BSPF - 04/03/2017
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6752/16, do
Senado Federal, que considera como ato de improbidade administrativa o
pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver
os recursos recebidos.
Pelo texto, as providências administrativas para o
ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de
improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
A proposta é parte da chamada Agenda Brasil, sugerida pelo
ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto do ano passado, com o
objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto
foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma
série de medidas para pôr fim aos chamados supersalários.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois será votada pelo
Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias