BSPF - 12/03/2017
Entidades representativas de servidores públicos questionam
a necessidade da reforma da Previdência para o funcionalismo federal. A Confederação de Servidores Públicos do
Brasil (CSPB) promete mover este mês uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
para questionar as contas do governo. Segundo a entidade, o déficit da União
está estabilizado por reformas anteriores.
“Nós estamos em fase adiantada estudando que tipo de medida,
se é ADPF [Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental] ou ADI [Ação Direta
de Inconstitucionalidade] para pedir a suspensão dos itens da reforma que
tratam do setor público, por se basear em dados falsos”, declara João Domingos
Gomes dos Santos, presidente da CSPB.
De acordo com Santos, os repasses do governo à Previdência
do servidor foram prejudicados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Trata-se de um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% dos
tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
No ano passado, o Congresso aprovou elevou de 20% para 30% o
percentual da desvinculação e prorrogou-a até 2023. Além disso, autorizou
estender o mecanismo a estados e municípios. Ou seja, essas administrações
também passaram a poder utilizar recursos anteriormente com destino específico
para cumprir meta de superávit primário. Por isso, segundo Santos, sacrificar
servidores de estados e municípios com a reforma também é injusto.
Estados e municípios
“Nos estados e municípios não há déficit, há crise. Há crise
porque o governo desvia o dinheiro da Previdência para diversas funções. Como
eles falam que [o sistema] está quebrado se todo ano, através da DRU, retirava
20% da receita da seguridade social e agora passou para 30%?”, indaga.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do
Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, alega ainda que a
União não contabiliza, no déficit, sua contribuição legal à Previdência dos
servidores. Com a inclusão dos recursos, diz ele, haveria superávit.
“O empregado retém 11% [do salário] e a União retém o dobro,
22%, com recursos do Tesouro já predeterminados em Orçamento. Essa conta daria
para sustentar os aposentados por mais 33 anos após saírem da ativa. [O
déficit] é conversa da carochinha”, afirma Ronaldo.
Igualdade entre os sistemas
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Previdência do
Ministério da Fazenda disse que a contribuição de 22% da União é, sim,
considerada no cálculo tanto do déficit financeiro quanto do déficit atuarial
do regime previdenciário dos servidores federais. O déficit atuarial leva em
conta a sustentabilidade do sistema no longo prazo, projetando questões como o
envelhecimento da população.
Segundo números da secretaria, em 2016 houve déficit
financeiro de R$ 77 bilhões da Previdência da União. O déficit atuarial, por
sua vez, está em R$ 1,2 trilhão. No caso dos estados, o déficit financeiro
somou R$89,6 bilhões em 2016, segundo dados do governo federal, e o financeiro
está em R$ 4,6 trilhões.
O governo defende ainda a necessidade da reforma a fim de
igualar o sistema previdenciário dos servidores ao Regime Geral da Previdência
Social, que abarca os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
em sua maioria trabalhadores da iniciativa privada.
Caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
287/2016, que trata da reforma, os servidores públicos da União, estados e
municípios incluídos em regimes próprios de Previdência ficarão submetidos às
mesmas regras do Regime Geral.
O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, nega
que os servidores desejem privilégios ao pleitearem ficar de fora da reforma da
Previdência atual. Segundo ele, os empregados do setor privado têm acesso a
políticas que o funcionalismo público não tem.
“Os trabalhadores do Regime Geral pagam menos [contribuição]
e têm FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]. A diferenciação não é
porque é privilégio. É porque é pago de forma diferente”, afirma o
sindicalista.
Fonte: Agência Brasil