domingo, 31 de janeiro de 2016

Justiça reduz carga horária de servidora para cuidar de filho autista

Justiça reduz carga horária de servidora para cuidar de filho autista

BSPF     -     31/01/2016




Os servidores com filhos portadores de necessidades especiais têm direito à redução de carga horária, sem necessidade de compensação de horas. O entendimento em decisão liminar apresentado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, toma como base o fato de o Estado ser responsável por fomentar a inclusão de pessoas com deficiência.

Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, representada pelo advogado Marlucio Lustosa Bonfim, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, pediu na Justiça a redução de sua carga horária para poder cuidar de seu filho autista. A ação judicial foi movida depois que a solicitação administrativa feita por ela à corte do DF foi condicionada à compensação de horas.

Para Viana, o pedido da autora deve ser concedido porque o Estado é responsável pelo bem-estar da população, além de tratar de tema ligado à vida e a dignidade humana. “A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal.”

Segundo o juiz federal, os direito à saúde e à vida, além de garantidos constitucionalmente, são interligados. "Já o comando constitucional do artigo 196, da Carta Magna, não obstante, norma programática, prevê que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida”, complementa.

Viana citou também a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada à legislação brasileira em 2008. O julgador explica que a norma internacional, que equivale à emenda constitucional, prevê a adoção de medidas pelos Estados para garantir a promoção da igualdade e a eliminação da discriminação contra portadores de deficiência.

Por fim, o magistrado opina que a importância do tema faz com que os benefícios já existentes aos servidores, de reduzir a carga horária sem necessidade de compensação de horas em casos de problemas de saúde, seja estendido também para seus filhos. “Está em jogo a qualidade de vida do filho da autora, que é autista e totalmente dependente dos cuidados da genitora, o que autoriza a concessão de um maior tempo materno para a manutenção da sua saúde.”

Fonte: Consultor Jurídico


OAB vai ao STF defender validade de cotas para negros em concursos

OAB vai ao STF defender validade de cotas para negros em concursos

BSPF     -     31/01/2016




A Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros nos órgãos da administração federal.

A ação foi protocolada uma semana após um juiz da Paraíba garantir a um candidato aprovado em um concurso público para o Banco do Brasil direito a ser nomeado na frente de candidatos que se autodeclararam negros e que obtiveram notas menores. Na decisão, o juiz considerou a lei inconstitucional.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. “Contudo, como já restou amplamente demonstrado, não se trata de privilégio, mas de correção das distorções sociais historicamente consolidadas”, diz a Ordem.

Na ação, a OAB também lembrou que o STF reconheceu, em 2012, a validade da reserva de vagas nas universidades públicas com base no sistema de cotas.

A ação declaratória de constitucionalidade foi distribuída para o ministro Roberto Barroso. Ainda não há previsão para julgamento.

Fonte: Agência Brasil


Benefício à margem da LDO

Benefício à margem da LDO

Correio Braziliense     -     31/01/2016




Interpretação do CNMP dribla regras da lei para garantir o pagamento de auxílio-moradia para procuradores e juízes

Apesar de impor critérios mais rígidos contra o pagamento generalizado do auxílio-moradia de R$ 4.377 por mês, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não será aplicada a procuradores do Ministério Público e magistrados. Na última semana, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) interpretou que as regras não se aplicam à categoria. Juízes têm o mesmo entendimento. O chamado Conselhão ainda pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tente derrubar a lei na Justiça. A assessoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que ele não recebeu o pedido ainda, mas que estudará o caso.

Um dos argumentos do Conselhão é o de que a própria presidente Dilma Rousseff liberou, no último dia 19, o valor necessário ao pagamento da regalia a todos que o recebem. Especialistas em contas públicas criticam, além do benefício em si, a liberação do dinheiro pelo Executivo por meio de crédito extraordinário, que só poderia ser usado em caso de "urgência ou catástrofe". A decisão do CNMP permite que os procuradores recebam, ao contrário da LDO, diárias superiores a R$ 700.

Hoje, a diária da categoria gira na casa dos R$ 900. O auxílio-moradia - que pode ser recebido por magistrados e procuradores mesmo que já tenham residência no local de trabalho - custa aproximadamente R$ 450 milhões por ano aos cofres públicos e é apontado como um item para elevar os rendimentos artificialmente e, em alguns casos, criar supersalários além do limite legal de R$ 33,7 mil por mês. "Esse pagamento indiscriminado acaba sendo uma forma de remuneração", disse ao Correio a presidente da associação dos defensores públicos da União (Anadef), Michelle Leite. Na semana passada, os defensores abriram mão do benefício irrestrito para cumprir a LDO e livraram os cofres públicos de uma despesa anual de R$ 32 milhões.

Reunião

A decisão de continuar a fornecer a benesse tal como ela é foi dada na última semana, em resposta a um pedido de providências da Advocacia-Geral da União (AGU) no início do mês que solicitou ao CNMP, bem como ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a LDO fosse cumprida. Mas, após reunião, os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator Valter Shuenquener de Araújo. Na intepretação dele - que coincide com a defendida dias antes pelas duas categorias -, a LDO não deveria ser cumprida porque ela não pode se sobrepor a duas outras leis complementares que determinam pagar o auxílio-moradia de forma ampla.

O CNMP aceitou somente o pedido da AGU para cumprir regra das de resolução da categoria que impede pagar o benefício quando o cônjuge já o recebe ou quando há aposentadoria ou afastamento. A AGU já acionou o Judiciário mais de uma vez por acreditar que há beneficiários que não se enquadram nos padrões. Os argumentos definidos pelo Conselhão foram organizados por líderes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em uma reunião em Brasília.

Além da questão do auxílio, o CNMP entendeu que não deve respeitar o teto de R$ 700 como limite de diárias imposto na lei orçamentária. Na decisão, o CNMP alega não descumprir a LDO porque o artigo nº 17 da lei determina que deve ser feita "a incidência dos critérios elencados "até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia"". E, no caso, já há leis complementares que não podem ser sobrepostas.

O argumento para não cumprir a LDO é reforçado com a tese de que o próprio Executivo interpreta que o pagamento do auxílio deve ser mantido. Isso porque o Palácio do Planalto editou medida provisória para liberar crédito extraordinário com o objetivo de efetuar o pagamento.

"Professores ganham mal, mas têm uma quantidade de férias tão grande ou maior que procuradores e juízes. Faz parte do pacote de cada uma das carreiras" 

José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Regras atropeladas

A LDO deste ano definiu restrições aos gastos com auxílio-moradia e diárias, mas leis complementares do Judiciário e do MP permitem mais liberalidade

Valor mensal do auxílio-moradia:

R$ 4.377

Teto da diária de servidores, políticos e autoridades, segundo a LDO:

R$ 700

Membros do Judiciário da União:

6.400*

Membros do MP da União:

2.206

Total: 8.606 servidores

Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias


Penduricalho "absurdo"

Penduricalho "absurdo"

Correio Braziliense     -     31/01/2016




Especialistas são unânimes em classificar como imoral o pagamento de auxílio-moradia para carreiras vitalícias. "É uma aberração. Primeiro que não se justifica a concessão a uma determinada categoria do setor público. O auxílio-moradia, por sua natureza, ou é de caráter geral ou não tem razão de ser. Não pode ser um benefício que se institua somente a uma categoria de servidores", ataca o professor da Universidade de Brasília, o economista Roberto Piscitelli. Fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco também é um crítico do benefício. "As pessoas querem criar penduricalhos para ganhar mais. Mas esse penduricalho não é justo. Se essa pessoa vem concursada ou para exercer um cargo que exercerá para o resto da vida, não há razão para o benefício", afirma.

