BSPF - 01/12/2016
A revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes só devem
ocorrer quando se comprova mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, na lei ou no “contexto político, econômico ou social”. Assim entendeu
o Plenário da corte, nesta quarta-feira (30/11), ao rejeitar pedido para
derrubar a Súmula Vinculante 5, que considera facultativa a participação de
advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo
disciplinar.
O enunciado, editado em 2008, foi questionado em 2011 pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para a entidade, a corte
deixou na época de observar um dos pressupostos constitucionais necessários
para o ato — no caso, a existência de reiteradas decisões no mesmo sentido —, e
indicou apenas outros três julgados para justificar a criação da súmula (AG
207197, RE 244027 e MS 24961).
Sobre o mérito, a OAB considerou impossível aceitar que um
leigo, sem conhecimento do processo em sua complexidade (prescrição, juiz
natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), possa promover
um trabalho que seja minimamente eficiente e à altura dos postulados
constitucionais.
O ministro Ricardo Lewandowski, porém, declarou nesta quarta
que “o mero descontentamento ou divergência quanto ao conteúdo do verbete
vinculante não propicia a reabertura das discussões sobre tema já debatido à
exaustão por esta Suprema Corte”. O voto foi seguido por maioria: os ministros
Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes
concordaram com o entendimento.
Visão contrária
Autor da divergência, o ministro Marco Aurélio viu
configurado o vício formal na edição da Súmula Vinculante 5, com o
descumprimento do requisito que exige reiteradas decisões do STF. Acompanharam
o voto os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia.
De acordo com a corrente divergente, a falta de advogado
compromete direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, bem
como a todos os cidadãos, relativos ao contraditório e à ampla defesa.
Para que uma súmula vinculante do STF seja cancelada é
necessária a aprovação de dois terços dos ministros, ou seja, oito votos
favoráveis.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, quando a SV 5 foi
editada, havia cerca de 25 mil processos administrativos disciplinares em
tramitação no âmbito da Administração Pública Federal. Desse total, 1.711
resultaram na demissão do servidor público envolvido.
A AGU era contra o cancelamento, por considerar que poderia
abrir margem para um impacto de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos com a
reintegração de 3,1 mil servidores demitidos entre 2009 e 2015.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também era
favorável a manter a regra atual. Em 2015, ele escreveu que a
indispensabilidade do advogado à administração da Justiça “não acarreta a
obrigatoriedade de defesa técnica em todos os processos, seja em sede
jurisdicional, seja em sede administrativa”.
PSV 58
Fonte: Consultor Jurídico