BSPF - 03/01/2017
O presidente da República, Michel Temer, enviou ao Congresso
Nacional a proposta de alteração da Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da
Advocacia-Geral da União (AGU) e o projeto de criação do Plano Especial de
Cargos das Carreiras de Apoio da instituição. O envio foi publicado sexta-feira
no Diário Oficial da União (DOU).
No projeto de nova Lei Orgânica, está previsto que a
Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC),
a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da
União e a Corregedoria, passem a constar oficialmente na Lei Orgânica como
órgãos de direção da AGU. As mudanças também alcançam as procuradorias
regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União
e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.
A lei também deve ganhar dispositivo estabelecendo que
somente membros da AGU poderão ocupar a chefia de todos os órgãos de direção
superior, de corregedores auxiliares, consultores da União, de procuradores
regionais, consultores-chefe e de consultores seccionais. A exceção fica por
conta dos cargos de advogado-geral e de consultor jurídico dos ministérios, uma
vez que seria necessário alterar a Constituição Federal para tornar estes
cargos privativos também. Outra mudança prevista é que as divergências de
posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras
técnicas.
Carreiras de apoio
Já o anteprojeto de lei que cria as carreiras de apoio da
AGU prevê a criação de duas categorias novas: analista técnico de apoio à
atividade jurídica, de nível superior; e técnico de apoio à atividade jurídica,
de nível intermediário. A intenção é criar dois mil cargos de analista de apoio
e outros mil de técnico de apoio. O preenchimento deles, no entanto, será
gradual e dependerá da extinção de cargos existentes que ficarem vagos.
Os atuais servidores que puderem ser enquadrados em uma das
duas novas carreiras passarão a integrá-las, mantidas as atribuições. Nos casos
em que não for possível, eles também serão vinculados ao novo plano de carreira
da instituição, mas em cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do
quadro de pessoal da AGU, preservadas as denominações. A proposta prevê, ainda,
a criação da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e
Administrativas da AGU.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU