Consultor Jurídico
- 05/12/2016
Apesar de estabelecida pela Lei 12.855/2013, a indenização
devida a servidores federais lotados em postos fronteiriços depende de
regulamentação pelo Poder Executivo. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao negar recurso do Sindicato dos Policiais Rodoviários
Federais no Paraná.
Na ação, a entidade sindical pedia o pagamento da
indenização, mas as solicitações foram negadas em primeiro e segundo graus, que
usaram o mesmo argumento do STJ. No recurso à corte superior, o sindicato
alegou que a decisão de segunda instância não deveria ser considerada porque
apenas repetiu jurisprudência sobre o tema, não atacando os pontos citados.
O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, explicou que,
conforme entendimento já firmado pelo STJ, o pagamento dessa indenização está
condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo. “Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela
farão jus nem lhes atribuir vantagem ou indenização correlatas".
A indenização é tratada pela lei como direito social para
minimizar as causas dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Também
justifica a compensação citando o desgaste físico e mental gerado pela
atividade exercida em localidades especiais, como a região de fronteira.
Jurisprudência indefinida
Apesar de definida pelo STJ, a jusrisprudência do tema no
resto do Judiciário brasileiro ainda é ambígua. Em 2015, a juíza federal
Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível
de Dourados (MS), concedeu a indenização alegando que a inércia da
administração em regulamentar a questão não impede que os servidores recebam um
direito deles.
No caso, a União alegava que o Judiciário não poderia atuar
como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente. Mas, para a juíza
federal, não é razoável que a Administração Pública se utilize da própria
inércia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado há mais de
duas décadas, inclusive por norma específica.
“Há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos
autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em
zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não
percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das
Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há
fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e
semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)”,
enfatizou a magistrada.
Em entendimento totalmente oposto, a 2ª Vara Federal de
Uruguaiana (RS) negou a indenização a um policial rodoviário federal que
trabalhava na fronteira. O juízo argumentou que a administração pública deve
decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, os
critérios, a forma e o momento para regulamentar a norma. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.