BSPF - 16/04/2017
O Projeto de Lei 6788/17, do Poder Executivo, em análise na
Câmara, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União
(PEC-AGU), incorporando servidores do atual quadro de pessoal
técnico-administrativo do órgão, a menos que haja manifestação em contrário.
Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que
se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos
(PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.
A inclusão dos servidores que já estão no quadro da AGU no
PEC-AGU não gerará impacto orçamentário. No entanto, haverá impacto de R$ 32,7
milhões no orçamento de 2018 por conta da inclusão no PEC-AGU dos servidores
que hoje estão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Segundo o Executivo, apesar do suporte oferecido por esses
servidores para o fortalecimento institucional da AGU, “o quadro existente
ainda se mostra inadequado, tanto em termos quantitativos quanto em relação ao
perfil dos cargos existentes”.
A proposta determina ainda que, havendo compatibilidade da
natureza e das atribuições do cargo de origem, os cargos de nível superior e
intermediário do PEC-AGU poderão ser transpostos para as carreiras de Analista
Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica.
Quando não houver equivalência, os integrantes dos cargos permanecerão
integrando o PEC-AGU, mantidas as denominações e atribuições dos cargos de
origem.
O projeto também prevê a criação no quadro da AGU de 2 mil
cargos de nível superior de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e
mil cargos de nível médio de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica. A criação
dos cargos, no entanto, está condicionada à extinção de cargos vagos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias