BSPF - 14/02/2017
O objetivo do PL será impedir a paralisação de serviços
essenciais, que têm sido prejudicados em mobilizações de diversas categorias
O presidente Michel Temer anunciou, em pronunciamento nesta
segunda-feira (13/1), que vai enviar ao Congresso projeto para regulamentar a
lei de greve com objetivo de impedir a paralisação dos serviços essenciais, que
têm sido prejudicados em mobilizações de diversas categorias. O chefe do
Executivo nacional não informou quais setores serão contemplados, mas uma das
preocupações básicas do governo é o setor de saúde.
O presidente disse que a decisão do envio do PL ao Congresso
nada tem a ver com “a insurgência” dos policiais militares do Espírito Santo —
sindicalização e greve das Forças Armadas e da Polícia Militar são proibidos
pela Constituição. Apesar disso, afirmou que a paralisação nas cidades
capixabas motivou o governo por causa da previsão de inúmeras greves que
ameaçam eclodir em diversos setores, já que, em decorrência das restrições
orçamentárias, muitas categorias não receberão reajustes que estão pleiteando.
Durante a declaração à imprensa, Temer lembrou que, embora o
Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha se pronunciado sobre a proibição de
greves em setores essenciais, não há legislação que regulamente a questão,
apesar da existência de projetos em trâmite no Congresso.
O presidente aproveitou para avisar que “o governo federal
decidiu pôr as Forças Armadas à disposição em toda e qualquer hipótese desordem
dos estados da federação brasileira”. Depois de reiterar que as PMs não podem
fazer greve, o presidente avisou ainda que, “se outros episódios (de
paralisação) vierem a se verificar, aplicar-se-á única e tão somente o texto
constitucional”.
Temer citou que a Constituição, “muito atenta à suprema
essencialidade dos serviços de segurança pública, previu desde logo a proibição
absoluta de greve nesta atividade e também a possibilidade de sindicalização”.
O presidente lembrou que foi secretário de Segurança de São Paulo e sempre teve
“permanente colaboração da PM”.
“Todos sabemos que o STF, em vários momentos, já se
manifestou sobre essa matéria, em face da omissão, da não aprovação de um
projeto de lei disciplinador do texto constitucional”, declarou Temer, sem
detalhar qual o espírito do texto que o Planalto quer encaminhar para
apreciação dos parlamentares.
O governo quer restringir o direito de greve para carreiras
específicas, mas não detalhou quais. Na regulamentação, a ideia é, por exemplo,
introduzir a exigência para que um percentual da categoria seja obrigado a
prestar serviços à população, além do estabelecimento de multas, em caso de
desobediência.
Fonte: Metrópoles (Estadão Conteúdo)