BSPF - 21/01/2017
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4367/16, do deputado Cabo Daciolo
(PTdoB-RJ), que assegura aos militares das Forças Armadas na ativa 20% das
vagas disponíveis em concursos públicos na área de segurança pública de todo o
País.
O parecer do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi
contrário à proposta. “A instituição da reserva de vagas representaria um
tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia”, argumentou.
Além disso, na visão do relator, caso o projeto fosse
aprovado, a medida ensejaria significativos prejuízos às Forças Armadas, pois
“incentivaria a evasão de militares da ativa, que teriam facilitada sua
aprovação em concursos públicos”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias