BSPF - 16/04/2017
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6788/17, do Poder
Executivo, reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e
Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para incorporar os
atuais ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro
Social da Carreira do Seguro Social, os quais foram redistribuídos para a SRFB.
Atualmente, a carreira é composta dos cargos efetivos de Analista-Técnico da
RFB, de nível superior, e Técnico da RFB, de nível intermediário.
A estrutura remuneratória desses cargos será composta por
vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da RFB
(GDRFB). O objetivo, segundo o governo, é equiparar a atual composição
remuneratória dos cargos da carreira do Seguro Social com a da nova carreira da
RFB.
A proposta permite ainda aos servidores ativos, bem como
àqueles que já se encontram aposentados e aos pensionistas, optar, de forma
irretratável, por nova forma de incorporação da parcela da gratificação de
desempenho, a ser paga de forma escalonada, em três etapas, no período de 2017
a 2019.
A reestruturação remuneratória proposta não gerará impacto
para o exercício de 2017, uma vez que a tabela proposta incorporou os aumentos
já concedidos à carreira do Seguro Social. No entanto, a estimativa é que para
2018 o impacto orçamentário seja de R$ 68 milhões. E, já em 2019, de R$ 18
milhões.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias