quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Sancionada lei de reajustes para categorias do Executivo Federal


BSPF     -     15/12/2016




Medida abrange servidores da PF, PRF, Dnit e Carreiras de Políticas Sociais e de Perito Agrário

Em cumprimento a acordos anteriormente firmados e que constavam de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, foi publicada hoje (15), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016, que altera a remuneração de servidores públicos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, de Perito Federal Agrário, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e carreira e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Os acordos de reajuste salarial firmados com o Executivo pelas entidades sindicais representativas dos servidores mencionados serão cumpridos de forma escalonada, nos próximos três anos.

Impactos e períodos de vigência:

Impactos relativos aos reajustes das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, Perito Federal Agrário, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, das carreiras e do Plano Especial de Cargos de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT (Lei nº 13.371 de 16/12/2016): 

Ano                                       Impacto (em reais R$)

2017                                      2.010.400.497

2018                                      548.206.868

2019                                      546.660.923

Distribuição dos reajustes por período:

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

 Período                Reajuste

- jan/17                  10,8% + valor adicional ao subsídio de 3000 para os Delegados e Peritos,        1800 para os Agentes/Escrivães e Papiloscopistas e 1600 para os Policiais Rodoviários federais.

Reajustes totais em jan/17 entre 23,9% e 31,5%

- jan/18                  4,75%

- jan/19                  4,5%

- Total                      35,6% a 43,9%

Perito Federal Agrário do Incra, DNIT e Políticas Sociais

Período                Reajuste

jan/17                  12,9%

jan/18                  6,65%

jan/19                  6,31%

Total                     27,9%

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão


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