Revista ISTOÉ
- 23/03/2017
A decisão do presidente Michel Temer de retirar os
servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na
terça-feira, 21, acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no
País fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as
regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional.
Do total de 6,214 milhões de servidores públicos (federais,
estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão parte da reforma depois que o
presidente cedeu às pressão dos grupos organizados e anunciou anteontem o recuo
na proposta. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo do Senado e
especialista em Previdência Pedro Fernando Nery.
A decisão abre um precedente para que outras categorias
escapem também do alcance da reforma. A equipe econômica passou o dia tentando
minimizar o impacto da mudança para conter uma piora da confiança no ajuste
fiscal pelos analistas do mercado, mas, no Congresso, a retirada de outras
categorias do funcionalismo público federal já é dada como certa, segundo
apurou a reportagem.
Os policiais federais fazem forte pressão e as chances de
conseguirem ficar de fora da reforma com apoio dos parlamentares aumentou com a
concessão feita pelo Planalto. Juízes e procuradores federais vão brigar para
ficarem de fora e há emendas já apresentadas para isso. E os Estados, que
enfrentam problemas graves nas suas contas em razão do aumento crescente do
déficit da Previdência dos servidores, reclamaram da decisão.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta
quarta-feira, 22, que havia um risco grande de judicialização da proposta. “Não
é apenas uma questão de conveniência política ou viabilidade para os
governadores, é de autonomia federativa”, afirmou. Segundo o ministro, as
regras para a Previdência dos servidores estaduais serão tomadas por Estado.
“O governo tomou a decisão de focar o seu trabalho no que é
responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal”, completou. Para
os servidores da União, não haverá exceção. Um fonte da equipe econômica disse
que o governo “não considera a hipótese de retirar nenhuma categoria federal da
proposta”.
Troca
Os dados apresentados pelo consultor do Senado levaram em
consideração os militares das Forças Armadas, que também, com muita pressão,
conseguiram escapar da reforma antes mesmo de a proposta ser enviada ao
Congresso no final do ano passado. Apenas 852,85 mil servidores civis da União
(14% do total do funcionalismo público brasileiro) serão afetados pela PEC.
Para o consultor do Senado, o governo está “trocando uma
reforma por várias reformas”. Segundo ele, o lobby para a mudança partiu
sobretudo dos juízes, promotores e professores. Pelos dados do consultor, dos
5.593 entes federativos (Estados e municípios) do Brasil, 60% (3.382) têm
regime próprio de previdência social.
Na avaliação de Nery, não se sabe ainda como o mercado
financeiro vai quantificar o impacto da mudança, já que aumentam as chances de
o governo federal ter de socorrer os Estados no futuro.
“A gente sabe que no Brasil a União é sempre muito chamada a
socorrer os Estados. Não se sabe como o mercado vai ‘precificar’ esse passivo
contingente, que é a possibilidade de no futuro o endividamento aumentar porque
ela vai ter que socorrer eventualmente Estados que não conseguirem pactuar
novas regras com as suas assembleias”, avaliou. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.