BSPF - 23/01/2017
As discussões sobre suspensão das sessões do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e
impedimento dos conselheiros para julgar, por conta do recebimento do R$ 7,5
mil mensais, referentes ao bônus de eficiência, estão longe de acabar. A
instituição do adicional por produtividade, criado pela MP 765/2016, que
reajustou os salários e reestruturou as carreiras dos servidores do Fisco,
colocou o governo em uma saia justa. O Executivo terá que enfrentar um dilema
inesperado que pode prejudicar o necessário ajuste fiscal. Se cada decisão
tomada a partir da última quinta-feira (18 de janeiro) for contestada na
Justiça, a arrecadação federal tende a despencar. , poderá ser contestada na
Justiça, na medida em que provocará impactos negativos na arrecadação federal,
pois cada decisão que for tomada a partir da última quinta-feira (18 de
janeiro), poderá ser contestada na Justiça.
“Os contribuintes têm o direito de contestar, por conta da
insegurança gerada pela evidência de que as multas que serão condenados a pagar
fazerem parte da base de cálculo do bônus. Ou seja, os resultados dos
julgamentos repercutem no valor da bonificação. Caso o Judiciário, mais tarde,
decida cancelar aquela sessão, algumas de montantes milionários, tornará sem
efeito o que seria arrecadado. E o dinheiro, fundamental para o desenvolvimento
econômico, não entrará tão cedo nos cofres do Tesouro. Ou o governo revoga a
regra do bônus, ou repensa as normas do Carf”, assinalou o advogado Pedro
Guilherme Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do Centro de Estudos das
Sociedades de Advogados (Cesa), que, no início da semana, pediu ao Ministério
da Fazenda a paralisação das atividades do colegiado – há dois anos impedido de
atuar.
Lunardelli contou, sem citar nomes, que alguns colegas, que
representam investigados pelo Carf, já declararam que vão sugerir aos clientes
que questionem as decisões do Conselho no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não
estou arguindo má-fé do julgador. Mas não há dúvida de que há interesse
econômico. Seria o mesmo que criar um bônus para magistrados, considerando o
valor da causa”, comparou. A pendenga judicial com o Carf também não parou no
dia do reinício das sessões. O Cesa está estudando nova manifestação contra a
portaria divulgada na quarta passada (18), contestando justamente o a
suspensão.
O documento, assinalou Lunardelli, na tentativa de manter o
Carf funcionando e de eliminar a possíveis impedimentos dos conselheiros da
Receita Federal, criou mais uma lacuna para novos processos. A portaria
destacava que só haveria problema no recebimetnto de recursos decorrentes
multas se o julgador fosse conselheiro contribuinte (indicado pelas
confederações, como CNI, CNC, CNT). “Isso não tem fundamentação legal. O
Regimento Interno é claro. A restrição é para todos”, destacou Lunardelli. O
Centro de Estudos quer que os julgamentos sejam suspensos até que a
Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a legalidade do bônus
de eficiência.
“O próprio procurador da Fazenda Nacional, Moisés Carvalho,
concordou com a exigência de manifestção da AGU”, revelou Lunardelli. Ele disse
que as discussões internas do Fisco por salários são legítimas, mas o
procedimento do governo que foi fora da curva. “Não houve discussão com a
sociedade e nem parecer da AGU. É uma pena que um tribunal centenário tenha
sucumbido. Se tornou instável. Essa insegurança prejudica a própria Receita. De
novo, o governo criou mais um problema. Estudos apontam que 70% das causas
judiciais contra a União são em matéria tributária. Esse é um caso em que o
governo provocou mais uma ação”, reforçou o advogado do Cesa.
Fonte: Blog do Servidor