BSPF - 07/01/2017
O SIPEC é um sistema que organiza as atividades de
administração de pessoal do Poder Executivo, conforme estabelece o Decreto
Federal nº 67.326, de 05 de outubro de 1970. Esse órgão tem a competência de
comunicar, por meio eletrônico, sobre a obrigatoriedade cadastral daqueles que
recebem proventos de aposentadoria ou pensão.
Nesse sentido, o Ministério do Planejamento editou a
Orientação Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União desta quinta-feira. A norma tem por objetivo orientar órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública
Federal – SIPEC quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos
aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e
seus pensionistas¹.
Os aposentados e pensionistas submetidos às regras da
Orientação Normativa são aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou
pensão à conta do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos – SIAPE, ou seja, aqueles que recebem
recursos da União.
Dessa forma, a partir de hoje, a atualização ocorrerá,
anualmente no mês de aniversário, em qualquer agência bancária credenciada da
qual os aposentados, pensionistas e anistiados sejam correntistas. Realizar a
atualização é condição para continuidade do recebimento do provento, da
reparação econômica mensal ou da pensão. O menor de dezoitos anos terá seus
dados atualizados por pais ou detentores do poder familiar.
Se o dever de comparecimento para atualização cadastral no
mês de aniversário não for cumprido, poderá ocorrer a suspensão do pagamento,
observadas as seguintes providências: edital de suspensão de pagamentos
publicado no Diário Oficial da União; e abertura de processo administrativo
individual. Caso seja realizada a atualização cadastral, o pagamento poderá ser
restabelecido com efeitos retroativos.
O aposentado, pensionista ou anistiado que esteja fora do
país poderá encaminhar à Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de vinculação
declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática
e/ou consular do Brasil no exterior. Além disso, se os beneficiários estiverem
com alguma moléstia grave ou com impossibilidade de locomoção e residem no
exterior, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração autêntica,
emitida por serviço notarial.
O interessado ou terceiro poderá solicitar à Unidade
Recursos Humanos do órgão de vinculação o agendamento de visita técnica para
fins de comprovação de vida, que deverá ser realizada no prazo máximo de
sessenta dias após o seu agendamento.
Em relação aos gastos com esse benefício, de acordo com o
Estadão, em 2015, o Governo cogitou gastar mais de R$ 424 bilhões com
aposentadorias e benefícios do INSS². Destaca-se também que as filhas de
militares e servidores civis que ainda recebem pensões representam um gasto
estimado em R$ 3,8 bilhões³. Embora a pensão já tenha sido extinta, os
servidores que haviam sido admitidos antes da extinção puderam optar pelo
pagamento de adicional na contribuição previdenciária a fim de manter a pensão.
A atualização cadastral permitirá que o Governo tenha condições
para saber o número de pessoas que dependem dos pagamentos e de quanto é gasto
com cada um. Além disso, atualmente, o objetivo de equilibrar as contas
públicas exige que haja uma atuação severa, a fim de retirar do rol de
beneficiários aqueles que estejam recebendo esses proventos sem necessidade.
Assim, o Estado poderá gastar com aqueles que realmente necessitam, bem como
utilizar os recursos em outras áreas carentes de investimento.
¹ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
Orientação Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jan. 2017. Seção 1, p.
52.
² GOVERNO projeta gastar R$ 424,5 bi em 2015 com
aposentadorias e benefícios do INSS. Estadão. Disponível em:
<http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-projeta-gastar-r-424-5-bi-em-2015-com-aposentadorias-e-beneficios-do-inss,1532911>.
Acesso em: 06 jan. 2017.
³ UNIÃO gastará R$ 3,8 bi com pagamento de pensões
vitalícias a filhas de militares este ano. O Globo. Disponível em:
.
Acesso em: 06 jan. 2017.
Fonte: Canal Aberto Brasil