BSPF - 20/03/2017
Servidores devem estar preparados para resistir à imposição
dessa regulamentação que acontece sem a garantia do direito à negociação
coletiva
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, agendou para
terça-feira, 21, a apreciação do requerimento que deve analisar o PLS 710/11,
que pretende regulamentar podendo restringir - e até mesmo inviabilizar - o
direito de greve do servidor público. A data foi um adiamento depois que
senadores tentaram sem sucesso aprovar a urgência do PLS que trata do direito
de greve dos servidores. Isso, na quarta, 15, mesmo dia em que milhares de trabalhadores,
incluindo servidores de todas as esferas, protagonizaram um dia histórico com
greve geral e mobilizações por todo o Brasil contra a reforma da Previdência do
governo ilegítimo de Michel Temer. Servidores devem estar atentos para que o
governo não usurpe mais esse direito. Vale lembrar que servidores ainda
aguardam a regulamentação do direito à negociação coletiva.
Para iniciativa privada a lei assegura direito a greve desde
que mantidos 30% dos serviços essenciais funcionando, além de existir a negociação
coletiva reconhecida. A Constituição assegura o direito de greve aos
servidores, mas regulamentar esse direito sem um debate franco com
representantes da categoria e fazer isso sem garantir o direito à negociação
coletiva, também ainda sem regulamentação, é lançar o servidor a uma situação
de subordinação completa que não pode e não vai ser tolerada pela categoria.
Nesse cenário de subordinação o servidor corre grave risco de ser obrigado a
aceitar qualquer condição de trabalho sem que tenha condições de defender
demandas e reivindicações legítimas.
O que a Condsef/Fenadsef e demais entidades continuam
reforçando é que em meio a todo esse debate, a regulamentação da negociação
coletiva segue como ponto chave. Quando processos de negociação com critérios e
regras asseguram avanços em diálogos entre trabalhadores e patrões, a greve
perde sua razão de ser. Portanto, nenhum trabalhador faz greve porque quer, mas
quando se depara com impasses indissolúveis, impasses esses que podem ser
contidos quando há um canal de negociação, hoje ainda negado aos servidores,
mesmo com a ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) feita por um governo eleito de forma legitima. Para a
Condsef/Fenadsef, negar o direito de um trabalhador à greve é impor-lhe uma
condição quase escrava onde este tem que se submeter a todas as vontades de seu
empregador.
As entidades representativas dos servidores estão atentas às
movimentações no Congresso Nacional e vão denunciar junto aos trabalhadores a
posição de deputados e senadores que votarem a favor de propostas absurdas e
arbitrárias. O direito de greve dos servidores é legítimo e precisa ser
garantido em toda sua essência. Para isso, as entidades não medirão esforços na
luta em defesa de mais esta importante bandeira para servidores públicos de
todas as esferas.
A Condsef/Fenadsef vai propor ações em conjunto com outras
entidades representativas dos servidores para lutar contra mais essa
arbitrariedade. Além de buscar assegurar o direito constitucional dos
trabalhadores do setor público à greve quando assim considerarem necessário, o
debate sobre negociação coletiva - direito ainda negado à categoria - deve ser
estimulado. A mobilização e unidade devem ser ampliadas em torno desses temas.
A expectativa continua sendo de que esse debate seja conduzido de forma adequada,
sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir os direitos garantidos a todo
trabalhador.
Com informações da Condsef