Carlos Azevedo defende o pagamento. "Pode-se discordar, estamos numa democracia, mas, como está previsto em lei, tem que ter outra para acabar", contou. Presidente Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, destaca que a lei permite o pagamento irrestrito, como acontece hoje. Além disso, faz parte das características da profissão. "É uma forma de compensar, faz parte do pacote", disse. "Professores ganham mal, mas têm uma quantidade de férias tão grande ou maior que procuradores e juízes. Faz parte do pacote de cada uma das carreiras." Se a lei for mudada, Robalinho garante que a categoria não se mobilizará.


sábado, 30 de janeiro de 2016

Alta na GEAP é suspensa pela justiça

Alta na GEAP é suspensa pela justiça

Vera Batista
Blog do Servidor     -     30/01/2016




Justiça suspendeu a cobrança de reajuste de 37,55% da Geap, a maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público, que começaria a vigorar na segunda-feira, 1º de fevereiro, de acordo com comunicado enviado aos segurados nesta semana. O juiz Bruno Anderson Santos, da 22ª Vara do Distrito Federal, considerou o aumento abusivo e entendeu que a correção das mensalidades pode prejudicar os segurados. Na sentença, ele destaca que “há grande probabilidade de o reajuste implementado pela operadora (que chegam a ultrapassar os 50%, dependendo da faixa etária) inviabilize a permanência de inúmeros segurados, o que, aparentemente, pode caracterizar reajuste abusivo”.

Além disso, com base na informação da autora do processo, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), o magistrado ressaltou que os índices elevados se limitaram à contribuição dos associados, “enquanto a cota custeada pela administração sofreu aumento bem inferior”. Ele expediu uma liminar suspendendo a cobrança, até o fim do julgamento do processo. Uma das alegações da Anasps foi a de que a contribuição individual não pode ser reajustada acima da média dos planos de saúde comercial coletivos, de 20%.

O presidente da associação, Alexandre Lisboa, considerou que a decisão conserta, ainda que em caráter provisório, “a injustiça de tentar transferir para os servidores o ônus de custeio da Geap”. Na opinião dele, o aumento deveria ser bancado pelo governo, que não participa paritariamente do custeio, apesar de ter voto majoritário e impôr decisões.

Desde que o reajuste foi divulgado, no ano passado, entidades de servidores repudiaram a medida. Em comunicado enviado aos segurados, Geap justificou que os planos da empresa continuam, em média, 40% mais baratos do que os oferecidos por outras operadoras. “No custeio da Geap, uma pessoa com 59 anos pagará, no máximo, R$ 808,35 (sem descontar a contrapartida da patrocinadora). Para esta mesma faixa, nas outras três operadoras analisadas, a mensalidade mais em conta ficou em R$ 1,178,84”, apontou o documento. Em relação à decisão do juiz, a Geap informou que ainda não foi notificada e que não vai se manifestar.


Condsef diz a Planejamento que servidores da Cultura não podem sofrer penalidades após movimento legítimo de paralisação

Condsef diz a Planejamento que servidores da Cultura não podem sofrer penalidades após movimento legítimo de paralisação

BSPF     -     30/01/2016




Servidores do Ministério da Cultura são os únicos que ainda encontram entraves para garantir, sem penalizações funcionais, termo de reposição de tarefas represadas por movimento de paralisação legítimo realizado ano passado. A categoria também é a única na base da Condsef que registra problemas com corte de ponto efetuado pelo governo. Há casos em que servidores chegaram a ter cortado quase todo salário. Esse foi um dos temas centrais da reunião que aconteceu nesta sexta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento.

A Condsef, inclusive, chegou a apresentar ao Planejamento decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando legalidade do movimento de greve dos servidores e considerando inadmissível o corte de ponto. Veja aqui o documento. A categoria não vai admitir assinar termo divergente de nenhum outro setor que também promoveu mobilizações legítimas. O objetivo é que se firme termo nos moldes já consolidados na CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) e outros setores.

Ainda no encontro de hoje a SRT informou que vai buscar uma agenda de reunião para tratar exclusivamente das pendências dos servidores do Dnit. O objetivo é tentar encontrar consenso em pontos que ainda não foram concluídos do processo de negociações iniciado no ano passado. O Planejamento, no entanto, não apontou data definitiva para esse encontro. A Condsef vai seguir cobrando confirmação dessa agenda.

PGFN

Também nessa sexta a Condsef esteve na AGU onde conversou com o ministro substituto, Fernando Luiz Albuquerque, a respeito de alguns problemas encontrados em projeto enviado ao Congresso Nacional no final do ano passado. Albuquerque se comprometeu a promover um diálogo envolvendo representantes dos servidores e do governo para tentar encontrar uma solução que inclua servidores administrativos da PGFN nos moldes do que havia sido exaustivamente debatido por diversas vezes ao longo de reuniões no ano passado. Condsef, Asagu e Unasps devem ser chamadas para essa conversa. A expectativa é de que se encontre uma solução com a criação de emenda ao projeto que está no Congresso.

A Condsef continua buscando também agenda com o novo ministro do Planejamento, Valdir Simão. O objetivo é abrir um diálogo com o novo ministro e inteirá-lo das demandas mais urgentes que seguem fazendo parte da pauta de reivindicações dos servidores federais.

Com informações da Condsef


sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Projeto isenta de IR remuneração de servidor licenciado para tratamento de doença grave

Projeto isenta de IR remuneração de servidor licenciado para tratamento de doença grave

Agência Senado     -     29/01/2016




Dia 29 de janeiro é o Dia Mundial de Combate à Hanseníase. Está em análise no Senado projeto (PLS 478/2013) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que isenta do Imposto de Renda a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves, classificação que inclui a hanseníase. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está em análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


Governo federal realiza mutirão de combate ao Aedes nos prédios públicos

Governo federal realiza mutirão de combate ao Aedes nos prédios públicos

Agência Saúde     -     29/01/2016




Estão sendo vistoriadas instalações de edifícios públicos federais em todo o país em busca de focos do mosquito. A ação envolve cerca de 1,6 milhão de trabalhadores

O governo federal está promovendo, nesta sexta-feira (29), uma mobilização nacional dos servidores públicos federais para se engajarem na campanha de enfrentamento ao Aedes aegypti – transmissor da dengue, Chikungunya e Zika. No “Dia da Faxina” o objetivo é inspecionar e eliminar possíveis focos do mosquito em todos os prédios do governo federal no país. A ação integra o eixo de mobilização do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e acontece em ministérios, autarquias, agências e demais órgãos vinculados, envolvendo cerca de 1,6 milhão de trabalhadores. Os possíveis focos do mosquito, que forem identificados, serão repassados à Sala Nacional de Comando e Controle.

No Ministério da Saúde, o ministro Marcelo Castro se reuniu com os trabalhadores, na manhã desta sexta-feira (29). Castro informou sobre a agenda permanente de combate ao mosquito e convidou os servidores para participarem da mobilização do “Dia da Faxina”. “Essa batalha nós vamos ganhar porque um mosquito não é mais forte que um país inteiro”, ressaltou o ministro.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Agenor Álvares, também participou da ação pelos arredores do prédio anexo do órgão com uma equipe de servidores para verificar possíveis focos do mosquito. “Vamos, de agora em diante, procurar criadouros do mosquito e eliminá-los. Todos nós precisamos nos mobilizar para esta tarefa”, disse.

Entre as providências que já estão sendo adotadas estão à colocação de grelhas nas saídas de iluminação e ventilação do subsolo para impedir que folhas de árvores possam cair e acumular água, furos nas lixeiras da área externa, limpeza diária dos refletores e jardins para impedir a proliferação de larvas do mosquito.

A ideia é que o conjunto de servidores promovam uma limpeza e eliminação de possíveis focos do Aedes aegypti em todas as salas, pátios e demais instalações. O objetivo é assegurar que os ambientes de trabalho estejam livres do mosquito, como reservatórios e depósitos de água, lajes, calhas, lixeiras, jardins, banheiros desativados, sacos de lixo e, até, copinhos de plástico que possam acumular água parada.

Serão vistoriados ainda hospitais, institutos, núcleos estaduais, Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIS) e demais unidades ligadas à pasta, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).                                                                                                                      

“Esta ação demonstra o compromisso do governo federal na luta contra o mosquito e a necessidade de cada um fazer a sua parte nesta mobilização. Estamos limpando a nossa casa também”, destacou o ministro da Saúde. Segundo Marcelo Castro, o objetivo, além de tornar os locais de trabalho limpos e livres do mosquito, é sensibilizar o servidor público, como um sujeito estratégico do Estado e formador de opinião para o engajamento nas ações de mobilização no enfrentamento ao vetor.

O Coletivo MS e Geração Saúde – grupo de trabalhadores do Ministério da Saúde que atuam em ações de valorização dos trabalhadores e qualidade de vida – juntamente com o conjunto de servidores realizam durante esta sexta-feira (29) atividades de conscientização e preparação de um plano de sustentabilidade, com distribuição de panfletos informativos, para assegurar a continuidade de ambientes livres do Aedes aegypti dentro das unidades da pasta e nos arredores.

Ao final do dia será realizado um balanço, com registro das ações e adoção de um plano de monitoramento para que cada ambiente continue limpo, seguro e livre do mosquito. A situação encontrada, bem como o registro de possíveis focos serão comunicados à vigilância em saúde de cada município onde o prédio público federal estiver localizado.

MOBILIZAÇÃO 

Todos os servidores da esfera federal receberam comunicação eletrônica alertando sobre a importância e a necessidade dessa mobilização coletiva para combater o mosquito e difundir informações no seu ambiente de trabalho, especialmente na busca e eliminação de focos do mosquito e seus criadouros.

Os seis hospitais federais no Rio de Janeiro também participam das ações de mobilização contra o Aedes aegypti, promovendo, nas suas instalações, o mesmo cuidado de limpeza, bem como garantindo a segurança de pacientes e seus acompanhantes. Além das ações comuns a todas as unidades, como verificação do fechamento das caixas d’água, e a aplicação de inseticida e larvicida inodoro ou de baixo odor, serão realizadas ações específicas nas unidades em que existem jardins e lagos artificiais.

No Hospital Federal da Lagoa, por exemplo, será intensificada a vistoria dos lagos e a instalação de iscas luminosas para insetos. Já no Hospital Federal Cardoso Fontes, localizado próximo à Floresta da Tijuca, uma equipe de jardinagem reforçará o monitoramento na área de mata no entorno da unidade.

No Grupo Hospitalar Conceição (GHC), a programação inclui trabalhadores e gestores, usuários e representantes de órgãos de saúde em atividades de distribuição de material informativo, mutirão de limpeza e inspeção de focos de acúmulo de água no terreno da UPA, em frente ao Hospital Conceição e na Unidade de Saúde Conceição. O GHC também realiza o lançamento de um Grupo de Trabalho, composto por trabalhadores, usuários e instituições de saúde, que irá planejar e coordenar ações continuadas de combate ao mosquito e prevenção de doenças.


Governo federal mobiliza servidores no combate ao mosquito Aedes aegypti

Governo federal mobiliza servidores no combate ao mosquito Aedes aegypti

Agência Brasil     -     29/01/2016




O governo federal mobilizou hoje (29) os servidores públicos e promoveu um “faxinaço” nos prédios do Executivo e de empresas estatais em todo o país. O objetivo é eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti, que transmite os vírus da dengue, chikungunya e zika.

Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, estão passando por inspeção, por exemplo, os ministérios da Educação, Saúde, do Meio Ambiente, da Cultura, Integração Nacional, do Turismo, de Minas e Energia e dos Transportes.

A ideia é estender a mobilização para o maior número possível de órgãos federais. Serão feitos mutirões de limpeza, por exemplo, na sede e nas superintendências regionais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também promove a faxina nas sedes de Brasília (DF), do Rio de Janeiro, de São Paulo e São Luís (MA).

O Ministério da Defesa estendeu as ações a todas as 1,2 mil organizações militares em todo o país. O Ministério das Relações Exteriores, além dos serviços de limpeza no Palácio Itamaraty, traduziu, para o inglês e o espanhol, documentos do Ministério da Saúde sobre o combate ao mosquito. O material será enviado aos 227 postos do Brasil no exterior.

Além da faxina, serão feitas palestras e distribuído material informativo em vários órgãos públicos. A iniciativa, que começou hoje e vai até o dia 4 de fevereiro, faz parte de uma ação integrada do governo federal, desenvolvida pela Presidência da República em parceria com os ministérios do Planejamento e da Saúde, na luta contra o mosquito.


Desconto por greve é questionado

Desconto por greve é questionado

Jornal do Commercio     -     29/01/2016




A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, buscando impedir o desconto na folha de pagamento dos servidores dos dias não trabalhados em razão da greve deflagrada pelos auditores fiscais em março de 2008.

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda.

Aquela corte concluiu que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento seria a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações, pois foi ele o responsável pelo ofício que determinou o fato. Por isso, não teria competência para analisar a causa, já que causas envolvendo o secretário não são julgadas pela corte.

Na avaliação da Anfip e do sindicato, a conduta do secretário, na qualidade de executor, está integralmente subordinada às instruções e diretivas deliberadas pelo ministro do Planejamento, já que a secretaria é diretamente subordinada à pasta. Por isso, não se pode afastar a legitimidade do ministro no caso.

"Ainda que se considere que o ministro do Planejamento não praticou o ato impugnado, por outro, evidente, não há como se negar que este determinou a sua prática, uma vez que o secretário de recursos humanos jamais teria autonomia suficiente para, por si só, ordenar o desconto em folha dos servidores e expedir ofício com tal determinação", alega.

Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado.

Pedidos No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda.

Sucessivamente, reconhecendo- se a legitimidade das autoridades apontadas, e entendendo o STF que a causa se encontra apta para julgamento, a reforma da decisão do STJ, admitindo a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo que possa autorizar descontos das remunerações dos servidores.

Além disso, solicita ao STF que os ministros do Planejamento e da Fazenda se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a efetivar tais descontos; ou caso já os tenha efetivado, a adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua imediata reversão, inclusive, se necessário, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar, promovendo a devolução dos valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores.

(Com informações do STF)


Greve dos servidores do Ministério da Saúde preocupa combate ao mosquito

Greve dos servidores do Ministério da Saúde preocupa combate ao mosquito

Francisco Edson Alves
O Dia     -     29/01/2016




Profissionais podem paralisar na próxima segunda-feira. Segundo sindicato, há falta de inseticida, carros e insumos

Rio - O combate ao Aedes aegypti pode ser prejudicado no estado do Rio a partir de segunda-feira, quando aproximadamente cinco mil servidores do Ministério da Saúde que trabalham na caça aos focos do mosquito podem entrar em greve. Só na capital são 1,5 mil funcionários.

"Falta tudo. Desde inseticida, boletim diário, carros e insumos, até repelentes, protetor solar e uniformes”, alega Sandro Oliveira, o secretário geral do sindicato que defente a categoria, o SintSaúde-RJ. Além disso, em muitos casos, os agentes de endemias não têm identificação, o que coloca em risco a sua segurança em áreas mais violentas.

Oliveira conduzirá uma assembleia na segunda-feira. O Ministéiro da Saúde não se pronunciou ontem à noite, mas informou que vai dar atenção às queixas.

OMS alerta que zika vírus pode atingir 4 milhões em um ano

A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou ontem alerta máximo contra a infestação do zika vírus, que pode afetar entre 3 e 4 milhões de pessoas nas Américas em um ano, sendo 1,5 milhão no Brasil. A preocupação é tanta que especialistas em doenças infecciosas da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/\OMS) dedicaram uma sessão especial de seu Conselho Executivo, em Genebra, na Suíça, ao surto do vírus. Diante do quadro projetado, a OMS convocará um Comitê de Emergência na segunda-feira, para atualizar o panorama nos 24 países mais afetados e regiões na América Latina, dos quais o Brasil é o mais castigado, conforme a...



quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Servidores realizam mutirão de combate ao mosquito da Dengue, Zika e Chikungunya

Servidores realizam mutirão de combate ao mosquito da Dengue, Zika e Chikungunya

BSPF     -     28/01/2016




Haverá vistorias de instalações de prédios públicos em busca de focos do Aedes Aegypti

O governo federal começa nesta sexta-feira, 29 de janeiro, um mutirão para vistoriar as instalações dos prédios públicos federais com objetivo de eliminar os focos do mosquito Aedes aegypti, vetor das doenças Dengue, Zika e Chikungunya. A iniciativa, que terá duração de sete dias, faz parte de uma ação integrada do governo federal – desenvolvida pela Presidência da República em parceria com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e da Saúde (MS) – na luta contra o mosquito.

A ação prevê que, nesta mesma data, dirigentes dos órgãos públicos do governo federal também mobilizem os funcionários e acionem os setores de manutenção predial para que seja feita vistorias de salas e instalações públicas. A previsão é que até quinta-feira, 4 de fevereiro, os prédios públicos tenham sido inspecionados.

A atividade servirá ainda para que, a partir da limpeza no local de trabalho, os servidores federais também se tornem agentes em suas próprias casas, ruas e bairros, e ajudem a combater a microcefalia no país, causada pelo Zika vírus, e as demais doenças.

Para apoiar as ações educativas junto aos servidores, o MP também realizará ações de comunicação interna. Panfletos, cartazes, eventos, vídeos educativos e ações nas intranets e redes sociais estão sendo desenvolvidas para sensibilizar os servidores no combate aos focos do mosquito.

O país vive um momento único no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e o mutirão nos prédios públicos federais é uma resposta engajada e comprometida com a saúde de todos os brasileiros. Neste sentido, é importante destacar que o mutirão é uma iniciativa inicial de um trabalho que deve ser feito de forma contínua pela administração pública federal no combate ao mosquito.


Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

BSPF     -     28/01/2016




O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).  
 
A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

“As decisões proferidas pela inconstitucionalidade do ato normativo sob análise abrem perigosos precedentes, a conclamar a imediata postura por esta Egrégia Corte em razão da vultosa repercussão emanada ao ordenamento jurídico, tanto pela dimensão quantitativa, quanto pela fundamentalidade dos valores constitucionais em xeque”, conclui a OAB.
O relator da ADC 41 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Questionado desconto no salário de auditores-fiscais devido a greve

Questionado desconto no salário de auditores-fiscais devido a greve

BSPF     -     28/01/2016




A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33987, buscando impedir o desconto na folha de pagamento dos servidores dos dias não trabalhados em razão da greve deflagrada pelos auditores fiscais em março de 2008.

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Aquela corte concluiu que o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento seria a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações, pois foi ele o responsável pelo ofício que determinou o fato. Por isso, não teria competência para analisar a causa, já que causas envolvendo o secretário não são julgadas pela corte.

Na avaliação da Anfip e do sindicato, a conduta do secretário, na qualidade de executor, está integralmente subordinada às instruções e diretivas deliberadas pelo ministro do Planejamento, já que a secretaria é diretamente subordinada à pasta. Por isso, não se pode afastar a legitimidade do ministro no caso.

“Ainda que se considere que o ministro do Planejamento não praticou o ato impugnado, por outro, evidente, não há como se negar que este determinou a sua prática, uma vez que o secretário de recursos humanos jamais teria autonomia suficiente para, por si só, ordenar o desconto em folha dos servidores e expedir ofício com tal determinação”, alega.

Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado.

Pedidos

No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda. Sucessivamente, reconhecendo-se a legitimidade das autoridades apontadas, e entendendo o STF que a causa se encontra apta para julgamento, a reforma da decisão do STJ, admitindo a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo que possa autorizar descontos das remunerações dos servidores.

Além disso, solicita ao STF que os ministros do Planejamento e da Fazenda se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a efetivar tais descontos; ou caso já os tenha efetivado, a adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua imediata reversão, inclusive, se necessário, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar, promovendo a devolução dos valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Tribunal confirma decisão que negou nomeação a cargo no Ministério da Saúde

Tribunal confirma decisão que negou nomeação a cargo no Ministério da Saúde

BSPF     -     28/01/2016




Para que a expectativa de nomeação dos candidatos classificados fora das vagas oferecidas em um concurso público converta-se em um direito, é necessário que fique comprovado que, dentro do prazo de validade do concurso, existiam cargos de provimento efetivo vagos, e que terceirizados foram contratados para desempenhar funções desses cargos. Com base nesse entendimento e acompanhando decisão de primeira instância, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de nomeação feito por um candidato classificado em 11º lugar no concurso do Ministério da Saúde (MS) que oferecia quatro vagas para o cargo de engenheiro civil.

Em seu pedido, o autor afirmou que teria direito à nomeação tendo em vista que profissionais terceirizados estariam sendo contratados pelo MS, mesmo após a realização do concurso, para cumprir atribuições de engenheiro civil, e que ele mesmo,  embora ocupasse o cargo de auxiliar administrativo, trabalhava em desvio de função,  exercendo, de fato, as funções de engenheiro, o que demonstrava a carência de pessoal.

Acontece que, em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, entendeu que o autor não comprovou suas alegações. Segundo ele, “a existência de terceirizados, por si só, não é suficiente para caracterizar a situação de preterição,  sendo necessária a comprovação da existência  de cargos  de provimento efetivo vagos, no prazo de validade do concurso”.

O magistrado destacou ainda que o autor teria que comprovar também a existência de cargos de provimento efetivo vagos em número suficiente para alcançar sua  posição na ordem de classificação. “Não há nos autos documento que demonstre que, no período de validade do certame, já expirado, todos os demais candidatos classificados  em  posições anteriores à sua tenham sido empossados ou que tenham ocorrido contratações temporárias em quantidade correspondente à sua classificação”, concluiu o relator.

Proc.: 0019651-73.2012.4.02.5151

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF2


Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?

Cotas raciais em concursos são ação afirmativa ou privilégio?

Consultor Jurídico     -     28/01/2016




No dia 20 de janeiro a foi noticiado com grande destaque decisão judicial que considerou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros. Na decisão singular, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa entendeu que o estabelecimento de cotas raciais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência do serviço público e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assumisse a vaga que havia sido preenchida por meio de cota. Em que pese tratar-se do exercício do controle difuso de constitucionalidade, que restringe seus efeitos ao caso concreto, a decisão é importante e inovadora.

Já tive a oportunidade de manifestar meu entendimento a respeito dessa polêmica questão, primeiramente, em palestra no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado em 2013, na cidade de Fortaleza, e posteriormente em artigo publicado na seção “Tendências e Debates”, da Folha de São Paulo, em 30 de junho de 2014. A despeito das polêmicas que envolvem a questão e do ambiente de intolerância no qual costumam ser discutidas, a sentença antes referida animou-me a tratar novamente do...



Auditores fiscais do trabalho pedem prisão dos mandantes da Chacina de Unaí

Auditores fiscais do trabalho pedem prisão dos mandantes da Chacina de Unaí

Agência Brasil     -     28/01/2016




Doze anos após o assassinato de três auditores fiscais do trabalho, episódio conhecido como Chacina de Unaí, a categoria ainda espera a prisão dos mandantes do crime. “Para nós, este 28 de janeiro é um pouco diferente porque representa uma data em que temos a condenação garantida de todos os envolvidos no crime. Mas a sensação de todos nós, auditores fiscais do trabalho, ainda é que a Justiça não se fez plenamente”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.

