerá para grande parte dos servidores hoje na ativa. Com uma proposta
polêmica e de difícil tramitação, o governo não quis mexer em algo que
resultaria em grande judicialização.
O limite do teto do INSS, R$ 5.189,82, só atingirá os
servidores federais que entraram após a criação do Funpresp, em 2013, ou
aderiram ao fundo previdenciário voluntariamente.
Esses trabalhadores correspondem a uma pequena parte dos que
estão na ativa. No caso do Executivo e Legislativo, são 35,6 mil servidores, em
um universo de 657.644 funcionários (civis), de acordo com dados do Ministério
do Planejamento. Já o Judiciário tem um fundo complementar próprio
(Funpresp-Jud) com 6.313 servidores, ante um total de 114.160 funcionários na
ativa. Assim, os servidores federais que participam desses fundos nos três
poderes somam pouco mais do que 5% do total de funcionários na ativa.
“São servidores que já contribuíram a vida inteira com base
no salário integral, não podemos limitar quem está hoje nessa situação ao
teto”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência, Benedito Brunca.
Os servidores federais que entraram até o fim de 2003 terão
direito à aposentadoria integral e não entrarão em nenhuma nova regra da
Previdência. Já quem entrou de 2004 a 2012 fará parte das regras de transição:
a aposentadoria será de 80% dos maiores salários de contribuição, mas não está
limitada ao teto. Caso a PEC seja aprovada, só os que entraram a partir de 2013
estão sujeitos a todas as novas regras, como aposentadoria sujeita ao teto,
idade mínima e tempo de contribuição.
A expectativa de economia do governo com essas mudanças fica
entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões nos próximos dez anos.
No caso de Estados e municípios, o texto do governo prevê
que os entes com regime próprio terão de criar previdências complementares. E a
regra do teto só começa a valer para servidores que ingressarem após a implementação
dos fundos. Alguns Estados, como São Paulo, Santa Catarina e Bahia, já têm
fundos de previdência complementar.
Do Estadão