Agência Câmara Notícias
- 27/01/2017
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à
Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o
pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu
parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco
Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na
parte que trata da remuneração de pessoal.
Diante da crise financeira que assola diversos estados
brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento
anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem
natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida
desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição
que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.
“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores.
Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e
financiamentos”, exemplifica.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por
uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.