BSPF - 28/12/2016
O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS
397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração
Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O projeto tramitava em conjuntos com outras proposições, mas
agora terá nova tramitação em razão de ter sido desanexado. Com nova
tramitação, a matéria será examinada pelas comissões de Trabalho; e de
Constituição e Justiça, respectivamente.
O projeto foi desanexado do PL 4.497/01, da ex-deputada Rita
Camata (PSDB-ES), que trata do direito de greve do servidor. Assim, a matéria
já aprovada pelo Senado poderá ter tramitação mais célere, a fim de preencher
grave e contraditória lacuna na Administração Pública em relação à negociação
com o funcionalismo. O Estado de direito democrático não pode prescindir de
mecanismos negociais para a solução de conflitos.
De acordo com o texto, aprovado no dia 11 de novembro pela
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados
públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos,
tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira,
padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outras.
Antes de o projeto ser aprovado pelo Senado e enviado à
apreciação da Casa revisora, a Câmara, foram feitos pequenos ajustes no texto,
depois de sugestões de entidades sindicais.
Veja íntegra do projeto
Fonte: Agência DIAP