Jornal Extra
- 27/03/2017
Brasília - Diante do
embaraço jurídico criado pela decisão do presidente Michel Temer de retirar da
reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais (professores,
policiais civis, juízes, procuradores, dentre outros), técnicos do governo e o
próprio Palácio buscam uma solução "honrosa" para corrigir os efeitos
colaterais dessa medida. Além de encontrar um caminho legal, que não contrarie
princípios constitucionais, a ideia é evitar prejuízos para o processo de
negociação em si, com o crescimento de lobbies de outras categorias para fugir
das mudanças.
Há três possibilidades em estudo pelo Planalto: manter todos
os servidores no mesmo sistema de previdência, excepcionalizar algumas
categorias, como professores e policiais; ou bancar uma mudança na Constituição,
permitindo regimes diferentes. Neste caso, o relator, deputado Arthur Maia
(PPS-BA), faria um ajuste no relatório dando de seis meses para que estados e
municípios aprovassem suas regras. Caso o prazo não seja cumprido, seriam
aplicadas as normas para servidores federais.
Segundo interlocutores do Planalto, depois do anúncio da
decisão por Temer de retirar esses servidores da reforma, o governo percebeu
que a medida poderia gerar vários regimes de previdência no pais, inclusive com
regras diferenciadas para categorias idênticas no serviço público. A
Constituição determina à União definir as linhas gerais de aposentadoria no
país, para os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos nas três
esferas (União, estados e municípios). Os entes federados têm prerrogativa para
legislar sobre questões mais especificas, como por exemplo, alíquotas de
contribuição.
A adoção da idade mínima de 65 anos, por exemplo, deve ser
seguida por todos os servidores públicos e não apenas os federais. A não ser
que Temer esteja disposto a mudar a Constituição, estabelecendo regimes
diferentes de Previdência. Está nas mãos dos ministros Eliseu Padilha (Casa
Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), e do secretário da Previdência, Marcelo
Caetano, acharem uma solução para o caso. Eles se reunirão no fim da tarde
desta segunda-feira e uma definição pode ser anunciada logo após o encontro.
— Ao excluir os servidores estaduais, o governo esqueceu do
princípio da isonomia do funcionalismo. O governo errou e vai ter que ajustar
esse ponto — disse um auxiliar palaciano ao Globo.