Consultor Jurídico
- 14/12/2016
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) três
projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do
funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela
relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda de uma proposta de emenda à
Constituição que deve ser votada nesta quarta-feira (14/12), porque, com o
horário avançado, não havia quórum para a deliberação nesta terça.
O principal projeto aprovado cria uma tabela estabelecendo
todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode
extrapolar esse limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros
órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios que
extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.
Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como
auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão
público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite
e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no Plenário que determina que a
licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o
teto constitucional.
Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como
crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto
constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser
responsabilizado se for conivente com o supersalário.
Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê
medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os
vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por
parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.
Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para
acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os
salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não
serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos
ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para
ser analisado nesta quarta-feira. Os projetos ainda precisam ser aprovados pela
Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Brasil.