Agência Câmara Notícias
- 13/02/2017
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a Advocacia
Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico permanente
especializado em assessorar e defender – judicial e extrajudicialmente – as
empresas públicas e as sociedades de economia mista, da União, dos estados e
dos municípios.
Os advogados públicos de estatais serão escolhidos via
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) em todas as fases.
O texto inclui no regime jurídico dos advogados de estatais
os profissionais que estiverem exercendo atividades privativas de advogado na
data de promulgação da emenda constitucional e que tenham ingressado na empresa
mediante concurso público.
Segundo o deputado JHC, a proposta atende a uma
reivindicação da sociedade. “Os sucessivos escândalos que envolvem estatais
mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas
entidades. A estruturação da advocacia pública é um passo importante nesse
sentido”, disse.
Exclusividade
Pelo texto da PEC, os advogados públicos não farão a defesa
da estatal apenas em dois casos: quando envolver operações internacionais; e
quando o quadro de advogados públicos se mostrar insuficiente para atender à
demanda das ações.
Em ambas as hipóteses, a contratação de advogados externos
exigirá da advocacia pública a emissão de parecer prévio sobre a ação em
discussão.
A proposta de JHC determina ainda que as prerrogativas, os
direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de estatais serão
definidos em lei complementar. A PEC garante os direitos trabalhistas fixados
em negociação coletiva, firmado entre a entidade representativa dos advogados e
as empresas à qual estão vinculados.
Tramitação
A PEC 301/16 será analisada inicialmente pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se a admissibilidade for
aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta.
Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde
terá de ser votado em dois turnos.