BSPF - 21/02/2017
A polêmica Instrução Normativa (nº 1) do Ministério do
Trabalho (MT), que determina o pagamento da contribuição sindical anual
obrigatória (representa um dia de trabalho) aos servidores federais estaduais e
municipais, entrou em vigor desde a última sexta-feira (17). Tão logo publicada
no Diário Oficial da União (DOU), foi motivo de críticas e aplausos. Entre os
que se indignaram com a cobrança compulsória, houve a desconfiança de que esse
bolo de dinheiro – cerca de R$ 200 milhões em estimativas preliminares de
entidades sindicais – poderá ser usado pelo governo para atrair sindicatos de
pouca representatividade e parcos recursos para a defesa de pautas contra os
próprios trabalhadores, a exemplo das reformas previdenciária, política e
trabalhista.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos
Analistas-Tributários (Sindireceita) sinalizou que, além da
inconstitucionalidade da norma, é preciso “levar em consideração sua
impertinência às circunstâncias políticas e econômicas, confrontando-a sob o
crivo da tentativa de cooptação da representatividade dos servidores”. Para a
entidade, a “regulamentação (pelo MT) tem características de imposto, pois
entre 10% e 40% do valor arrecadado poderão engordar os caixas do governo por
meio da ‘Conta Especial Emprego e Salário’”. Apenas 60% do valor são repassados
aos sindicatos. Dos 40% restantes, 5% vão para as confederações, 10% para as
centrais, 15% para as federações e 10% para a “Conta””. Porém, “não havendo
filiação a entidades sindicais ou centrais, o valor se reverte integralmente
para a Conta Especial Emprego e Salário”, alertou.
Na análise de Thales Freitas, diretor jurídico do
Sindireceita, a norma do MT é inconstitucional, porque carece de regulamentação.
“Para ter força de lei, deveria passar pelo Legislativo e depois pela sanção do
Executivo”, explicou. Silvia Alencar, diretora parlamentar do Sindireceita,
rechaça igualmente a imposição do pagamento a todos os servidores,
indistintamente. “A adesão tem que ser voluntária”, afirmou Sílvia. Segundo
ela, dos cerca de 14 mil analistas (entre ativos, aposentados e pensionistas),
cerca de 12 mil são filiados. “Se isso realmente tiver que ser feito, a nossa
intenção é devolver a quantia descontada anualmente aos nossos filiados”,
prometeu.
Desde 2012, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) iniciou
a “Campanha Nacional por Liberdade e Autonomia Sindical”. Denunciou que parte
do dinheiro do imposto (agora contribuição obrigatória) vai para sindicatos de
fachada, que não defendem os interesses da classe trabalhadora, nada fazem para
manter seus direitos e muito menos para ampliar conquistas que melhorem as
condições de trabalho, renda ou lazer. “Isso só acontece porque a estrutura
sindical brasileira permite. O fim do imposto sindical é determinante para
democratizar a organização sindical e as relações de trabalho”, enfatiza a CUT.
Os prós e a guerra
As divergências sobre a cobrança entre o Ministério do
Trabalho e Emprego (que exige a contribuição) e o Ministério do Planejamento
(que discorda da arrecadação para servidores) foi sanada pelos tribunais
superiores, que reconheceram a legitimidade do desconto para o funcionalismo,
no entender de Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). A disputa, disse, não será entre
governo e trabalhadores, mas entre as confederações de servidores.
“A guerra será por conta da indicação de quem receberá o
maior quinhão ou quem ficara com o repasse mais significativo dessa receita que
ainda não sabemos ao certo o tamanho. Temos a Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil (CSPB) e mais duas novas – a Confederação dos Servidores Públicos
(Conape) e a Pública Central do Servidor. Dependerá, talvez, do maior grau de
representatividade, como aconteceu lá atrás com as centrais sindicais”, lembrou
Silva.
A medida do MTE, explicou o presidente do Sinait, não é
inconstitucional. “O Ministério apenas cumpriu o que foi determinado pelas
cortes superiores”, avaliou. Ele explicou que os servidores federais querem a
contribuição espontânea porque o grau de adesão voluntária entre eles é muito
grande. Porém, em estados e municípios a uma necessidade imensa de recursos,
principalmente em momento de crise. “É a luta pela sobrevivência, pelo
fortalecimento do movimento sindical. O assunto é polêmico, até mesmo na iniciativa
privada”, disse.
Silva também discordou das suspeitas de uso político de
sindicatos de fachada. “É o mesmo raciocínio quando se fala da reforma da
Previdência e são citados os benefícios fraudulentos como pretexto para
extinguir direitos. O fato de haver sindicatos que fazem mau uso do dinheiro ou
deixam governantes de plantão usá-los é crime e tem que ser combatido. O que
não se pode é retirar o financiamento”, reforçou Carlos Silva. João Carlos
Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, compartilha com o
pensamento do presidente do Sinait.
Juruna disse que os sindicatos dependem de financiamento e
que os que são cooptados estão em minoria. “Só com recursos, poderão contratar
bons advogados, bons economistas, mobilizar de verdade a categoria e prestar um
bom serviço à sociedade. Fora disso, é fraqueza”. Ele crê que não haverá
discórdia insanável entre confederações, federações e sindicatos de porque esse
embate já foi resolvido pelas centrais e o resultado pode ser adaptado com
sucesso pelos representantes do funcionalismo. “Entre nós (centrais), quem
decide é o sindicato. Ele escolhe a federação. E se eventualmente mudar, a
contribuição segue para a nova seleção que ele fizer. Simples assim”, definiu
Juruna.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério do
Planejamento informou que “encaminhou internamente essa consulta (sobre a
contribuição obrigatória) à área competente (Conjur) uma vez que assunto
precisa de interpretação jurídica”. A Caixa Econômica afirmou que apenas
arrecada e credita os recursos, de acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). “Esclarecemos que as informações referentes aos documentos
arrecadados e valores creditados não são públicos e, portanto, protegidas pelo
sigilo bancário, tendo em vista que as entidades sindicais não são órgãos
públicos. Dessa forma, as informações só poderão ser fornecidas pelas próprias
entidades arrecadadoras do referido tributo ou pelo MTE, ou, ainda, através de
determinação judicial”, destacou a Caixa. Até a hora do fechamento, mais uma
vez, o Ministério do Trabalho não deu retorno.
Fonte: Blog do Servidor