BSPF - 13/12/2016
O presidente Michel Temer sancionou hoje (12) lei que
estende a servidores públicos que têm parentes com deficiência o direito à
jornada de trabalho reduzida. Atualmente, apenas os funcionários com
deficiência têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de
acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.
Com a mudança, os funcionários públicos que tenham cônjuges,
filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar
em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades
relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.
De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei
aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia
1º. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13).
Outra mudança que deve entrar em vigor nos próximos dias é o
tratamento igualitário entre as gestantes e as mães que adotam filhos. De
acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), Temer aprovou parecer do órgão
solicitando que a norma tenha efeito em toda a administração pública federal,
concedendo a servidoras que adotarem crianças o mesmo período de
licença-maternidade das mães biológicas (120 dias prorrogáveis por mais 60). A
medida é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal, de março
deste ano, que garantiu às servidoras o direito à licença adotante.
Emendas para saúde
O Palácio do Planalto também divulgou a lista dos valores
repassados pela União a emendas parlamentares individuais destinadas à área da
saúde. Ao todo, R$ 1,171 bilhão foram liberados para ações como construção e
reforma de hospitais nas cidades em que senadores, deputados e ministros que se
licenciaram de seus mandatos, têm base eleitoral. Desde o ano passado, com o
chamado Orçamento Impositivo, o governo é obrigado a executar um valor
pré-determinado em emendas parlamentares, metade das quais deve ser destinada à
saúde.
Fonte: Agência Brasil