BSPF - 17/02/2017
Novamente a questão dos números tomou conta de parte do
debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16).
Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores
públicos.
No caso do regime dos servidores civis da União, a
argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria
sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por
exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto
do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar
mais.
O representante do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos
servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos
próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De
qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos
neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.
Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo
Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se
aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em
média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá
durar mais 9 anos.
A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras
em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à
acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios,
entre outros pontos.
Tratamento diferenciado
José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional
dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados
separadamente – inclusive em relação à Previdência Social – porque eles foram
desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o deficit do
regime civil com o dos militares em suas apresentações.
Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos
trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais: "Ela
tem uma importância fundamental para o nosso País. Eu estou aqui para, como
nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não
pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit
dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral... Na nossa cabeça, mesmo aqui com
um debate cuidadoso e na população em geral, isso é visto como um problema
grande. E vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A
previdência rural tem um outro conceito".
Idade e contribuição
Sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência, o
procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade
mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de
contribuição e idade em vez das regras de transição propostas.
As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem; e 45, se
mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades
próximas a estas.
Nos estados
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da
dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer
audiências regionais.
Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que
ser enfrentado com mais força em algum momento: "Não há ambiente nos
estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é
um episódio de corrupção da Operação Lava Jato; mas sobretudo da ambiência
social e econômica em que estamos inseridos”.
Segundo ele, “não há possibilidade de, num futuro próximo,
esses estados discutirem isso. E teremos que, num futuro próximo, discutir,
sim, a questão da federalização da previdência destes estados porque eles
estarão insolventes".
Fundos complementares
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com
o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter "público" dos
fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos.
Mas, Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento,
explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios
estão enfrentando para criar estes fundos em função da pequena quantidade de
servidores que possuem.
Fonte: Agência Câmara Notícias