BSPF - 25/03/2017
Nesta quarta (22), o relator do texto, deputado Arthur
Oliveira Maia, teve reuniões no Palácio do Planalto
A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma
da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer nesta semana, esbarra na
Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal.
Equipes da área econômica do governo e de consultores do
Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do
presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um
dos maiores constitucionalistas do país.
Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a
mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur
Oliveira Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União
definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.
Das três alternativas em análise, é considerada mais segura
juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais
civis e professores.
Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam
da forma que são hoje.
Outra proposta em estudo é remeter a legislação
exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria
para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas
categorias.
O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o
alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo
anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e
municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.
Atualmente, a Constituição estabelece que cabe à União e aos
Estados "legislar concorrentemente" sobre Previdência Social. Isso
significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem
tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.
RECLAMAÇÃO
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público
já divulgou nota em que diz que a medida anunciada por Temer "constitui
grave violação constitucional".
Segundo o entendimento deles, os membros do Ministério
Público e os juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas
regras.
Se a orientação de Temer for acatada, um juiz estadual e um
federal podem ter regras diferentes de aposentadoria, por exemplo.
A equipe do presidente já reconhece que o tema é delicado
porque esbarra no interesse de corporações que atuam exatamente no campo
jurídico e têm mais embasamento para questionar o assunto.
Caso a decisão seja diferente da medida anunciada por Temer
-como promover a exclusão apenas de professores e policiais civis-, o argumento
para defender que não houve recuo está pronto. A ideia é dizer que o Congresso
é soberano nas decisões e que a proposta pensada inicialmente poderia gerar
insegurança jurídica.
Nesta quarta (22), o relator do texto, deputado Arthur
Oliveira Maia, teve reuniões no Palácio do Planalto para discutir a melhor
solução. Depois do encontro, ele declarou que "o fato do presidente dar
uma orientação não quer dizer que possa passar por cima da Constituição" e
afirmou que é necessário "estudo constitucional para ver a viabilidade
jurídica dessa direção".
MAIS MUDANÇA
A concessão do presidente enfraqueceu, na avaliação de
técnicos, o principal argumento para defender a proposta -o de que ela afeta a
todos igualmente.
Agora já é dada como certa a necessidade de alterar regras
que afetam os mais pobres: flexibilizar a proposta para a aposentadoria rural e
amenizar as mudanças sugeridas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada),
pago pessoas com deficiência e idosos com renda familiar per capita de até 25%
do salário mínimo.
A avaliação inclusive de integrantes do governo é a de que
não tem como defender o endurecimento de regras para famílias mais pobres
depois de deixar, por exemplo, juízes e procuradores de fora da reforma. Com
informações da Folhapress.
Fonte: Notícias ao Minuto Brasil