BSPF - 06/03/2017
Para Marques, é necessário regulamentar as funções de Estado
Nem mesmo os cargos vagos de carreiras típicas de Estado
estarão livres de serem ocupados por terceirizados se o Projeto de Lei nº
4.302/1998 for aprovado. É o que argumenta o secretário-geral do Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Preocupado com a proposta, que pode ser votada amanhã na Câmara, ele vai
promover hoje uma reunião com representantes de entidades associadas para
discutir ações que possam agilizar uma regulamentação das carreiras.
Como o PL 4.302/1998 prevê a terceirização plena e
irrestrita, inclusive na administração pública, Marques acredita que as vagas
no topo da burocracia federal correm risco. “Ainda que tenhamos alguns
critérios para definir quais são essas funções, elas não foram tipificadas em
lei”, sustenta. O artigo 247 da Constituição Federal prevê que as carreiras
típicas tem garantias especiais para que o Estado mantenha a proteção de suas
atribuições, mas não diz quais são elas.
Com a terceirização irrestrita em discussão, o objetivo é
que a reunião de hoje adiante o processo de assegurar a regulamentação. “As
carreiras típicas de Estado são muito expostas a pressões políticas. Como
terceirizados terão garantias de enfrentar situações de coação política?”,
indaga Marques, sem negar o incômodo com o PL 4.302/98. “Preocupa demais. É uma
ameaça aos concursos públicos e à estabilidade. A terceirização abre a
possibilidade de o governo demitir na hora que bem entender.”
O relator do projeto de terceirização, deputado Laércio
Oliveira (SD-SE), descarta qualquer possibilidade de terceirização das
carreiras típicas de Estado em caso de aprovação da proposta, ainda que não
estejam regulamentadas. Para ele, a retórica de inconstitucionalidade mediante
a terceirização em todo o serviço público não ocorrerá sob hipótese alguma.
“Diversas empresas privadas não terceirizam tudo. A administração pública fará
a mesma coisa”, avalia.
A possibilidade de terceirização em outras carreiras, no
entanto, é bem avaliada pelo deputado como forma de extrair mais dos
servidores, que tem assegurada a estabilidade. “A possibilidade de
terceirização no serviço público deve fazer com que o funcionalismo se
especialize um pouco mais e seja mais produtivo e eficiente. Hoje, o serviço
público é lamentavelmente precário”, analisa.
O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços
(Cebrasse), Ermínio Lima Neto, também tem confiança de que as carreiras típicas
não serão terceirizadas. Ele avalia, ainda, que a proposta é positiva para o
trabalhador e para as instituições. “Para o empregado é boa, porque não toca em
nenhuma das normas previstas pela CLT. Todas serão mantidas. Para as
instituições públicas e empresas privadas, ela confere uma maior segurança
jurídica”, argumenta.
Como a terceirização atualmente é regulamenta apenas pela
Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lima Neto avalia que haverá
maior segurança jurídica nas relações contratuais de terceirizados . Ele
destaca que a crise fiscal pela qual enfrentam os governos municipais,
estaduais e o federal pode contribuir com geração de empregos e aumento da
produtividade no setor público.
A proposta está longe de atingir um consenso entre
especialistas. Para o jurista Paulo Henrique Blair, professor de direito da
Universidade de Brasília (UnB) e juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de
Brasília, a possibilidade de terceirização no funcionalismo abre portas para
irregularidades, como o nepotismo. “A ideia por si só de terceirização no setor
público é inconstitucional. A investidura em cargo ou emprego público deve
ocorrer por meio de concurso público, que é uma das poucas coisas que moralizam
a administração pública”, destaca.
Por Rodolfo Costa
Fonte: Blog do Servidor