Os quatro mandantes da chacina foram julgados e condenados em outubro e novembro de 2015, mas tiveram o direito de recorrer em liberdade. Três pessoas foram condenadas e presas em 2013 como executoras do crime.

“Para nós, é de extrema importância que, assim como os executores que foram condenados e presos, os mandantes, que representam o poder político e econômico, também tenham aplicada a legislação, sem distinção”, afirmou Silva.

O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram mortos em 2004 quando investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas na cidade mineira de Unaí.
Os recursos dos mandantes do crime serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Hoje (28), o Sinait fará um ato público em frente à sede do órgão, em Brasília, para pedir rapidez na apreciação e no julgamento de recursos e para que as penas sejam cumpridas.

Em 2013, condenados por homicídio, Rogério Alan Rocha Rios foi condenado a 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, a 76 anos de reclusão; e William Gomes de Miranda, a 56 anos de prisão. Em outubro de 2015, o fazendeiro Norberto Mânica foi condenado a 100 anos de prisão como mandante do crime e o empresário José Alberto de Castro, intermediário entre os mandantes e os pistoleiros, a 96 anos e cinco meses de reclusão.

O fazendeiro e ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, irmão de Norberto, também acusado de ser mandante do crime, foi condenado em novembro de 2015 a uma pena de 99 anos, 11 meses e quatro dias de prisão. O empresário Hugo Alves Pimenta, outro intermediário entre pistoleiros e mandantes, fez acordo de delação premiada e teve pena de 47 anos, três meses e 27 dias de prisão.

Combate ao trabalho escravo

Para Carlos Silva, a Chacina de Unaí trouxe à tona um problema social, que é o trabalho escravo e as dificuldades de combatê-lo. “Os auditores fiscais, especialmente os que enfrentam o trabalho escravo, continuam sofrendo graves ameaças, continuam expostos ao mesmo ambiente de insegurança que vitimou nossos colegas em 2004. Nós agimos em nome do Estado brasileiro e precisamos de um suporte institucional que nos dê segurança. A despeito de termos o acompanhamento da polícia, ela nem sempre está conosco nas operações”, disse.

Segundo o presidente do Sinait, 2,5 mil auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. “Já tivemos nove equipes do Grupo de Fiscalização Móvel [do Ministério do Trabalho e Previdência Social], hoje são quatro, especialmente em razão da não reposição do quadro”, explicou, citando pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que diz que o Brasil precisa de, pelo menos, 8 mil auditores.

Deixar a missão de enfrentar o trabalho escravo para os grupos regionais de auditores é, para Silva, uma “temeridade”. “Lá, os auditores fiscais do trabalho são moradores, eles estarão circulando nos mesmos ambientes que os criminosos. É uma medida de segurança ter o foco da ação de enfrentamento nos grupos nacionais, com auditores circulando pelo país”.

Questionado sobre a contratação de mais auditores fiscais do trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência Social não retornou o pedido à reportagem da Agência Brasil.


quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Turma confirma exclusão de candidato suspeito de fraudar concurso público para cargos da CGU

Turma confirma exclusão de candidato suspeito de fraudar concurso público para cargos da CGU

BSPF     -     27/01/2016




A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que excluiu um candidato, ora impetrante, do concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU), e, por conseguinte, sua nomeação e posse.

Consta dos autos que a Escola de Administração Fazendária (ESAF), banca organizadora do concurso público, recebeu e-mail anônimo informando a possibilidade de fraude em razão da participação de pessoas anteriormente relacionadas a essa infração em vestibulares e sua ligação de parentesco com duas candidatas.

O fato motivou a Administração a investigar o caso utilizando-se de procedimentos estatísticos e probabilísticos que resultaram na produção de diversos documentos, quais sejam: Nota Técnica nº 07, de 14 de maio de 2004, seguida por análise probabilística, estudo estatístico e, por fim, a Nota Técnica 08, de 29 de junho de 2004, que, em observância aos documentos citados, recomenda a suspensão dos candidatos impugnados. Por essa razão, foi instaurado o processo administrativo que resultou na exclusão do ora recorrente do certame.

Diante destes fatos, o Juízo de primeira instância considerou que a ESAF agiu dentro da legalidade, amparada por laudos técnicos idôneos e que o anonimato do e-mail enviado à banca examinadora não afasta a necessidade da investigação, o que de fato ocorreu.

Inconformado, o candidato eliminado sustenta que a ESAF se baseou apenas em circunstâncias probabilísticas e estatísticas e em procedimento não previsto no edital para a aferição proposta. Afirma que o próprio laudo utilizado como fundamento ressalta a necessidade de ulteriores investigações. Alega, por fim, que a instauração se deu em virtude de denúncia anônima, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico.

Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que a ESAF procedeu à ampla investigação preliminar, promovendo diversos estudos estatísticos e probabilísticos, os quais terminaram na exclusão de 28 candidatos. “Considerando que num universo de 170 questões, cada qual com cinco itens, ‘eles acertam as mesmas 122 questões, erram as outras 48, mas marcam a mesma resposta errada em mais de 40’, trata-se de situação que extrapola a simples coincidência”, ponderou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto.

Ainda de acordo com o magistrado, “laudos técnicos e periciais, assim como outros pareceres de especialistas, embora úteis à formação da convicção da autoridade administrativa, não vinculam o julgador, razão pela qual a simples expressão nos laudos afirmando a necessidade de novas provas não esvazia a decisão neles baseada, desde que devidamente fundamentada”.

A decisão foi unânime.

Processo nº  2005.34.00.002977-9/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Servidores pedem plebiscito para concessão de hospital universitário no Rio

Servidores pedem plebiscito para concessão de hospital universitário no Rio

Agência Brasil     -     27/01/2016




A entrada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares na Universidade Federal Fluminense foi motivo de protesto na manhã de hoje (27). Servidores da universidade protestaram pedindo que a concessão do Hospital Universitário Antônio Pedro à Ebserh se dê após aprovação de um plebiscito e acusaram a reitoria de não dialogar sobre o assunto.

Coordenadora do Sindicato de Trabalhadores da UFF (Sintuff), Ligia Martins questiona os argumentos de que a empresa fará uma gestão melhor do hospital: "O que justifica uma empresa gerir um hospital universitário? Eles falam em má gestão, mas se a administração está errada, pode mudar o gestor. Se o problema está na gestão, que se mude a gestão. Mas o problema é concurso público. Faltam 700 trabalhadores no hospital", diz ela.

A entrada da empresa na universidade seria discutida em uma reunião do Conselho Universitário marcada para hoje, mas o encontro não teve córum suficiente, segundo Lígia. Os técnicos administrativos têm seis representantes entre os cerca de 70 membros do conselho.

Entre os questionamentos que o sindicato faz à gestão da Ebserh está a afirmação de que a universidade perderá autonomia, pois, segundo eles, a empresa terá poder sobre as pesquisas que serão realizadas no hospital. O sindicato também afirma que a Ebserh, por ser uma empresa pública, poderá cobrar por serviços, o que a Ebserh nega. "Todos os atendimentos nos hospitais administrados pela empresa pública são 100% gratuitos e realizados pelo SUS", afirma a empresa.

Sobre o ensino e a pesquisa, a Ebserh afirma que atua na organização e incentivo da pesquisa e que a autonomia universitária é respeitada.

Criada em 2011 para gerir os hospitais universitários, a Ebserh tem contrato com 37 unidades no país, e 12 não aderiram, entre eles a UFF e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A empresa afirma que em 21 que são geridos há pelo menos dois anos, aumentou o número de leitos e de vagas de residência médica.

A Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com a UFF ao longo do dia. O Ministério da Educação afirmou que apenas a Ebserh se pronunciaria sobre o assunto.


Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso

Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso

BSPF     -     27/01/2016




Decisão do TRF3 entendeu que Universidade Federal de Dourados não comprovou irregularidade na posse de novo servidor

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que permitiu a posse de candidato aprovado no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), por ter demonstrado possuir qualificação mais abrangente à exigida pelo edital do concurso público.

A universidade havia apelado contra a concessão de mandado de segurança que permitiu a posse do candidato, alegando que ele a não havia apresentado certificado de curso técnico na área de tecnologia da informação.

Para o magistrado, a autarquia não trouxe alegações novas que permitissem a reforma da decisão anterior. “Como se observa, as alegações da apelante apenas reiteram o que já foi enfrentado e vencido, com base na jurisprudência consolidada, a demonstrar a inviabilidade manifesta da reforma pleiteada”, afirmou.

A UFGD alegava que houve violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. Para a universidade, o impetrante conseguiu comprovar apenas o curso médio, uma vez que os demais documentos apresentados não supririam a exigência da lei quanto ao curso técnico na área. Acrescentava ainda que o curso de graduação não poderia ser aceito por não ter sido concluído pelo impetrante.

Ao negar o recurso, o desembargador reafirmou que o impetrante comprovou possuir nível médio completo, estando aprovado no 3º ano do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da própria UFGD, e cursando o 4º e último ano do nível superior.

“Portanto, (o candidato conta) com qualificação superior à exigida na edital do concurso, considerando-se que os cursos técnicos na área de informática tem duração de três anos. Ademais, possui diversos certificados de estágios e cursos na área, tal como exigido pelo edital”, concluiu.

Apelação/Reexame Necessário 0002166-31.2014.4.03.6002/MS

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3


Cotas para afrodescendentes em concursos públicos

Cotas para afrodescendentes em concursos públicos

Canal Aberto Brasil     -     27/01/2016




A desigualdade social no País é consequência da manutenção, durante longos anos, de diversos fatores econômicos e históricos. Conforme o entendimento de diversos pesquisadores, a raça negra ainda não foi totalmente integrada à educação, economia, áreas de lazer, etc.

O Estado, ao verificar dificuldades relacionadas ao acesso a direitos fundamentais, editou a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reservou aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Ressalte-se que a própria lei estabelece prazo limite para tal benefício: 10 anos.

De acordo com dados do IBGE1, em 2010, o grupo de pessoas que se declaram pretas e pardas aumentou de 38,4% para 43,1%  e de 6,2% para 7,6% da população, comparando-se ao censo anterior, realizado em 2000.

A reserva de vagas no âmbito universitário já era bastante discutida e sua implementação no âmbito dos concursos públicos promove, agora, discussões de larga escala e divide opiniões: enquanto uns defendem que a lei é uma ferramenta de integração social e combate à discriminação, outros dizem que a norma fere a autonomia e o princípio da igualdade.

Diante desse cenário, uma decisão inédita ganhou destaque nos jornais neste mês. O juiz Adriano de Mesquita Dantas, do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, decidiu que a Lei nº 12.990 é inconstitucional. Essa foi a primeira declaração de inconstitucionalidade da referida Lei, que entrou em vigor no dia 10 de junho de 2014 por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Na sentença, ficou decidido o seguinte:

CONSTITUCIONAL. COTA RACIAL. LEI N.º 12.990/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. DISTINGUISHING. ADPF N.º 186. A reserva de vagas para negros, prevista na Lei n.º 12.990/2014, é inconstitucional, por violar os arts. 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II, da Constituição Federal, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n.º 186, que tratou da constitucionalidade da política de acesso às universidades públicas pautada no princípio da diversidade, com o propósito de enriquecer o processo de formação e disseminação do conhecimento.²

Em poucas palavras, o juiz defendeu que o provimento de cargos na Administração Pública deve ocorrer por meio de meritocracia e que atualmente o modelo da máquina pública é de enxugamento e racionalização devido à ausência de crescimento econômico. A decisão do juiz ainda pode chegar aos tribunais superiores.

Por que um juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

O Controle de Constitucionalidade surgiu nas constituições brasileiras que permitiram que o modelo americano originado do caso Marbory versus Madison, em conjunto com o modelo austríaco de controle concentrado de constitucionalidade, fosse introduzido no Brasil.

A declaração de inconstitucionalidade foi adotada pelo juiz perante a Lei de Cotas, que ainda está sendo debatida, apesar de já estar em plena vigência. Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade diante de um caso concreto tem efeito apenas  inter partes, ou seja, entre partes.

Conclusão

A Lei de Cotas é uma ação do Estado para corrigir as distorções e desigualdades sociais que foram causadas por atos cometidos no passado. É imprescindível ressaltar que os candidatos que pretendem usufruir do benefício das cotas devem se esforçar tanto quanto um candidato não cotista, uma vez que também têm a obrigação de obter notas suficientes para não ser eliminado.

Ressalte-se, também, que a Lei de Cotas realmente merece um aprimoramento, pois o seu sistema de análise tem demonstrado falhas na identificação de pessoas que realmente precisam do benefício.

¹ Censo 2010: população brasileira está mais velha e chega a 190.755.799. Blog Planalto. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2016.

² TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. RTOrd nº 0131622-23.2015.5.13.0025. Julgado em: 18 jan. 2016. Juiz do Trabalho Substituto: Adriano Mesquita Dantas. 


Analistas Tributários da Receita anunciam paralisação hoje e amanhã

Analistas Tributários da Receita anunciam paralisação hoje e amanhã

Jornal de Uberaba     -     27/01/2016




Analistas Tributários da Receita Federal suspenderão suas atividades, em todo o país, entre os dias 26 e 27 de janeiro. A paralisação, temporária, tem como proposta aguardar a apresentação formal de uma reestruturação salarial. O documento será encaminhado e, possivelmente, analisado pelo Ministério do Planejamento ainda esta semana.

A negociação entre o governo tem entre suas diretrizes assegurar uma melhor remuneração, a inserção de bônus, e outros pontos descritos na pauta de reivindicação encaminhada.

Em nota enviada à imprensa, a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar diz que o subsídio da categoria está defasado em mais de 30%. "Precisamos avançar em questões estruturantes da Carreira de Auditoria, como o padrão remuneratório, a construção de uma proposta concreta de Bônus de Eficiência e de definição de atribuições. Os Analistas Tributários não aceitarão serem submetidos a um acordo que não reconheça a importância do cargo", aponta.

Segundo Sílvia, durante a paralisação, não serão realizados atendimentos em nenhuma das unidades da Receita espalhadas no país. Com isso, não será possível expedir Certidão Negativa de Débitos, parcelamento de débitos, emissão de DARFs ou GPSs, dentre outros serviços realizados pelos mais de 8 mil analistas tributários.

De acordo com a representante do sindicato, caso não haja nenhuma negociação, não está descartada a possibilidade de novas paralisações.


terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Estatais em estado de alerta

Estatais em estado de alerta

Vera Magalhães
Radar On-line     -     26/01/2016




O Departamento de Governança das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, mandou um aviso a várias estatais: estão excedendo a proporção de cargos de confiança prevista pelo órgão.

O ideal é que os cargos comissionados não representem mais de 20% do total de funcionários de uma estatal. Algumas empresas, no entanto, já superaram os 30% ocupados por indicados sem concurso, e, por isso, estão sendo notificadas a reverter a média.

O alerta do Planejamento foi mal recebido pelos partidos, responsáveis pela maioria das indicações de comissionados nas estatais.


Ministérios terão de reduzir terceirizados

Ministérios terão de reduzir terceirizados

O Estado de S Paulo     -     26/01/2016




Orientação foi repassada pela equipe econômica em reunião com todos os secretários executivos dos ministérios

Com pouco espaço para aumentar a arrecadação de tributos e reduzir gastos, os ministérios terão de reduzir os funcionários terceirizados e fazer novos cortes em convênios e contratos. A orientação foi repassada pela equipe econômica em reunião com todos os secretários executivos dos ministérios, realizada na semana passada.

A determinação foi também a de instalar ponto eletrônico nos prédios para os servidores, segundo fontes do governo ouvidas pelo Estado. Os secretários executivos, que representam, na prática, o "número 2" de cada um dos ministérios, também foram cobrados a acelerar a implantação do programa de corte de 3 mil cargos e de extinção de várias secretarias. Essas medidas foram anunciadas na reforma administrativa e ministerial feita pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas que pouco avançaram até agora.

Os secretários começaram a discutir o contingenciamento de despesas do orçamento em cada um dos ministérios. O governo tem até o dia 12 de fevereiro para apresentar o decreto com o corte. Com os sinais de que a arrecadação continua em queda nesse início do ano por causa da recessão econômica, o governo já enfrenta forte dificuldade para garantir o cumprimento da meta de superávit primário em 2016 de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo fonte da área econômica, se o cenário de arrecadação não melhorar será difícil evitar uma...



Servidor público ameaça governo com greves e protestos

Servidor público ameaça governo com greves e protestos

Diario de Pernambuco     -     26/01/2016




Categorias que não tiveram negociações salariais fechadas em 2015 agora batem à porta do Ministério do Planejamento com greves e protestos

As negociações salariais com os servidores públicos federais não concretizadas em 2015 continuam assombrando o governo. Neste ano, protestos e paralisações batem mais cedo às portas do Ministério do Planejamento. São cobranças de antigos acordos que, à primeira, vista foram desprezados. Os auditores fiscais do trabalho estão em estado de greve desde agosto.

Os analistas tributários da Receita Federal – lidam diretamente com o contribuinte pessoa física – cruzarão os braços hoje e amanhã. Os advogados públicos federais e os analistas e especialistas em infraestrutura, ameaçam seguir o mesmo caminho até o final do mês. A situação na Receita Federal é a mais grave por conta da disputa interna entre analistas e auditores.

De acordo com a presidente do Sindireceita (representa os analistas), a categoria – recusou a proposta de 27,9% de reajuste, em quatro anos – fará os dois “Dias de Vigília”, para demonstrar indignação com o discurso do secretário Jorge Rachid, que defende, disse, apenas a classe a que pertence, a dos auditores. “Não levou em conta as melhorias nas relações remuneratórias. Ganhávamos o equivalente a 70% do que ganhavam os auditores, hoje estamos entre 56% a 59%. Não podemos aceitar”.

Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), finalmente, na última reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt/MP), Sérgio Mendonça, “houve avanço de pontos caros, como valorização do cargo, garantias e prerrogativas”. Na semana passada, o governo oferceu reajuste de 21,3%, em quatro anos, e bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto, para equiparar os ganhos dos auditores ao dos advogados federais – receberam honorários de sucumbência no mesmo valor. Foi a partir do acordo com os advogados, que incluiu vários outros benefícios, que a luz amarela foi acesa entre as carreiras de estado.

Mantêm o estado de mobilização permanente e não descartam novos protestos, segundo Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional do Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), garante que a categoria também está mobilizada. Se reunirá, hoje, em assembleia para organizar o calendário de paralisações e manifestações. “Fomos a única categoria que sequer recebeu uma proposta do Planejamento. Estamos dispostos a pressionar o governo e exigir respeito”, disse Salomão.


Analistas tributários anunciam paralisação de dois dias em todo o país

Analistas tributários anunciam paralisação de dois dias em todo o país

Agência Brasil     -     26/01/2016




Os analistas tributários da Receita Federal anunciaram uma paralisação de dois dias, a partir de hoje (26), em todo o país. Nesses dois dias eles prometem suspender os atendimentos nas unidades da Receita.

Comunicado do sindicato da categoria informa que os analistas vão cruzar os braços no atendimento ao contribuinte e que não serão feitas a emissão de certidão negativa de débito, o parcelamento de débitos, a recepção de documentos da malha fiscal e a emissão de outros documentos. A categoria prometeu paralisar os serviços nas alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, vigilância aduaneira, entre outros.

Em todo o país, a Receita Federal conta com mais de 8 mil analistas tributários que atuam nas agências, nos centros de atendimento, nas delegacias, alfândegas, inspetorias e nos postos de fronteira. Eles reclamam, entre outras coisas, que o subsídio da categoria está defasado em mais de 30%.

A Receita Federal, em Brasília, informou que não irá se pronunciar sobre a paralisação. O governo inicialmente ofereceu reajuste de 27,9% em quatro anos e agora baixou para 21,26%. Um analista em início de carreira ganha R$ 9.256,42. O sindicato informou que divulgará um balanço da paralisação após o fim do movimento.


Cursos gratuitos

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Alessandra Horto
O Dia     -     26/01/2016




A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou o calendário com a oferta de cursos gratuitos a distância para 2016. Todas as oportunidades dão direito a certificado de conclusão. São 46 cursos divididos em nove áreas temáticas. A lista pode ser vista no site do Enap www.enap.gov.br/web/pt-br/a-distancia.

Aulas em gestão

Há cursos nas seguintes temáticas: Desenvolvimento de Pessoas; Gestão Orçamentária; Ética, Cidadania e Direitos Humanos; Gestão do Conhecimento; Gestão da Tecnologia da Informação e do Conhecimento; Gestão de Projetos Urbanos; Logística Pública; Processos; Planejamento e Gestão e Tecnologias e Educação.


IBGE abre 1,4 mil vagas temporárias para o Censo Agropecuário 2016

IBGE abre 1,4 mil vagas temporárias para o Censo Agropecuário 2016

Agência Brasil     -      26/01/2016




O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu hoje (26) as inscrições do processo seletivo simplificado com 1,4 mil vagas temporárias para o Censo Agropecuário 2016. As inscrições estarão abertas até 22 de fevereiro pelo site da Fundação Cesgranrio, organizadora. A realização das provas está prevista para o dia 22 de maio e a divulgação do resultado final para 14 de julho.

Do total de vagas, 223 são para Analista Censitário e 700 para Agente Censitário Administrativo, distribuídas nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal; e 486 vagas para Agente Censitário Regional, em 459 municípios de 24 estados. Para todas as funções, há vagas reservadas a pessoas com deficiência e pessoas negras ou pardas.
Os candidatos às vagas de Analista Censitário devem ter nível superior e para os cargos de Agente Censitário Administrativo e Agente Censitário Regional é necessário o Ensino Médio completo.

A previsão de duração do contrato é até 31 meses para o Analista Censitário com salário de R$ 7.166; de 22 meses para o Agente Censitário Administrativo, com remuneração de R$ 1.560; e 16 meses para o Agente Censitário Regional, que receberá R$ 3 mil. O contrato inclui ainda auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como férias e 13º salário proporcionais.

O contratado será avaliado mensalmente nos primeiros três meses e nos últimos três meses de trabalho. As renovações e rescisões dos contratos serão condicionadas ao cronograma da coleta de dados e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

O edital do processo seletivo, publicado no dia 21 de janeiro no Diário Oficial da União , também pode ser consultado no portal do IBGE .

O valor da inscrição é R$ 120,00 para a função de Analista Censitário; R$ 35,00 para a função de Agente Censitário Administrativo e R$ 50,00 para a função de Agente Censitário Regional.


segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Casoteca lança estudo sobre gestão de pessoas no serviço público

Casoteca lança estudo sobre gestão de pessoas no serviço público

BSPF     -     25/01/2016




A Casoteca de Gestão Pública da Enap lançou estudo de caso produzido na 5ª Oficina sobre Metodologia de Estudos de Caso, realizada em maio de 2015. Na ocasião, os participantes do evento foram estimulados a desenvolver habilidades para elaboração e uso da metodologia, considerada um importante instrumento pedagógico para o ensino aplicado e para a aprendizagem organizacional no serviço público.

O estudo foi elaborado por Diogo Ribeiro da Fonseca, Emanuella Faria de Santana, Gisele Aparecida Gonçalves de Oliveira, Marise Costa Rodrigues e Márcia Aiko Tsunoda (autora da ideia original do caso). Intitulado Rumo à Terra Prometida – Pessoas, Horários e Produtividade, debate questões como controle de frequência, avaliação de desempenho, teletrabalho, motivação, tratamento diferenciado de iguais e a influência política e midiática sobre a gestão organizacional de um órgão público – especialmente a gestão de pessoas.

O caso em questão provoca reflexões sobre: diferentes maneiras de se exercer controle sobre os servidores (horário ou produção), gestão de conflitos em uma equipe cujos integrantes possuem jornadas de trabalho distintas, como a opinião pública e a interferência política podem influenciar mudanças organizacionais, além de  mecanismos de moralização do serviço público. O trabalho pode ser utilizado em disciplinas sobre gestão de pessoas, negociação e ética no serviço público.

Sobre a Casoteca

A Casoteca é um espaço virtual para divulgação do conhecimento e de novos métodos de ensino. Propõe a participação de professores, alunos, servidores, pesquisadores e colaboradores de diversas áreas na elaboração de estudos de caso para a capacitação de profissionais.

Se você já desenvolveu um estudo de caso para ensino e deseja publicá-lo, é possível divulgá-lo na Casoteca de Gestão Pública da Enap. Caso queira produzir um estudo de caso, entre em contato conosco. Após sua elaboração, o documento será analisado e, se aprovado, será adicionado ao acervo virtual.

Outras informações:

Casoteca de Gestão Pública da Enap
www.casoteca.enap.gov.br
casoteca@enap.gov.br

Fonte: ENAP


Mudança em regra na contagem de pontos para aposentadoria é avanço

Mudança em regra na contagem de pontos para aposentadoria é avanço

BSPF     -     25/01/2016




O domingo, 24, marcou mais um Dia do Aposentado que faz referência à publicação da lei que deu origem à Previdência Social no Brasil. Assim como trabalhadores da iniciativa privada, no setor público servidores já tiveram alterados por reformas contestadas, muitos direitos constituídos. A quebra da paridade entre ativos e aposentados, com a criação de gratificações produtivistas, foi uma das mais emblemáticas. Desde então, esta é uma luta constante que faz parte das bandeiras centrais da categoria. No difícil processo de negociações travado em 2015 um avanço deve ser destacado: a mudança de regra na contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria.

Essa mudança garante que o servidor que decida se aposentar, e aqueles que já se aposentaram a partir de 2004, levem para a aposentadoria a média dos pontos das gratificações recebidas nos últimos cinco anos em atividade. Dessa forma, um servidor, por exemplo, que recebeu 100 pontos nos últimos cinco anos em que trabalhou terá direito a levar o valor integral de sua gratificação para a aposentadoria. No acordo, essa regra será feita em três etapas a partir de 2017, sendo concluída em 2019.

Ameaça a direitos persiste

Outras mudanças nesse campo também ocorreram depois que o governo tomou a decisão de realizar reformas no sistema da previdência pública criando um fundo de previdência complementar para servidores que quiserem se aposentar acima do teto do INSS. O governo já anunciou a intenção de promover mais reformas no sistema previdenciário, o que deve deixar todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, em estado de alerta. É preciso desmistificar o apregoado déficit da previdência e exigir que o governo aponte soluções que não reduzam e sim garantam avanços em direitos conquistados.

Do ponto de vista salarial, os aposentados ainda não tem o que comemorar. A Condsef defende e constantemente promove ações para frear ataques como a quebra de paridade, garantida pela Constituição e que o governo insiste em não respeitar, e as diversas tentativas de impor reformas à Previdência, que retiram direitos e não interessam em nada ao trabalhador. É por isso que a Condsef comemora o dia dos aposentados como um elemento essencial à construção social e coletiva dos serviços públicos.

Com uma população com expectativa de vida cada vez mais elevada, a Condsef deseja aos aposentados do Brasil vida longa e energia na luta para denunciar a falta de perspectivas que hoje assola a categoria. A luta para construir a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas é constante. Para a Condsef, é importante que cada aposentado se sinta jovem na luta, renovando a cada dia o sonho de um Brasil melhor e mais justo.

Com informações da Condsef


Senadores resistem em exonerar parentes

Senadores resistem em exonerar parentes

Marcela Fernandes
Correio Braziliense     -     25/01/2016




Mesmo com as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para dar um basta em casos de nepotismo no Legislativo, a prática pode continuar dentro do Senado Federal. Dois dos três senadores que receberam, na última semana, solicitações de exoneração de comissionados resistem ao entendimento do MPF. Eles aguardam análises técnicas para decidir o destino dos servidores.

 O senador Telmário Mota (PDT-RR) espera parecer da consultoria jurídica da Casa sobre a contratação de Telmar Mota de Oliveira Neto, sobrinho-neto do parlamentar. Para atuar como motorista em Roraima, ele recebe salário de R$ 3.159,75 e R$ 835,06 em benefícios. Já o departamento jurídico do gabinete do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) analisa a situação de Roseanne Flexa Medeiros, prima do parlamentar. Comissionada admitida em 2009, ela recebe salário de R$ 7.353,14 e R$ 835,06 em benefícios. Os senadores alegam que os comissionados não se enquadram na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto classifica como nepotismo casos de parente até terceiro grau. Já o MPF argumenta não existirem "impedimentos à determinação do quarto grau de parentes para se aferir ocorrência de  nepotismo, uma vez que a súmula do Supremo Tribunal Federal almeja impedir de forma absoluta essa prática". Nas recomendações, a procuradora Márcia Brandão Zollinger indica que acionará a Justiça, caso o Legislativo divirja do MPF.

 "Não sendo atendida a recomendação, o Ministério Público Federal desde logo informa que proporá ação civil pública com vistas a buscar provimento jurisdicional adequado", diz o texto.
Os dois casos são parte de inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de reportagens do Correio Braziliense. Em outros casos levantados por meio do cruzamento de sobrenomes de funcionários e de parlamentares, as investigações do MPF não conseguiram comprovar irregularidades. Dos 10 casos encontrados na Câmara dos Deputados, pelo menos cinco continuam nas mesmas funções. Além de Telmário Mota e Flexa Ribeiro, as presidências do Senado e da Câmara e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PA) também receberam recomendações do MPF para tomar providências sobre a prática. O tucano informou que acatará o pedido do MPF.

 Ele emprega o primo Flávio Romero Moura da Cunha Lima como chefe de gabinete. Analista legislativo admitido como efetivo desde 1982, Flávio recebe R$ 4.749,84 adicionais pela função comissionada. AnáliseA Presidência do Senado encaminhou em 19 de janeiro o documento para a advocacia da Casa e tem até 15 de fevereiro para se manifestar. Antes das contratações serem efetivadas, o Senado entendeu não haver irregularidades. A nomeação de servidores para cargos comissionados considera a declaração de parentesco apresentada pelo indicado e é regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011, que aplica o conteúdo do Decreto nº 7.203, de 2010, referente à proibição do nepotismo na administração pública federal. De acordo com as normas, cabe à Diretoria-Geral "solucionar casos omissos ou que suscitem dúvida".

 Para o especialista em administração pública José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o MPF teve uma interpretação adequada da súmula do STF. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo", afirma. Matias classifica a postura dos senadores como tentativa de protelar a discussão. Já Marlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), defende uma mudança legal para deixar claro quais casos são irregulares.

Como projeto de lei há uma dificuldade maior - uma vez que depende do Legislativo - a outra solução seria por uma reedição da súmula nº 13. "O Supremo tem tido, ao longo do tempo, um aprofundamento das reflexões sobre esse tema. Não será surpreendente se o Supremo vier a rever essa súmula", afirma. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo" José Matias-Pereira, especialista em administração pública.