Consultor Jurídico
- 23/02/2017
A central sindical de servidores públicos Público protocolou
nesta quinta-feira (23/2) uma denúncia contra o secretário da Previdência
Social, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética Pública da Presidência da
República. Caetano é membro do conselho de administração da BrasilPrev, uma
empresa de previdência privada, o que, para a entidade, o põe em situação de
conflito de interesse. O pedido é para que a Comissão de Ética apure violações.
“Como pode o idealizador de uma reforma previdenciária, cujo
escopo é diminuir o suposto déficit existente no sistema com o corte de
benefícios e aumento de contribuições, integrar a administração de empresa de
previdência privada que poderá ser diretamente beneficiada com as modificações
trazidas?”, diz a denúncia.
O principal problema apontado pelos servidores é o fato de
Caetano ser “o principal gestor” da reforma da Previdência, enviada ao
Congresso por meio da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016. “Enquanto
secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano possui ampla influência
para moldar as políticas governamentais sobre o tema, tendo, inclusive, sido
responsável por boa parte da elaboração da atual PEC 287/2016, benéfica para as
empresas de previdência privada.”
De acordo com a central sindical, Caetano viola o artigo 5º,
incisos II, IV, V, VII. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa
cargos na administração pública federal. Os incisos dizem que exercer atividade
em empresa que tenha interesse no órgão em que trabalha, atuar como procurador
de empresa com interesse nesse órgão, praticar ato em benefício de empresas
privadas e prestar serviços a empresas com interesses comerciais configuram
conflito de interesses.
Já o artigo 10 do Código de Conduta da Alta Administração
Federal diz que a autoridade pública deve sempre esclarecer casos em que possa
haver conflito de interesses e comunicar à administração sobre qualquer
impedimento que possa ter no exercício do cargo. Para a Pública, “o exercício
simultâneo pelo Denunciado das atribuições de Secretário de Previdência e
Conselheiro da BrasilPrev pode certamente levantar dúvidas sobre a isenção das
decisões da autoridade pública, em especial sobre a primazia do interesse
público sobre interesses particulares da companhia”.
A BrasilPrev é uma das maiores empresas de previdência
privada do país. É controlada pela BB Seguros, braço de seguros do Banco do
Brasil, e pelo PFG do Brasil, subsidiário do fundo de investimentos Principal
Financial Group.
O capital da BrasilPrev é dividido entre essas duas
empresas: 75% é da BB Seguros, e 25%, do PFG do Brasil. Do capital ordinário,
com direito a voto e participação dos resultados, 50,01% ficam com a BB
Seguros, e 49,01%, com o PFG. Do capital preferencial, que tem prioridade na
distribuição de dividendos, 100% ficam com a BB Seguros.