Agência Senado
- 23/02/2017
A cobrança de contribuição sindical dos servidores e
empregados públicos pode deixar novamente de ser obrigatória. Projeto do
senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do
Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa
o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na
iniciativa privada.
Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do
Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para Sérgio Petecão, o
Ministério do trabalho não poderia ter editado a norma porque a relação
empregatícia dos servidores públicos não é regida pela Consolidação das Leis do
trabalho (CLT). Permitir que esse tipo de matéria seja regulamentada por órgão
do Poder Executivo, segundo o senador, fere a autonomia dos entes federados.
Em pronunciamento na quarta-feira (22), o senador disse
considerar injusto que governo
"faça festa" com o dinheiro dos servidores em um período de
dificuldades financeiras. Para ele, caberia ao Congresso, não ao Poder
Executivo, a responsabilidade de legislar sobre o tema.
— Poderão ser recolhidos mais de R$ 160 milhões para os
cofres das centrais sindicais. Isso é muito dinheiro, gente. Isso é muito
dinheiro para tirar do bolso do trabalhador — protestou.
O projeto (PDS 30/2017) está na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a indicação de relator.